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norma nº 1026/2004

Tipo Lei
Número / Ano 1026 / 2004
Date 2004-07-07
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG.
LEI Nº. 1.026 DE 07 DE JULHO DE 2004
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2005 e 
dá outras providências.
 O Prefeito Municipal de Arinos, Estado de Minas Grais, no uso de suas 
atribuições legais, especialmente com fulcro no artigo 88, IV, da Lei Orgânica do 
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, em seu nome, sanciona a 
seguinte Lei:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da 
Constituição Federal e no art. 146, II, da Lei Orgânica do Município de Arinos-MG, as 
diretrizes orçamentárias do Município para 2005, compreendendo:
I - as prioridades e metas da administração pública municipal;
II - a estrutura e organização dos orçamentos;
III- as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas 
alterações;
IV - as disposições relativas à dívida pública municipal;
V - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos 
sociais;
VI - as disposições sobre a receita e alterações na legislação tributária; e 
VII- as disposições finais.
CAPÍTULO I
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º Em consonância com o art. 165, § 2º, da Constituição Federal e art. 146, § 
2º, da Lei Orgânica Municipal, as metas e as prioridades para o exercício financeiro de 
2005 são as especificadas no Anexo de Metas e Prioridades, que integra esta Lei, as quais 
terão precedência na alocação de recursos na lei orçamentária de 2005 e na sua execução, 
não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 3º Para efeito desta Lei, entende-se por:
I- Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à 
concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos 
no plano plurianual;
II- Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um 
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e
permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
III- Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um 
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um 
produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e 
IV- Operação Especial, as despesas que não contribuem para a manutenção, 
expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto, e 
não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
§ 1º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, 
sob a forma de atividades, projetos ou operações especiais, especificando os respectivos 
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valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da 
ação.
§ 2º Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção 
às quais se vinculam, na forma do anexo que integra a Portaria nº 42, de 14 de abril de 
1999, do Ministério do Orçamento e Gestão.
§ 3º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no 
projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações especiais, e 
respectivos subtítulos com indicação de suas metas físicas.
Art. 4º O orçamento fiscal compreenderá a programação do Poder Executivo, seus 
órgãos e fundos e a programação do Poder Legislativo.
§ 1º As unidades descentralizadas com autonomia orçamentária e financeira 
inclusive o Poder Legislativo, deverão consolidar sua execução na Contabilidade da 
Prefeitura Municipal.
§ 2º Para a consolidação de que trata o parágrafo anterior, as unidades 
descentralizadas com autonomia orçamentária e financeira, inclusive o Poder Legislativo, 
encaminhará à Contabilidade da Prefeitura Municipal, até o dia 20 subseqüente ao mês de 
referência, os dados da execução orçamentária, financeiro e patrimonial.
Art. 5º O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara 
Municipal, será constituído de:
I - texto da lei;
II - documentos referenciados nos artigos 2º e 22, da Lei Federal 4.320/64;
III- quadros orçamentários consolidados;
IV- anexo do orçamento fiscal, discriminando a receita e a despesa na forma 
definida nesta Lei.
Art. 6º Na Lei Orçamentária Anual que apresentará a programação do orçamento 
fiscal, em consonância com os dispositivos da Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do 
Ministério do Orçamento e Gestão e da Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 
2001, e alterações posteriores, a discriminação da despesa será apresentada por unidade 
orçamentária, expressa por categoria de programação, indicando-se, para cada uma: 
I- o orçamento a que pertence;
II- o grupo de despesa a que se refere, obedecendo a seguinte classificação:
a) DESPESA CORRENTES:
Pessoal e Encargos Sociais;
Juros e Encargos da Dívida;
Outras Despesas Correntes.
b) DESPESA DE CAPITAL:
Investimentos;
Inversões Financeiras;
Amortização e Refinanciamento da Dívida;
Outras Despesas de Capital.
Parágrafo único. As categorias de programação da despesa serão identificadas por 
projetos e atividades individuais, com indicação sucinta das respectivas metas, que serão 
numerados a partir de 001, sendo respeitada a numeração impar para projetos e par para 
atividades.
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CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS 
ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES
Art. 7º A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária de 
2005 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, 
observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a 
todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.
Parágrafo único. Será assegurada aos cidadãos a participação no processo de 
elaboração e fiscalização do orçamento, através da definição das prioridades de 
investimento local, mediante regular processo de consulta, em audiência pública.
Art. 8º A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do projeto de lei 
orçamentária, serão elaboradas a preços correntes do exercício a que se refere.
Art. 9º A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária serão 
orientadas no sentido de alcançar superávit primário necessário a garantir uma trajetória de 
solidez financeira da administração municipal.
Art. 10. Se verificado ao final de cada bimestre que a realização da receita poderá 
não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal os Poderes 
promoverão por ato próprio e nos montantes necessário, nos 30 (trinta) dias subseqüentes à 
limitação de empenho e movimentação financeira, as seguintes medidas:
I- quando a despesa com pessoal mostrar-se superior aos limites legais, deverá o 
Poder proceder à recondução das referidas despesas a tais limites;
II- o respectivo Poder deverá proceder à redução de suas aplicações em 
investimentos em pelo menos 20% do valor previsto;
III- não abrir créditos especiais, ressalvadas aqueles de contrapartida do município 
em novas obrigações junto ao Estado ou a União.
