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norma nº 1029/2004

Tipo Lei
Número / Ano 1029 / 2004
Date 2004-08-25
EmentaRECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE “ASSOCIAÇÃO DAS MULHERES PRODUTORAS DO ASSENTAMENTO MIMOSO-AMPAM” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 Prefeitura Municipal de Arinos 
Estado de Minas Gerais
LEI Nº. 1.029 DE 25 DE AGOSTO DE 2004
RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE 
“ASSOCIAÇÃO DAS MULHERES PRODUTORAS DO 
ASSENTAMENTO MIMOSO-AMPAM” E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, no uso de suas 
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, 
sanciona a seguinte Lei:
 
Art. 1º- Fica reconhecida de utilidade pública a entidade 
“Associação das Mulheres Produtoras do Assentamento Mimoso Arinos-MG￾AMPAM”, fundada em 18 de setembro de 2001, inscrita no CNPJ sob o nº 
05.934.998/0001-15.
Art. 2º- Fica o Prefeito Municipal autorizado a baixar por 
decreto, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação desta Lei, a 
Declaração de Utilidade Pública de que trata o artigo anterior.
Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Arinos-MG, 25 de agosto de 2004.
DARCI CALABRÓ DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Clairton Pereira de Ornelas
Secretário do Município

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