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norma nº 979/2006

Tipo Portaria
Número / Ano 979 / 2006
Date 2006-03-23
EmentaDISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DOS DÉBITOS DEVIDOS À EMPRESA TELEMIG CELULAR S/A, DECORRENTES DAS FATURAS DOS SERVIÇOS DE PLANO CORPORATIVO CONTRATADO PELA CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS–MG.,NA CONDIÇÃO DE INTERVENIENTE/ANUENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PORTARIA Nº 979, de 23 de março de 2006.
Dispõe sobre o parcelamento dos débitos devidos à
empresa Telemig Celular S/A, decorrentes das
faturas dos serviços de plano corporativo
contratado pela Câmara Municipal de Arinos –
MG., na condição de interveniente/anuente, e dá
outras providências. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS – MG., no uso de suas
atribuições, 
RESOLVE:
Art. 1º É permitido aos usuários do Serviço Móvel Celular, Plano Corporativo, na
conformidade de contrato firmado entre a Câmara Municipal de Arinos e a empresa Telemig
Celular S/A., parcelar os débitos individuais decorrentes do uso de tais serviços, em até 3
(três) parcelas mensais, iguais e consecutivas, mediante consignação ou dedução em folha de
pagamento, por meio de autorização do interessado. 
Art. 2º O parcelamento de que trata o art. 1º não será deferido para o servidor que
exerça exclusivamente cargo de livre nomeação e exoneração ou que esteja no exercício de
função pública em razão de contrato por prazo determinado ou para o vereador que exerça o
mandato na condição de suplente. 
Art. 3º Não será admitido o parcelamento cuja dedução, na forma do art. 1º, exceda o
exercício financeiro, devendo todos os débitos, neste caso, serem quitados até o seu
encerramento, observado o que dispõe a Lei 4.320, de 1964. 
Parágrafo único. Nas hipóteses deste artigo, o serviço de pessoal ou de contabilidade
da Câmara Municipal fica autorizado a deduzir, na folha de pagamento do usuário, o valor
correspondente ao débito existente até o final do exercício financeiro, independentemente da
existência de parcelamentos anteriores. 
Art. 4º São convalidados os parcelamentos concedidos e processados neste exercício
financeiro, desde que respeitadas as disposições desta Portaria. 
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 20 de março de 2006.
Arinos – MG., 23 de março de 2006.
VEREADOR ALDIR RAMOS
Presidente

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