IV – diante das medidas anteriores, se mesmo assim permanecer o resultado 
primário ou nominal negativo a redução deverá se dar junto às despesas de custeio, 
observando-se o montante necessário ao atingimento dos resultados pretendidos.
§ 1º Não serão objeto de limitação de despesas:
a) as destinadas ao pagamento de serviço da dívida;
b) as necessidades ao cumprimento de convênio;
c) as caracterizadas como urgentes ou inadiáveis, quando se referirem aos setores 
da saúde, educação ou ação social.
§ 2º As hipóteses mencionadas nos incisos I, II, III e IV, são meramente 
indicativas, cabendo ao ordenador das despesas decidir sobre aquelas cujas restrições cause 
menor impacto à população e ao funcionamento de atividade e projetos em execução.
Art. 11. Se a dívida consolidada do município ao final de um quadrimestre, 
ultrapassar os limites fixados na Resolução 40/2001 do Senado Federal, deverá ser 
reconduzida ao referido limite no prazo máximo de um ano, reduzindo-se o excesso em 
pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro quadrimestre.
Parágrafo único. Enquanto perdurar o excesso, o município:
I- estará proibido de realizar operações de crédito interna ou externa, inclusive por 
antecipação de receita;
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II- Implementará medidas para a recondução da dívida aos limites permitidos, 
podendo inclusive efetuar a limitação de empenhamento e movimentação financeira 
conforme disposto no artigo anterior.
Art. 12. Na lei orçamentária anual e em seus créditos adicionais, poderão constar 
ainda, dotações a título de subvenções sociais destinadas a entidades privadas sem fins 
lucrativos, que preencham as seguintes condições:
I- sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de 
assistência social, saúde, educação ou cultura;
II- tenham sido declaradas em lei como entidades de utilidade pública em prazo 
mínimo igual ou superior a 02 (dois) anos;
III- não tenha débito de prestação de contas de recursos anteriores.
§ 1º Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada 
sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos 
dois anos, emitida no exercício de 2005, por autoridade local e comprovante de 
regularidade do mandato da atual diretoria.
§ 2º As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título 
submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente com a finalidade de verificar o 
cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 13. A lei orçamentária anual poderá consignar recursos para a concessão de 
auxílio financeiro a entidades culturais e desportivas com sede no Município, atendidas as 
condições previstas no art. 12.
Art. 14. As transferências efetuadas na forma dos artigos 12 e 13, deverão ser 
precedidas de lei específica, da celebração do respectivo convênio ou acordo e da 
disponibilidade de recursos financeiros.
Art. 15. A destinação de recursos a título de "contribuições" ou “auxílios”, a 
qualquer entidade, para despesas correntes e de capital, respectivamente, não contempladas 
nos artigos 12 e 13, somente poderá ser efetivada mediante previsão na lei orçamentária e a 
identificação do beneficiário no convênio, e visará atender as entidades que sejam:
I- de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para o ensino especial, ou 
representativas da comunidade escolar das escolas públicas estaduais e municipais do 
ensino;
II- voltadas para a divulgação das atividades culturais e esportivas do Município de 
Arinos-MG;
III- voltadas para as ações de saúde e assistência social e de atendimento direto e 
gratuito ao público;
IV- consórcios intermunicipais de saúde, constituídos exclusivamente por entes 
públicos, legalmente instituídos e signatários de contratos de gestão com a administração 
pública Municipal, Estadual, ou Federal.
Art. 16. Serão assegurados na lei orçamentária, recursos para a cobertura de 
necessidades de pessoas físicas de baixa renda, observados os dispositivos de Lei 
Municipal nº. 856, de 09 de fevereiro de 2.001.
Art. 17. Mediante a celebração de convênio, acordo, ajuste ou congênere, o 
Município poderá contribuir com despesas de competência de outros entes da Federação 
em situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais.
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Art. 18. A Lei Orçamentária somente contemplará dotação para investimentos com 
duração superior a um exercício financeiro se o mesmo estiver contido no Plano Plurianual 
ou em lei que autorize a sua inclusão.
Art. 19. A lei orçamentária anual poderá conter autorização para a abertura de 
créditos suplementares, observadas as condições estabelecidas neste artigo, para reforço de 
dotações consignadas:
I - a cada elemento de despesa, mediante a utilização de recursos provenientes:
a) da anulação parcial de dotações;
b) da reserva de contingência, nas situações previstas no art. 5º, III, da Lei de 
Responsabilidade Fiscal;
c) de excesso de arrecadação de receitas diretamente arrecadadas, desde que para 
alocação nos mesmos subtítulos em que os recursos dessas fontes foram originalmente 
programados.
