br-locleg corpus explorer

← Arinos (MG)

norma nº 997/2006

Tipo Portaria
Número / Ano 997 / 2006
Date 2006-10-24
EmentaDISCIPLINA A UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id571

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

PORTARIA Nº 997, de 24 de abril de 2006.
Disciplina a utilização de veículos
automotores no âmbito da Câmara
Municipal e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, no uso de suas atribuições, e
considerando a necessidade de se disciplinar a utilização de veículos no âmbito do
Poder Legislativo, 
RESOLVE:
Art. 1º Competirá à Secretaria Executiva o desempenho das atividades de
cadastramento, controle e emplacamento dos veículos adquiridos pela Câmara
Municipal. 
Art. 2º O órgão referido no art. 1º efetuará, obrigatoriamente, a contratação
de Seguro de Danos Pessoais contra Terceiros de todos os veículos da Câmara sob
sua responsabilidade, sendo vedada a efetivação de qualquer outro tipo de seguro.
Art. 3º Os veículos da Câmara Municipal destinam-se, exclusivamente, ao
transporte de autoridades no cumprimento de suas atividades funcionais e
protocolares, ao transporte, em serviço, de pessoal na zona urbana ou rural, viagens e
ao transporte de pequenos volumes. 
Art. 4º Fora do horário de expediente os veículos oficiais permanecerão,
obrigatoriamente, na garagem ou dependência previamente definida pelo Secretário
Executivo, exceto quando em situação de caráter emergencial e expressamente
autorizado pelo Presidente da Câmara Municipal. 
Parágrafo único. Não havendo, na sede da Câmara, garagem ou dependência
que possa ser utilizada para a guarda do veículo, este poderá ser recolhido à
residência do Presidente ou do Secretário Executivo, permanecendo a
responsabilidade desses agentes. 
Art. 5º Poderão conduzir os veículos oficiais, os servidores enquadrados na
função de motorista, além de outros que, em razão de suas atividades, necessitem
conduzir veículos oficiais, desde que estejam habilitados pelo órgão de trânsito e
devidamente autorizados pelo Presidente da Câmara. 
Parágrafo único. Poderão ainda conduzir os veículos qualquer Vereador,
desde que habilitado. 
Art. 6º Os veículos oficiais deverão, obrigatoriamente, portar certificado de
registro e licenciamento anual bem como o seguro de danos pessoais contra terceiros,
DPVAT.
Art. 7º A utilização dos veículos oficiais da Câmara far-se-á mediante prévia
autorização do Presidente, na forma do Anexo I, devendo os condutores cuidar do
fornecimento dos dados previstos no Anexo II desta Portaria. 
Art. 8º A Secretaria Executiva acompanhará o cumprimento das normas
contidas nesta Portaria, notificando as autoridades quando de seu descumprimento. 
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Arinos – MG., 24 de abril de 2006.
ALDIR RAMOS
Presidente
ANEXO I, a que se refere o art. 7º da Portaria nº 997/2006.
AUTORIZAÇÃO
AUTORIZO o deslocamento do veículo _______________________, placa
_________, para _______________________, mediante requisição de
_____________________, tendo por objetivo _________________________, sendo
condutor o senhor _________________________, que se responsabilizará pela sua
conservação e manutenção do período. 
Arinos – MG., ______ de __________________ de _______
Autoridade Administrativa 
ANEXO II, a que se refere o art. 7º da Portaria nº 997/2006.
CONTROLE DE COMBUSTÍVEL
LOCAL DATA ABAST.
LITROS
REQ.
Nº 
KM
SAÍDA
KM
CHEGADA
KM
RODADO
MÉDIA
CONSUMO

open original →