| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1037 / 2004 |
| Date | 2004-10-08 |
| Ementa | FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO DE ARINOS PARA O QUADRIÊNIO 2005-2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. LEI Nº. 1.037 DE 08 DE OUTUBRO DE 2004 Fixa os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito de Arinos para o quadriênio 2005-2008 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte Lei: Art. 1º. O Prefeito Municipal perceberá, no curso do mandato, compreendendo o período de 1º de janeiro de 2005 a 31 de dezembro de 2008, correspondente à 11ª Legislatura da Câmara Municipal, um subsídio mensal em parcela única de R$ 5.138,75 (cinco mil, cento e trinta e oito reais e setenta e cinco centavos). Art. 2º. O Vice-Prefeito perceberá, no curso do mandato, compreendendo o período de 1º de janeiro de 2005 a 31 de dezembro de 2008, correspondente à 11ª Legislatura da Câmara Municipal, um subsídio mensal em parcela única de R$ 2.048,15 (dois mil, quarenta e oito reais e quinze centavos). Art. 3º. Os subsídios fixados nos arts. 1º e 2º desta Lei poderão ser reajustados anualmente nas mesmas datas e nos mesmos índices em que for procedida a revisão geral da remuneração dos servidores públicos municipais, observado o disposto no § 1º do art. 29-A da Constituição Federal. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Arinos-MG 08 de outubro de 2004. DARCI CALABRÓ DE OLIVEIRA Prefeito Municipal Clairton Pereira de Ornelas Secretario do Município