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norma nº 1036/2004

Tipo Lei
Número / Ano 1036 / 2004
Date 2004-10-08
EmentaFIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS PARA A 11ª LEGISLATURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG.
LEI Nº. 1.036 DE 08 DE OUTUBRO DE 2004
Fixa os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Arinos para a 
11ª Legislatura e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, Estado de Minas Gerais, no 
uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu 
nome, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Os Vereadores da Câmara Municipal de Arinos perceberão, no 
decurso da 11ª Legislatura, compreendendo o período de 1º de janeiro de 2005 a 31 
de dezembro de 2008, um subsídio mensal em parcela única de R$ 1.365,45 (mil, 
trezentos e sessenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos), observado o disposto 
nos arts. 3º e 4º desta lei.
Art. 2º. O Presidente da Câmara Municipal de Arinos perceberá, no decurso 
da 11ª Legislatura, compreendendo o período de 1º de janeiro de 2005 a 31 de 
dezembro de 2008, um subsídio mensal em parcela única de R$ 2.048,15 (dois mil, 
quarenta e oito reais e quinze centavos).
Art. 3º. Os subsídios de que tratam os artigos 1º e 2º serão devidos pelo
comparecimento efetivo do Vereador às reuniões ordinárias e extraordinárias da 
Câmara e das comissões permanentes e/ou temporárias que integrar e à participação 
nas votações.
§ 1º. Para os efeitos deste artigo, a parcela única do subsídio é fixada 
observada a seguinte proporção:
I – 65% (sessenta e cinco por cento) em razão do exercício do mandato e do 
comparecimento do Vereador às reuniões ordinárias e extraordinárias da Câmara 
Municipal;
II – 35% (trinta e cinco por cento) em razão da participação, na qualidade de 
membro efetivo ou suplente, nas comissões permanentes e/ou temporárias da 
Câmara Municipal e pelo comparecimento às suas reuniões ordinárias e 
extraordinárias.
§ 2º A proporção de que trata o § 1º deste artigo não se aplica à parcela dos
subsídios do Presidente e do 1º Secretário da Câmara Municipal, em razão do 
impedimento previsto no Parágrafo único do art. 64 da Resolução 93, de 5 de 
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RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG.
janeiro de 2004, caso em que perceberão os subsídios integralmente, salvo na 
hipótese do art. 4º, II, a.
Art. 4º. O subsídio será:
I – integral, observado o disposto no art. 3º, para o Vereador:
a) no exercício do mandato;
b) quando licenciado na forma dos incisos I e II do art. 46 da Resolução 93, 
de 5 de janeiro de 2004, ou quando se enquadrar na exceção prevista no § 
1º do art. 47 do mesmo diploma legal;
c) suplente, quando convocado para o exercício do mandato;
II – proporcional, observado o disposto no art. 3º, para o Vereador:
a) que não comparecer às reuniões ordinárias e extraordinárias da Câmara;
b) que não integrar, na condição de efetivo ou suplente, às comissões 
permanentes ou temporárias da Câmara Municipal ou não comparecer às 
suas reuniões;
c) suplente de membro de comissão que não comparecer às suas reuniões 
ordinárias, quando regularmente convocado pelo seu Presidente.
§ 1º A proporção de que trata a alínea “a” do inciso II deste artigo será 
alcançada dividindo-se o valor do subsídio mensal correspondente à cota 
estabelecida na forma do inciso I do § 1º do art. 3º pelo número de reuniões 
ordinárias e extraordinárias realizadas durante o mês, obtendo-se o valor que será 
deduzido por cada falta registrada.
§ 2º. A proporção de que trata as alíneas “b” e “c” do inciso II deste artigo 
será obtida dividindo-se o valor do subsídio mensal correspondente à cota 
estabelecida na forma do inciso II do § 1º do art. 3º pelo número de reuniões 
ordinárias e extraordinárias realizadas durante o mês pelas comissões que integrar, 
valor que será deduzido por cada falta registrada, salvo se o Presidente da Comissão 
aceitar a justificativa da falta.
§ 3º Na hipótese de o Vereador não integrar, na qualidade de efetivo ou 
suplente, qualquer comissão permanente ou temporária da Câmara, ser-lhe-á devida, 
a título de subsídio, apenas a cota estabelecida no art. 3º, § 1º, I, desta Lei. 
§ 4º Não se aplica o disposto no § 3º deste artigo ou a proporção prevista no 
seu inciso II, b, nos casos em que, em razão da representação proporcional, ao 
vereador ou à sua bancada não couber a indicação de membros para integrar as 
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comissões permanentes e/ou temporárias, salvo se a bancada ou o vereador puderem 
de qualquer modo supri-la, inclusive mediante a composição de blocos 
parlamentares.
Art. 5º. Nas sessões legislativas extraordinárias, o Vereador terá direito à 
percepção de parcela indenizatória, correspondente, por reunião, a 25% (vinte e 
cinco por cento) do subsídio mensal, atendido o disposto no § 1º do art. 29-A da 
Constituição Federal, com a redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional 
25, de 14 de fevereiro de 2000.
Art. 6º. Os subsídios dos Vereadores poderão ser reajustados anualmente nas 
mesmas datas e nos mesmos índices em que for procedida a revisão geral da 
remuneração dos servidores públicos municipais, observado o disposto no § 1º do 
art. 29-A da Constituição Federal. 
Parágrafo único. Na hipótese de a despesa total com pessoal da Câmara 
Municipal ultrapassar o limite previsto no § 1º do art. 29-A da Constituição Federal, 
o subsídio de que trata esta lei poderá, a critério da Mesa Diretora e mediante
deliberação da maioria absoluta de seus membros, ter o seu valor nominal reduzido 
no curso da Legislatura. 
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Arinos-MG 08 de outubro de 2004.
DARCI CALABRÓ DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Clairton Pereira de Ornelas
Secretario do Município

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