II - aos grupos de natureza de despesa "3 - Outras Despesas Correntes", "4 -
Investimentos" e "5 - Inversões Financeiras", mediante utilização de recursos provenientes 
da anulação de dotações consignadas a esses grupos, no âmbito do mesmo subtítulo;
III - para o atendimento de despesas com sentenças judiciais transitadas em julgado, 
inclusive aquelas consideradas de pequeno valor nos termos da legislação vigente, 
mediante a utilização de recursos provenientes:
a) da reserva de contingência;
b) da anulação de dotações consignadas a grupos de despesas no âmbito da mesma 
subcategoria econômica; e
c) da anulação de dotações consignadas para esta finalidade em outra unidade 
orçamentária.
IV - para o atendimento de despesas com juros e encargos da dívida, mediante a 
utilização de recursos provenientes da anulação de dotações consignadas a essa finalidade 
ou à amortização da dívida na mesma unidade orçamentária, obedecidas as vinculações 
previstas na legislação vigente;
V - para o atendimento de despesas com a amortização da dívida pública municipal, 
mediante a utilização de recursos provenientes:
a) da anulação de dotações consignadas a essa finalidade ou ao pagamento de juros 
e encargos da dívida na mesma unidade orçamentária;
b) do superávit financeiro, apurado no balanço patrimonial do exercício de 2003, 
nos termos do art. 43, § 2º, da Lei nº 4.320, de 1964, observado e demonstrado 
previamente o disposto no parágrafo único do art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal.
VI - para o atendimento das despesas com pessoal e encargos sociais, mediante a 
utilização de recursos oriundos da anulação de dotações consignadas a esse grupo de 
despesa no âmbito de cada Poder;
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VII – a elementos de despesa aos quais possam ser alocados recursos oriundos de 
doações e convênios, observada a destinação prevista no instrumento respectivo.
Parágrafo único. Na utilização dos recursos para suplementação de dotações deverá 
ser observado o disposto no parágrafo único do art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 20. A Lei Orçamentária conterá dotação para reserva de contingência, 
constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, no valor até 1% (um por 
cento) da receita corrente líquida prevista para o exercício de 2005, destinada ao 
atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Art. 21. A lei orçamentária discriminará em programas de trabalho específicos as 
dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciais em cumprimento ao disposto no 
art. 100 da Constituição Federal. 
Parágrafo único. Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos 
da administração pública municipal direta e indireta submeterão os processos referentes ao 
pagamento de precatórios à apreciação da Assessoria Jurídica do Município, antes do 
atendimento da requisição judicial, observadas as normas e orientações a serem baixadas 
por aquela unidade.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 22. A administração da dívida pública municipal interna tem por objetivo 
principal minimizar custos, reduzir o montante da dívida pública e viabilizar fontes 
alternativas de recursos para o Tesouro Municipal.
§ 1º A Lei Orçamentária garantirá recursos para pagamento da dívida interna. 
§ 2º O Município, através de seus Poderes, subordinar-se-á às normas 
estabelecidas na Resolução 40/2001 do Senado Federal, que dispõe sobre os limites globais 
para o montante da dívida pública consolidada e da dívida pública mobiliária dos Estados, 
do Distrito Federal e dos Municípios, em atendimento ao disposto no art. 52, VI e IX, da 
Constituição Federal.
Art. 23. Na lei orçamentária para o exercício de 2005, as despesas com 
amortização, juros e demais encargos da dívida serão fixadas com base nas operações 
contratadas e nas autorizações concedidas até a data do encaminhamento do respectivo 
projeto de lei à Câmara Municipal.
Art. 24. A Lei Orçamentária poderá conter autorização para contratação de 
operações de crédito, subordinando-se às normas estabelecidas na Resolução 43/2001 do 
Senado Federal.
Art. 25. A Lei Orçamentária poderá conter autorização para a realização de 
operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, desde que observado o 
disposto no art. 38 da Lei Complementar 101/00 e atendidas as exigências estabelecidas na 
Resolução 43/2001 do Senado Federal.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO
MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 26. Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1º, inciso II, da 
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Constituição Federal, atendido o inciso I do mesmo dispositivo, ficam autorizadas 
as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, 
empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou 
contratações de pessoal a qualquer título, observado o disposto nos artigos 15, 16 e 17 da 
Lei Complementar nº 101/00.
Art. 27. No exercício financeiro de 2005, as despesas com pessoal dos Poderes 
Executivo e Legislativo observarão as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20, da Lei 
Complementar nº 101/2000.
Art. 28. Durante o exercício de 2005, poderá a Administração remunerar seus 
servidores por horas adicionais trabalhadas.
Parágrafo único. Se a despesa de pessoal atingir o nível de que trata o parágrafo 
único do art. 22 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a contratação de 
hora extra fica restrita a necessidade emergenciais das áreas de saúde e de saneamento.
Art. 29. A Lei Orçamentária consignará recursos para atendimento da revisão geral 
anual da remuneração e subsídio de que trata o inciso X, art. 37 da Constituição Federal.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA E ALTERAÇÕES NA 
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 30. A estimativa da receita que constará do projeto de Lei Orçamentária para o 
exercício de 2005 contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos 
municipais, com vistas à expansão de base de tributação e conseqüente aumento das 
receitas próprias.
