| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1030 / 2004 |
| Date | 2004-08-31 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ARINOS, A PARTICIPAR DO ACORDO DE PROGRAMA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E DESENVOLVIMENTO LOCAL. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. LEI Nº. 1.030 DE 31 DE AGOSTO DE 2.004 Autoriza o Município de Arinos, a participar do Acordo de Programa de Segurança Alimentar e Desenvolvimento Local. O Prefeito Municipal de Arinos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente com fulcro no Artigo 88, Inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou, e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o prefeito Municipal autorizado a promover e participar do Município de Arinos, no acordo de Programa de Segurança Alimentar e Desenvolvimento Local, formado pelos Municípios de Arinos, Riachinho, Uruana de Minas, Buritis, Bonfinopolis de Minas, Urucuia, Pintopolis, São Romão, Chapada Gaúcha, Formoso, Cabeceira de Goiás e ente privados de região abrangidas pelos Municípios signatários. Parágrafo Único-O presente acordo de Programa objetiva a promoção de ações voltadas para a segurança alimentar e o desenvolvimento local, mediante a mútua cooperação dos entes envolvidos. Art. 2º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a participar da criação de Associação Civil responsável pela operacionalização das atividades previstas no Acordo de Programa nos termos de seu estatuto social. Art. 3º. O acordo de Programa bem como o estatuto social terão força de lei municipal. Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Arinos-MG, 31 de agosto de 2.004. DARCI CALABRÓ DE OLIVEIRA Prefeito Municipal Clairton Pereira de Ornelas Secretário do Município PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG.