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norma nº 989/2006

Tipo Portaria
Número / Ano 989 / 2006
Date 2006-04-10
EmentaCONSTITUI COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL, NOS TERMOS DA LEI N. 1.074,DE 30 DE JUNHO DE 2005.
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PORTARIA Nº 989, de 10 de abril de 2006.
Constitui Comissão de Desenvolvimento
Funcional, nos termos da Lei n. 1.074,
de 30 de junho de 2005.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS (MG),
no uso de suas atribuições, especialmente o que dispõe o art. 32 da Lei
Municipal n. 1.074, de 30.6.2005,
Art. 1º Fica Constituída Comissão de Desenvolvimento Funcional,
tendo por atribuição proceder à avaliação periódica de desempenho dos
servidores da Câmara Municipal, na conformidade do que dispõe a Lei
nº 1074/2005, constituída pelos vereadores José Rodrigues - Lu - e
Idelbrando Carneiro - Coca - e ainda pelo Secretário Executivo. 
Art. 2º Compete à Comissão de Desenvolvimento Funcional: 
I - formular os critérios para aplicação dos recursos financeiros
destinados, no orçamento, à concessão de progressão e de promoção;
II - divulgar os quantitativos de cargos que serão preenchidos por
promoção;
III - solicitar a identificação dos servidores que adquiriram direito
à progressão ou à promoção;
IV - apurar os resultados dos Formulários de Avaliação de
Desempenho e solicitar nova avaliação, quando for o caso;
V - analisar e formalizar as propostas de concessão de
progressões e promoções com base no resultado obtido nos Formulários
de Avaliação de Desempenho dos servidores;
VI - elaborar e divulgar a listagem final dos servidores que
adquiriram direito à progressão;
VII - elaborar e divulgar a listagem final dos servidores que
poderão concorrer à promoção;
VIII - decidir sobre os recursos manifestados contra os atos a que
se referem os incisos VI e VII deste artigo;
IX - submeter à aprovação do Presidente da Câmara Municipal os
conteúdos programáticos a serem exigidos nos testes de habilidades e
conhecimentos mencionados no inciso anterior;
X - preparar o relatório final de trabalhos e encaminhá-lo ao
Presidente da Câmara Municipal.
Art. 3º Na execução de suas atividades, a Comissão observará os
procedimentos estabelecidos no Decreto nº 1.116. de 3 de outubro de
2005.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Arinos - MG., 10 de abril de 2006.
VEREADOR ALDIR RAMOS
Presidente

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