Art. 31. A estimativa de receita citada no artigo anterior levará em consideração, 
adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, observadas a capacidade 
econômica do contribuinte e a justa distribuição de renda, com destaque para:
I- atualização da planta genérica de valores do Município;
II- revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e 
Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamento, descontos e 
isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto;
III- revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona 
urbana municipal;
IV- revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer 
Natureza;
V- revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Intervivos e de 
Bens Móveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;
VI- instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos 
específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
VII- revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia;
VIII- revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público 
e a justiça fiscal. 
§ 1º Com o objetivo de estimular o desenvolvimento econômico e combater o 
inadimplemento fiscal, o Poder Executivo poderá conceder incentivos ou benefícios de 
natureza tributária, cuja renúncia de receita deverá ser considerada no cálculo da estimativa 
de receita de que trata o art. 30 e não comprometerá o superávit de que trata o art. 9º.
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§ 2º A parcela de receita orçamentária prevista no caput deste artigo, que decorrer 
de propostas de alterações na legislação tributária, ainda em tramitação, quando do envio 
do projeto de Lei Orçamentária Anual à Câmara de Vereadores poderá ser identificada, 
discriminando-se as despesas cuja execução ficará condicionada à aprovação das 
respectivas alterações legislativas.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 32. É vedado consignar na Lei Orçamentária crédito com finalidade imprecisa 
ou com dotação ilimitada.
Art. 33. Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000, entende-se 
como despesas irrelevantes, para fins do § 3º, aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens 
e serviços, os limites dos incisos I e II do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/1993.
Art. 34. O Poder Executivo realizará estudos visando a definição de sistema de 
controle de custos e avaliação de resultado de ações de governo.
Art. 35. Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, o Poder Executivo 
estabelecerá, através de decreto, a Programação Financeira e o Cronograma de Execução 
Mensal de Desembolso, nos termos do disposto no artigo 8º da Lei Complementar nº 
101/2000, e o desdobramento das receitas previstas em metas bimestrais de arrecadação, 
em atendimento ao disposto no art. 13 da Lei Complementar nº 101/2002.
Art. 36. O Poder Legislativo Municipal encaminhará proposta orçamentária relativa 
a sua despesa para o exercício de 2005 até o dia 30 de agosto de 2004.
Art. 37. O Poder Executivo Municipal encaminhará o Projeto de Lei que disporá 
da Lei Orçamentária para o exercício de 2005, até o dia 30 de setembro de 2004.
Art. 38. Se a Lei Orçamentária não for sancionada até o final do exercício de 2004, 
fica autorizada, até sua sanção, a execução dos créditos orçamentários, propostos no 
Projeto de Lei Orçamentária, a razão de 1/12 (um doze avos) ao mês.
Art. 39. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Arinos-MG, 07 de julho de 2004.
DARCI CALABRÓ DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Clairton Pereira de Ornelas
Secretario do Município
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA – 2005
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
(ART. 2º. DA LEI Nº 1.026/2004)
PROGRAMAS E AÇÕES
Programa:
Ação Legislativa
CODIGO: 0001
OBJETIVO: DAR CONDIÇÕES AO CORPO LEGISLATIVO DE CUMPRIR SUAS 
ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS, A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, O CONTROLE 
EXTERNO, A FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA.
AÇÕES TIPO
AÇOES GERAIS A CARGO DA CÂMARA MUNICIPAL A
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, MOBILIÁRIOS, 
VEÍCULOS.
A
MAT INVESTIMENTOS EM OBRAS E REFORMAS DA 
CÂMCÂMARA MUNICIPAL. 
A
Programa:
Gestão da Política Institucional do Governo
CODIGO: 0002
OBJETIVO: CONJUNTO DE AÇÕES NECESSARIAS A DEFESA DO INTERRESSE 
PUBLICO, AS RELACIONADAS AO EXERCICIO DA DIREÇÃO, SUPERVISÃO, 
COORDENAÇÃO E ASSESSORAMENTO TECNICO E JURIDICO SUPERIOR, A NÍVEL DO 
GABINETE DO PREFEITO
AÇÕES TIPO
ASSUNTOS DE INTERESSE PUBLICO GRATUITO 
JUNTO AO PODER JUDICIÁRIO
A
DEFESA DO INTERRESSE DA MUNICIPALIDADE 
JUNTO AO JUDICIARIO
A
ACO CONVENIOS DE AJUDA MUTUA A
DESPESAS GERAIS PUBLICIDADE INSTITUCIONAL A
HOMENAGENS A AUTORIDADES A
Programa:
Administração Geral
CODIGO: 0003
OBJETIVO: PROVER OS ÓRGAOS DO MUNICIPIO DE SUPORTE ADMINISTRATIVO 
INDISPENSÁVEL À IMPLEMENTAÇÃO DE SEUS PROGRAMAS E AÇÕES DO GOVERNO, 
DO PLANEJAMENTO E ORCAMENTACAO.
