br-locleg corpus explorer

← Arinos (MG)

norma nº 1027/2004

Tipo Lei
Número / Ano 1027 / 2004
Date 2004-08-23
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id598

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 Prefeitura Municipal de Arinos 
Estado de Minas Gerais
Rua Francisco Pereira nº 2.231 – Centro CEP: 38.680-000- Arinos MG
LEI Nº. 1027 DE 23 DE AGOSTO DE 2004.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS
O Prefeito Municipal de Arinos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais, especialmente com fulcro no artigo 88, inciso IV, da Lei 
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, em 
seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado a abrir crédito Adicional Especial 
ao orçamento vigente no valor de R$ 22.000,00 (vinte dois mil reais), para 
despesas de Construção de Emissário de Lançamento Final da Estação de 
Tratamento de Esgoto- ETE, na seguinte dotação.
2.07.1.17.512.0027.1046 – 4.4.90.51.01 22.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários para a dotação retro citada correrão por conta 
Excesso de Arrecadação.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Arinos-MG, 23 de agosto de 2004.
DARCI CALABRÓ DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
 Prefeitura Municipal de Arinos 
Estado de Minas Gerais
Rua Francisco Pereira nº 2.231 – Centro CEP: 38.680-000- Arinos MG
Clairton Pereira de Ornelas
Secretário do Município

open original →