| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1027 / 2004 |
| Date | 2004-08-23 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Prefeitura Municipal de Arinos Estado de Minas Gerais Rua Francisco Pereira nº 2.231 – Centro CEP: 38.680-000- Arinos MG LEI Nº. 1027 DE 23 DE AGOSTO DE 2004. AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O Prefeito Municipal de Arinos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente com fulcro no artigo 88, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado a abrir crédito Adicional Especial ao orçamento vigente no valor de R$ 22.000,00 (vinte dois mil reais), para despesas de Construção de Emissário de Lançamento Final da Estação de Tratamento de Esgoto- ETE, na seguinte dotação. 2.07.1.17.512.0027.1046 – 4.4.90.51.01 22.000,00 Art. 2º - Os recursos necessários para a dotação retro citada correrão por conta Excesso de Arrecadação. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Arinos-MG, 23 de agosto de 2004. DARCI CALABRÓ DE OLIVEIRA PREFEITO MUNICIPAL Prefeitura Municipal de Arinos Estado de Minas Gerais Rua Francisco Pereira nº 2.231 – Centro CEP: 38.680-000- Arinos MG Clairton Pereira de Ornelas Secretário do Município