| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1043 / 2004 |
| Date | 2004-11-24 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 573 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Prefeitura Municipal de Arinos Estado de Minas Gerais LEI Nº.1.043 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2004. Autoriza a abertura de crédito suplementar que especifica e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Arinos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente com fulcro no artigo 88, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar ao orçamento vigente no valor de R$19.260,00 (dezenove mil, duzentos e sessenta reais), nas seguintes dotações: FICHA FUNCIONAL VALOR 82 2.03.1.04.122.0006.2034-3.3.90.93 8.260,00 131 2.04.1.12.361.0020.2049-3.3.90.30 7.000,00 232 2.07.1.10.301.0014.2079-3.3.90.30 4.000,00 Art. 2º Os recursos para abertura do crédito suplementar correrão por conta de anulações das seguintes dotações: FICHA FUNCIONAL VALOR 375 2.10.1.20.606.0030.2119-3.3.30.41 19.260,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Arinos-MG, 24 de novembro de 2004. DARCI CALABRÓ DE OLIVEIRA PREFEITO MUNICIPAL Clairton Pereira de Ornelas Secretário do Município.