AÇÕES TIPO
AÇOES DE INFORMATICA A
MANUTENCAO SERVIÇO ADMINISTRATIVO A
MAT MANUTENCAO E CONSERVAÇAO DE BENS A
AQUISICAO DE BENS
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS 
P
P
PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS A
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
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Programa: 
Administração de Receitas
CODIGO: 0004
OBJETIVO. APRIMORAR OS PROCEDIMENTOS DE ADMINISTRACAO TRIBUTÁRIA 
BUSCANDO MAIOR EFICIENCIA E CONTROLE DOS RECURSOS ARRECADADOS
AÇÕES TIPO
CADASTRO E RECASTRAMENTO DE IMOVEIS A
GESTAO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO A
CO APLICAÇÃO DE NORMAS QUANTO A COBRANÇA A
FISCALIZACAO E CONTROLE DAS RECEITAS 
PUBLICAS
Programa: 
Controle Interno
CODIGO: 0005
Objetivo: APRIMORAMENTO E IMPLANTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS RELACIONADOS 
AO CONTROLE DE GESTAO FINANCEIRA, PATRIMONIAL, ADMINISTRATIVA DOS 
ORGAO DA ADMINISTRACAO DIRETA INDIRETA E LEGISLATIVO MUNICIPAL
AÇÕES TIPO
CONTROLE DE GESTAO FINANCEIRA E 
PATRIMONIAL
A
E FISCAL DO MUNICIPIO E DAS NORMALIDADE DO
DES DESEMPENHO ADMINISTRATIVO.
Programa: 
Administração Financeira
CODIGO: 0006
OBJETIVO: CONJUNTO DE AÇÕES DESENVOLVIDAS VISANDO A CAPTAÇÃO, 
APLICAÇÃO DE NORMAS, ORIENTACAO E CONTROLE DAS RECEITA PUBLICAS 
ATRAVES DO SETORES DE CONTABILIDADE, TESOURARIA E OUTROS INERENTES.
AÇÕES TIPO
ATIVIDADES DE ARRECADAÇAO, GUARDA, E 
CONTROLE DE RECEITAS PÚBLICAS.
A
PGTO, LEVANTAMENTOS ESTATISTICOS 
PLANEJAMENTO E ORCAMENTACAO 
A
ATIVIDADES INERENTES AO SETOR CONTABIL A
Programa:
Gestão da Política de Assistência Social
CODIGO: 0007
OBJETIVO:. ASSEGURAR SERVIÇOS DE PROTEÇÃO E AMPARO SOCIAL A POPULAÇÃO 
MAIS VULNERAVEL
AÇÕES TIPO
ATIVIDADES GERAIS LIGADAS A POLITICA DE 
ASSISTENCIA SOCIAL GERAL QUE NÃO SE 
ENQUADREM NOS PROGRAMAS FINALISTICOS.
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Programa: 
Amparo Assistencial
CODIGO: 0008
Objetivo: ASSEGURAR SERVIÇOS DE PROTEÇÃO E AMPARO SOCIAL A POPULAÇÃO 
MAIS VULNERAVEL
AÇÕES TIPO
PROGRAMA DE AMPARO A CRIAÇA E 
ADOLESCENTE
A
PROGRAMAS E PROJETOS DE AMPARAO A 
VELHICE
A 
PRPP PROGRAMAS E PROJETOS E APOIO AO 
DEFICIENTE
A
PROGRAMAS E PROJETOS COMUNITÁRIOS A
PROGRAMAS DE APOIO ÁS ESCOLAS DE ENSINO 
ESPECIAL A
Programa: 
Programa de Concessão de Benefícios
CODIGO: 0009
OBJETIVO: ASSEGURAR SERVIÇOS DE PROTEÇÃO E AMPARO SOCIAL A POPULAÇÃO 
MAIS VULNERAVEL
AÇÕES TIPO
DISTRIBUICAO DE CESTAS BASICAS A
MEDICAMENTOS A CARENTES A
 DD AUXILIO FUNERAL A
ROUPAS E AGASSALHOS A
SUBVENCOES SOCIAIS A
KIT MATERIAL DE MATERIAL DE CONSTRUCAO A
PROGRAMA DE GARANTIA DE BOLSA ESCOLA A
CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES
OUTROS BENEFICIOS SOCIAIS A CARENTES
P
A
Programa: 
Programa de Atendimento Comunitário Urbano e Rural
CODIGO: 0010
OBJETIVO:. ASSEGURAR SERVIÇOS DE PROTEÇÃO E AMPARO SOCIAL A POPULAÇÃO 
MAIS VULNERAVEL
AÇÕES TIPO
APOIO FINANCEIRO A ENTIDADES SEM FINS 
LUCRATIVOS DEVIDAMENTE REGULAMENTADA
A
DOAÇÃO DE EQUIPAMENTOS P
Programa: 
Inativos e Pensionistas da Prefeitura
CODIGO: 0011
OBJETIVO: PREVIDENCIA DOS SERVIDORES
AÇÕES TIPO
MANUTENÇAO DOS ENCARGOS COM INATIVOS E 
PENSIONISTAS
A
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG.
Programa: 
Regime Geral de Previdência Social (básica)
CODIGO: 0012 
OBJETIVO: PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS
AÇÕES TIPO
CONTRIBUIÇÃO PATRONAL AO REGIME DE 
PREVIDÊNCIA SOCIAL
A
Programa: 
Gestão da Política de Saúde
CODIGO: 0013
OBJETIVO: AMPLIAR O ACESSO DA POPULAÇAO AOS SERVIÇOS DE SAÚDE 
INCLUINDO NOVAS MODALIDADES DE ATENDIMENTO
AÇÕES TIPO
ATIVIDADES GERAIS LIGADAS A POLITICA DE 
SAUDE QUE NÃO SE ENQUADREM NOS 
PROGRAMAS FINALISTICOS.
