| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 997 / 2006 |
| Date | 2006-10-24 |
| Ementa | DISCIPLINA A UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PORTARIA Nº 997, de 24 de abril de 2006. Disciplina a utilização de veículos automotores no âmbito da Câmara Municipal e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, no uso de suas atribuições, e considerando a necessidade de se disciplinar a utilização de veículos no âmbito do Poder Legislativo, RESOLVE: Art. 1º Competirá à Secretaria Executiva o desempenho das atividades de cadastramento, controle e emplacamento dos veículos adquiridos pela Câmara Municipal. Art. 2º O órgão referido no art. 1º efetuará, obrigatoriamente, a contratação de Seguro de Danos Pessoais contra Terceiros de todos os veículos da Câmara sob sua responsabilidade, sendo vedada a efetivação de qualquer outro tipo de seguro. Art. 3º Os veículos da Câmara Municipal destinam-se, exclusivamente, ao transporte de autoridades no cumprimento de suas atividades funcionais e protocolares, ao transporte, em serviço, de pessoal na zona urbana ou rural, viagens e ao transporte de pequenos volumes. Art. 4º Fora do horário de expediente os veículos oficiais permanecerão, obrigatoriamente, na garagem ou dependência previamente definida pelo Secretário Executivo, exceto quando em situação de caráter emergencial e expressamente autorizado pelo Presidente da Câmara Municipal. Parágrafo único. Não havendo, na sede da Câmara, garagem ou dependência que possa ser utilizada para a guarda do veículo, este poderá ser recolhido à residência do Presidente ou do Secretário Executivo, permanecendo a responsabilidade desses agentes. Art. 5º Poderão conduzir os veículos oficiais, os servidores enquadrados na função de motorista, além de outros que, em razão de suas atividades, necessitem conduzir veículos oficiais, desde que estejam habilitados pelo órgão de trânsito e devidamente autorizados pelo Presidente da Câmara. Parágrafo único. Poderão ainda conduzir os veículos qualquer Vereador, desde que habilitado. Art. 6º Os veículos oficiais deverão, obrigatoriamente, portar certificado de registro e licenciamento anual bem como o seguro de danos pessoais contra terceiros, DPVAT. Art. 7º A utilização dos veículos oficiais da Câmara far-se-á mediante prévia autorização do Presidente, na forma do Anexo I, devendo os condutores cuidar do fornecimento dos dados previstos no Anexo II desta Portaria. Art. 8º A Secretaria Executiva acompanhará o cumprimento das normas contidas nesta Portaria, notificando as autoridades quando de seu descumprimento. Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Arinos – MG., 24 de abril de 2006. ALDIR RAMOS Presidente ANEXO I, a que se refere o art. 7º da Portaria nº 997/2006. AUTORIZAÇÃO AUTORIZO o deslocamento do veículo _______________________, placa _________, para _______________________, mediante requisição de _____________________, tendo por objetivo _________________________, sendo condutor o senhor _________________________, que se responsabilizará pela sua conservação e manutenção do período. Arinos – MG., ______ de __________________ de _______ Autoridade Administrativa ANEXO II, a que se refere o art. 7º da Portaria nº 997/2006. CONTROLE DE COMBUSTÍVEL LOCAL DATA ABAST. LITROS REQ. Nº KM SAÍDA KM CHEGADA KM RODADO MÉDIA CONSUMO