| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 979 / 2006 |
| Date | 2006-03-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DOS DÉBITOS DEVIDOS À EMPRESA TELEMIG CELULAR S/A, DECORRENTES DAS FATURAS DOS SERVIÇOS DE PLANO CORPORATIVO CONTRATADO PELA CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS–MG.,NA CONDIÇÃO DE INTERVENIENTE/ANUENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PORTARIA Nº 979, de 23 de março de 2006. Dispõe sobre o parcelamento dos débitos devidos à empresa Telemig Celular S/A, decorrentes das faturas dos serviços de plano corporativo contratado pela Câmara Municipal de Arinos – MG., na condição de interveniente/anuente, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS – MG., no uso de suas atribuições, RESOLVE: Art. 1º É permitido aos usuários do Serviço Móvel Celular, Plano Corporativo, na conformidade de contrato firmado entre a Câmara Municipal de Arinos e a empresa Telemig Celular S/A., parcelar os débitos individuais decorrentes do uso de tais serviços, em até 3 (três) parcelas mensais, iguais e consecutivas, mediante consignação ou dedução em folha de pagamento, por meio de autorização do interessado. Art. 2º O parcelamento de que trata o art. 1º não será deferido para o servidor que exerça exclusivamente cargo de livre nomeação e exoneração ou que esteja no exercício de função pública em razão de contrato por prazo determinado ou para o vereador que exerça o mandato na condição de suplente. Art. 3º Não será admitido o parcelamento cuja dedução, na forma do art. 1º, exceda o exercício financeiro, devendo todos os débitos, neste caso, serem quitados até o seu encerramento, observado o que dispõe a Lei 4.320, de 1964. Parágrafo único. Nas hipóteses deste artigo, o serviço de pessoal ou de contabilidade da Câmara Municipal fica autorizado a deduzir, na folha de pagamento do usuário, o valor correspondente ao débito existente até o final do exercício financeiro, independentemente da existência de parcelamentos anteriores. Art. 4º São convalidados os parcelamentos concedidos e processados neste exercício financeiro, desde que respeitadas as disposições desta Portaria. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 20 de março de 2006. Arinos – MG., 23 de março de 2006. VEREADOR ALDIR RAMOS Presidente