A
Programa: 
Programas de Atendimento a Saúde
CODIGO: 0014
OBJETIVO. AMPLIAR O ACESSO DA POPULAÇAO AOS SERVIÇOS DE SAÚDE 
INCLUINDO NOVAS MODALIDADES DE ATENDIMENTO
AÇÕES TIPO
PROGRAMA DE COMBATE A DESNUTRICAO A
PROGRAMA DE DOENCAS CRONICO 
DEGENERATIVAS
A
 ASSISTENCIA INTEGRADA A SAUDE DA MULHER 
E DA CRIANÇA
A
PROGRAMA DE SAUDE MENTAL A
PREVENCAO DE DOENÇAS OCULARES E 
CARDIOVASCULARES 
A
SAUDE DO TRABALHADOR A
ATENDIMENTO ODONTOLOGICO A
PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE 
SAUDE
A
PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMILIA A
Programa: 
Atendimento Ambulatorial, Laboratorial, Emergencial e Hospitalar
CODIGO: 0015
OBJETIVO: AMPLIAR O ACESSO DA POPULAÇAO AOS SERVIÇOS DE SAÚDE 
INCLUINDO NOVAS MODALIDADES DE ATENDIMENTO
AÇÕES TIPO
ATIVIDADES GERAIS DE ATENDIMENTO A 
PACIENTES EM POSTOS DE SAUDE HOSPITAIS 
LABORATORIOS
A
TRANSFENCIA DE RECURSOS PARA FUNDAÇÃO 
MUNICIPAL DE SAÚDE 
A
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG.
TR AQUISIÇÃO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS
AQUISICAO DE EQUIPAMENTO CIRURGICOS 
HOSPITALARES 
P
AQUISICAO DE VEICULOS, AMBULANCIAS, UTI 
MOVEL
P
REFORMA E AMPLIAÇÃO DA UNIDADE 
HOSPITALAR
P
CONSTRUÇÃO DE POSTOS DE SAÚDE NO 
MUNICÍPIO
P
MANUTENCAO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS 
PARA A FARMACIA BÁSICA
A
Programa: 
Vigilância Epidemiológica
CODIGO: 0016
OBJETIVO: AÇÕES PREVENTIVAS E DE CONTROLE DA SAUDE DA POPULAÇAO
AÇÕES TIPO
ATIVIDADES GERAIS DE EPIDEMIOLOGIA A
Programa: 
Vigilância Sanitária de Produtos e Serviços
CODIGO: 0017
OBJETIVO: AÇÕES PREVENTIVAS E DE CONTROLE DA SAUDE DA POPULAÇAO
AÇÕES TIPO
CONSTRUCAO DO MATADOURO MUNICIPAL P
FISCALIZAÇÃO E INSPEÇÃO SANITÁRIA A
CAMPANHAS EDUCATIVAS E DE CONSCIENTIZACAO A
Programa: 
Gestão da Política de Desportos e Lazer
CODIGO: 0018 
OBJETIVO. : ELEVAR O NÍVEL EDUCACIONAL DA POPULAÇÃO
AÇÕES TIPO
ATIVIDADES GERAIS LIGADAS AS POLITICAS DE 
DESPORTO E LAZER QUE NÃO SE ENQUADREM 
NOS PROGRAMAS FINALISTICOS.
A
CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE 
QUADRAS, GINÁSIO POLIESPORTIVO
REFORMA E AMPLIAÇÃO DO ESTÁDIO MUNICIPAL 
NEGO SI 
P
P
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG.
Programa: 
Manutenção e Revitalização do Ensino Infantil
CODIGO:
0019
OBJETIVO: GARANTIR CIDADANIA A CRIANCA INICIANDO O SEU PROCESSO 
PEDAGÓGICO PROPORCIONANDO-LHE ATIVIDADES DE PROMOÇÃO, DO SEU 
DESENVOLVIMENTO SOCIAL, FÍSICO E INTELECTUAL.
AÇÕES TIPO
ATIVIDADES INERENTES MANUTENÇÃO E 
REVITALIZAÇÃO DO ENSINO INFANTIL
A
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL 
PERMANENTE 
P
 REFORMA, CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE PRÉDIOS P
MANUTENÇÃO DE CRECHES A
A
Programa: 
Manutenção e Revitalização do Ensino Fundamental
CODIGO:
0020
OBJETIVO:. ELEVAR O NÍVEL EDUCACIONAL DA POPULAÇÃO
AÇÕES TIPO
ATIVIDADES GERAIS DE MANUTENCAO E 
REVITALIZACAO DO ENSINO FUNDAMENTAL
A
 A INFORMATICA A
TRANSPORTE ESCOLAR A
INSTALAÇÕES, EQUIPAMENTOS E MATERIAL 
PERMANTE E VEÍCULOS PARA O ENSINO 
FUNDAMENTAL
P
AQUISICAO/DESAPROPRIACAO DE IMOVEIS P
CONSTRUCAO/AMPLIACAO/REFORMA DE PREDIOS 
ESCOLARES PARA O ENSINO FUNDAMENTAL
P
CONSTRUÇÃO DE QUADRAS POLIESPORTIVAS E 
BIBLIOTECAS 
P
PERFURAÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS EM 
UNIDADES ESCOLARES
P
ELETRIRICAÇÃO DE PRÉDIOS ESCOLARES P
MATERIAL DE APOIO DIDÁTICO PEDAGOGICO A
OUTRAS ATIVIDADES INERENTES
FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS A
Programa:
Ensino Supletivo e Combate ao Analfabetismo
CODIGO: 0021
OBJETIVO: ELEVAR O NÍVEL EDUCACIONAL DA POPULAÇÃO
AÇÕES TIPO
ALFABETIZACAO DE JOVENS E ADULTOS FORA DA 
FAIXA ETÁRIA.
