| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1044 / 2004 |
| Date | 2004-11-24 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Prefeitura Municipal de Arinos Estado de Minas Gerais LEI Nº.1.044 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2004. Autoriza a abertura de crédito suplementar que especifica e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Arinos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente com fulcro no artigo 88, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar ao orçamento vigente no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), nas seguintes dotações: 2.07.2.10.302.0015.2093-3.3.90.30 10.000,00 2.07.2.10.302.0015.2093-3.3.90.39 20.000,00 2.07.2.10.302.0015.2094-3.3.90.30 10.000,00 Art. 2º Os recursos para abertura do crédito suplementar correrão por conta de anulações das seguintes dotações: 2.07.2.09.271.0012.2090-3.1.90.13 30.000,00 2.07.2.10.302.0015.2094-3.1.90.11 10.000,00 Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Arinos-MG, 24 de novembro de 2004. DARCI CALABRÓ DE OLIVEIRA PREFEITO MUNICIPAL Clairton Pereira de Ornelas Secretário do Município.