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norma nº 1024/2004

Tipo Lei
Número / Ano 1024 / 2004
Date 2004-07-07
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id607

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 Prefeitura Municipal de Arinos 
Estado de Minas Gerais
LEI Nº. 1.024 DE 07 DE JULHO DE 2004
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR
QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito Municipal de Arinos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais, especialmente com fulcro no art. 88, IV da Lei Orgânica do Município, 
faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, em seu nome, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar ao 
orçamento vigente no valor de R$29.000,00 (vinte e nove mil reais), nas seguintes 
dotações:
FICHA FUNCIONAL VALOR
001 01.01 01.031.0001 1.001.4.4.90.52 – aquisição de móveis e 
equipamentos
10.000,00
005 01.01 01.031.0001 2.002.3.1.90.16 – manutenção das 
atividades com remuneração
8.000,00
006 01.01 01.031.0001 2.003.3.3.90.14 – manutenção das 
atividades da Câmara
1.000,00
010 01.01 01.031.0001 2.003.3.3.90.36 – manutenção das 
atividades da Câmara
2.000,00
013 01.01 01.031.0001 2.004.3.3.90.14 – congressos, seminários 
e encontros
6.000,00
014 01.01 01.031.0001 2.004.3.3.90.33 – congressos, seminários 
e encontros
1.000,00
015 01.01 01.031.0001 2.004.3.3.90.39 – congressos, seminários 
e encontros
1.000,00
Art. 2º Os recursos para abertura do crédito suplementar correrão por conta 
de anulações das seguintes dotações:
FICHA FUNCIONAL VALOR
024 01.01 01.271.0001 2.009.3.1.90.13 – manutenção das 
atividades com a Previdência Social
15.552,94
027 01.01 01.841.0001 2.012.3.2.90.21 – parcelamento de dívida 
com INSS
13.447,06
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Arinos-MG, 07 de julho de 2004.
DARCI CALABRÓ DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL

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