A
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG.
AQUISIÇÃO EQUIPAMENTOS E MATERIAL 
PERMANENTE
P
 A SUPLENCIA DO ENSINO A
Programa: 
Alimentação Escolar
CODIGO: 0022
OBJETIVO : ELEVAR O NÍVEL EDUCACIONAL DA POPULACAO
AÇÕES TIPO
AQUISIÇAÕ GENEROS ALIMENTICIOS PARA 
PREPARO DE MERENDA ESCOLAR
A
EQUIPAMENTOS E UTENSILIOS UTILIZADOS NO 
PREPARO DA MERENDA 
A
AA DEMAIS DESPESAS INDIRETAS NECESSARIAS AO 
OBJ OBETIVO
A
Programa: 
Assistência ao Educando do Ensino Superior – Graduação
CODIGO: 0023
OBJETIVO: ELEVAR O NÍVEL EDUCACIONAL DA POPULACAO
AÇÕES TIPO
TRANSPORTE ESCOLAR A
AA DEMAIS DESPESAS INDIRETAS NECESSARIAS AO 
OBJ OBETIVO
A
Programa:
Patrimônio histórico, Museus, Bibliotecas, Teatros, Centros de 
Cultura e apoio as artes e difusão cultural:
CODIGO: 0024
OBJETIVO: LEVANTAMENTO, CADASTRAMENTO E MANUTENÇÃO DO ACERVO DO 
PATRIMONIO HISTÓRICO, DAS ARTES, LITERATURA, E DA CULTURA EM GERAL.
AÇÕES TIPO
ATIVIDADES GERAIS DE DIFUSAO CULTURAL A
 M PRESERVAÇÃO E DIVULGACAO DE ACERVO DO 
PAT PATRIMONIO HISTÓRICO 
A
APOIO E REALIZAÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS A
Programa: 
Serviços de Utilidade Pública
CODIGO: 
0025
OBJETIVO: OFERTAR SERVICOS PUBLICOS A POPULAÇÃO, AMPLIAR OS SERVICOS 
DE SANEAMENTO BASICO E GARANTIR A QUALIDADE DO MEIO AMBIENTE
AÇÕES
DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS
TIPO
P
COLETA DO LIXO DOMICILIAR A
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG.
AQUISICAO DE MATERIAL PERMANENTE 
CAMINHOES E MAQUINAS
P
VAR VARRICAO E LIMPESA DE LOGRADOUROS 
PUBLICOS
A
OPE OPERACAO DO ATERRO SANITÁRIO A
 A MANUTENÇÃO DE USINA DE RECICLAGEM DE 
LIXO
A
MANUTENCAO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL A
CONSTRUCAO/ AMPLIACAO DE REDE DE 
ILUMINACAO PUBLICA URBANA
P
CONSTRUCAO/AMPLIACAO DE REDE DE 
ILUMINCACAO RURAL
P
IMPLANTAÇÃO, MANUTENCAO, ARBORIZAÇÃO DE 
PRAÇAS, JARDINS, RUAS E LOGRADOUROS 
PUBLICOS MUNICIPAIS
A
AMPLIACAO TERMINAL RODOVIARIO P
MANUTENCAO DO TERMINAL RODOVIARIO A
 A AQUISICAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS 
PARA TE TERMINAL RODOVIÁRIO
P
CONSTRUÇÃO, PAVIMENTACAO E MEIO-FIO DE 
RUAS E AVENIDAS
P
CONTROLE E SEGURANÇA DO TRAFEGO URBANO
AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E VEÍCULOS
SISTEMA DE CAPTAÇÃO, TRATAMENTO E 
DISTRIBUIÇÃO DE AGUA NO DISTRITO SAGARANA
A
P
P
Programa: 
Habitações Urbanas e Rurais
CODIGO:
0026
OBJETIVO : PROPICIAR MELHORES CONDIÇÕES DE MORADIA A POPULACAO 
URBANA E RURAL
AÇÕES TIPO
CONSTRUCAO/AMPLIACAO E REFORMA DE 
HABITAÇÕES URBANAS E RURAIS
P
Programa: 
Segurança Pública
CODIGO: 0028 
OBJETIVO: PROPORCIONAR MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA 
NO MUNICÍPIO.
