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norma nº 1030/2004

Tipo Lei
Número / Ano 1030 / 2004
Date 2004-08-31
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE ARINOS, A PARTICIPAR DO ACORDO DE PROGRAMA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E DESENVOLVIMENTO LOCAL.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG.
LEI Nº. 1.030 DE 31 DE AGOSTO DE 2.004
Autoriza o Município de Arinos, a participar do 
Acordo de Programa de Segurança Alimentar e 
Desenvolvimento Local.
O Prefeito Municipal de Arinos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais, especialmente com fulcro no Artigo 88, Inciso IV, da Lei 
Orgânica Municipal, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou, e ele, em 
seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o prefeito Municipal autorizado a promover e participar do 
Município de Arinos, no acordo de Programa de Segurança Alimentar e 
Desenvolvimento Local, formado pelos Municípios de Arinos, Riachinho, 
Uruana de Minas, Buritis, Bonfinopolis de Minas, Urucuia, Pintopolis, São 
Romão, Chapada Gaúcha, Formoso, Cabeceira de Goiás e ente privados de 
região abrangidas pelos Municípios signatários.
Parágrafo Único-O presente acordo de Programa objetiva a promoção de 
ações voltadas para a segurança alimentar e o desenvolvimento local, 
mediante a mútua cooperação dos entes envolvidos. 
Art. 2º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a participar da criação de 
Associação Civil responsável pela operacionalização das atividades previstas 
no Acordo de Programa nos termos de seu estatuto social.
Art. 3º. O acordo de Programa bem como o estatuto social terão força de lei 
municipal.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Arinos-MG, 31 de agosto de 2.004.
DARCI CALABRÓ DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Clairton Pereira de Ornelas
Secretário do Município
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG.

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