| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1029 / 2004 |
| Date | 2004-08-25 |
| Ementa | RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE “ASSOCIAÇÃO DAS MULHERES PRODUTORAS DO ASSENTAMENTO MIMOSO-AMPAM” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Arinos Estado de Minas Gerais LEI Nº. 1.029 DE 25 DE AGOSTO DE 2004 RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE “ASSOCIAÇÃO DAS MULHERES PRODUTORAS DO ASSENTAMENTO MIMOSO-AMPAM” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º- Fica reconhecida de utilidade pública a entidade “Associação das Mulheres Produtoras do Assentamento Mimoso Arinos-MGAMPAM”, fundada em 18 de setembro de 2001, inscrita no CNPJ sob o nº 05.934.998/0001-15. Art. 2º- Fica o Prefeito Municipal autorizado a baixar por decreto, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação desta Lei, a Declaração de Utilidade Pública de que trata o artigo anterior. Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Arinos-MG, 25 de agosto de 2004. DARCI CALABRÓ DE OLIVEIRA PREFEITO MUNICIPAL Clairton Pereira de Ornelas Secretário do Município