AÇÕES TIPO
CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS COM AS FORÇAS 
POLICIAIS DISTINTAS VISANDO A PARTICIPAÇÃO 
NO CUSTEIO DAS SUAS ATIVIDADES. A
Programa: 
Proteção do Meio Ambiente e Ecossistema
CODIGO: 0029
OBJETIVO: PROMOVER A PRESERVAÇÃO, CONSERVAÇÃO, CONTROLE E 
RECUPERAÇÃO AMBIENTAL
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG.
AÇÕES TIPO
ATIVIDADES GERAIS INERENTES A PROTEÇÃO DO 
MEIO AMBIENTE E ECOSSISTEMA 
A
PRESERVAÇÃO DAS CACHOEIRAS, NASCENTES E 
RIOS DO MUNICÍPIO
A
Programa: 
Programa Agropecuário
CODIGO: 0030
OBJETIVO: DESENVOL DAS POTENCIALIDADES AGRICOLA E PECUÁRIA DO 
MUNICÍPIO
AÇÕES TIPO
ATIVIDADES GERAIS DE FOMENTO A SETOR 
AGRICOLA
A
ATIVIDADES GERAIS DE FOMENTO AO SETOR 
PECUÁRIO
MECANIZAÇÃO AGRICOLA C/ TRATORES E 
IMPLEMENTOS
PERFURAÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS
CONSSTRUÇÃO DE BARRAMENTOS, CISTERNAS 
DE PLACAS E CORDÕES EM CONTORNO PARA 
CONTENÇÃO DE ÁGUA E CONSERVAÇÃO DO SOLO
A
P
P
P
P
EEEE EXTENCIONISMO RURAL – EMATER A
Programa: 
Gestão da Política de Desenvolvimento do Município
CODIGO: 0031 
OBJETIVO: CONJUNTO DE AÇOES DESENVOLVIDAS PARA IMCREMENTO DO 
TURISMO, DO COMERCIO E DA INDUSTRIA NO MUNICÍPIO
AÇÕES TIPO
ATIVIDADES GERAIS LIGADAS A POLITICA DE 
DESENVOLVIMENTO DO MUNICIPIO QUE NÃO SE 
ENQUADREM NOS PROGRAMAS FINALISTICOS.
ATIVIDADES DE FOMENTO A IMPLANTAÇÃO DE 
INDUSTRIAS NO MUNICÍPIO
Programa: 
Manutenção dos Serviços de Telecomunicações
CODIGO: 0032
OBJETIVO: DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES PARA MELHORAMENTO DFOS SERVIÇOS 
DE TELECOMUNICAÇÕES.
AÇÕES TIPO
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE 
TELECOMUNICAÇÕES.
A
CONTRIBUIÇÕES A ENTIDADES SEM FINS 
LUCRATIVOS A
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG.
Programa: 
Estradas Vicinais e Rodoviárias
CODIGO: 0033
OBJETIVO:. DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES PARA MELHORAMENTO DE INFRA￾ESTRUTURA DAS ESTRADAS VICINAIS E DO MUNICIPIOS E RODOVIAS DE ACESSO
AÇÕES TIPO
CONSTRUCAO DE ESTRADAS P
CONSTRUCAO DE PONTES E MATA-BURROS P
 A MANUTENCAO E AMPLIACAO DAS ESTRADAS JÁ 
EXIT EXISTENTES 
A
MELHORAMENTO E AMPLIACAO DE RODOVIAS 
MEDIANTE CONVENIOS COM ESTADO OU UNIAO
A
REFORMAS DE BALSAS P
Programa: 
Serviço da Dívida Interna Contratada
CODIGO: 0034
OBJETIVO: MANUTENCAO DOS ENCARGOS DA DIVIDA CONTRATADA DO MUNICIPIO
AÇÕES TIPO
RECOLHIMENTO DE ENCARGOS DO SERVIÇO DA 
DIVIDA CONTRATADA INCLUSIVE A CORRECAO 
DOS VALORES DO PRINCIPAL CONTRATADO
A
Programa: 
Serviço da divida interna de contribuições sociais
CODIGO: 0035
OBJETIVO: MANUTENCAO DOS ENCARGOS DA DIVIDA CONTRATADA DO MUNICIPIO
AÇÕES TIPO
PAGAMENTO DO PRINCIPAL E ENCARGOS DA 
DIVIDA INTERNA PACTUADA DE CONTRIBUICOES 
SOCIAS 
A
Programa:
Contribuições para o Programa de Formação de Patrimônio do 
Servidor.
CODIGO: 0036
OBJETIVO :. PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS AMPARADOS PELO REGIME 
GERAL DA PREVIDENCIA.
AÇÕES TIPO
Contribuições do governo municipal (administração direta e 
indireta), na qualidade de empregador, para o PASEP.
A
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG.
Programa:
Fomento do Turismo.
CODIGO: 0037
OBJETIVO :.CONJUNTO DE AÇÕES DESENVOLVIDAS PARA INCREMENTO DO 
TURISMO, DO COMÉRCIO E DA INDÚSTRIA NO MUNICÍPIO.
AÇÕES TIPO
Desenvolvimento de ações ligadas a potencialidades 
turísticas do Município.
A

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