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norma nº 1037/2004

Tipo Lei
Número / Ano 1037 / 2004
Date 2004-10-08
EmentaFIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO DE ARINOS PARA O QUADRIÊNIO 2005-2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG.
LEI Nº. 1.037 DE 08 DE OUTUBRO DE 2004
Fixa os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito 
de Arinos para o quadriênio 2005-2008 e dá 
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no 
uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu 
nome, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. O Prefeito Municipal perceberá, no curso do mandato, 
compreendendo o período de 1º de janeiro de 2005 a 31 de dezembro de 2008, 
correspondente à 11ª Legislatura da Câmara Municipal, um subsídio mensal em 
parcela única de R$ 5.138,75 (cinco mil, cento e trinta e oito reais e setenta e cinco 
centavos).
Art. 2º. O Vice-Prefeito perceberá, no curso do mandato, compreendendo o 
período de 1º de janeiro de 2005 a 31 de dezembro de 2008, correspondente à 11ª 
Legislatura da Câmara Municipal, um subsídio mensal em parcela única de R$ 
2.048,15 (dois mil, quarenta e oito reais e quinze centavos).
Art. 3º. Os subsídios fixados nos arts. 1º e 2º desta Lei poderão ser 
reajustados anualmente nas mesmas datas e nos mesmos índices em que for 
procedida a revisão geral da remuneração dos servidores públicos municipais, 
observado o disposto no § 1º do art. 29-A da Constituição Federal. 
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Arinos-MG 08 de outubro de 2004.
DARCI CALABRÓ DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Clairton Pereira de Ornelas
Secretario do Município

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