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norma nº 964/2006

Tipo Portaria
Número / Ano 964 / 2006
Date 2006-02-24
EmentaCONSTITUI COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id627

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PORTARIA 964/2006 
Constitui Comissão Permanente de Licitação e dá outras
Providências
O Presidente da Câmara Municipal de Arinos, no uso de suas
atribuições legais, especialmente o previsto no art. 278 da Resolução 093/2004,
c/c o disposto no art. 51 da Lei 8.666 de 23 de junho de 1993,
RESOLVE:
PRIMEIRO: Designar os servidores ORIVALDO CONCEIÇÃO
ARAÚJO, Técnico de Contabilidade, HELIANA APARECIDA ÁLVARES
NERY, Assistente Administrativo e CLODESLEY FERREIRA DE ALMEIDA,
Diretor Administrativo, para sob presidência do primeiro, constituir a Comissão
Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Arinos(MG).
SEGUNDO: Na consecução de suas atividades, a Comissão
Permanente de Licitação observará as disposições contidas na Lei Federal 8.666,
de 23 de junho de 1993, e modificações posteriores.
TERCEIRO: Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gab. do Presidente, 24 de fevereiro de 2006.
Vereador ALDIR RAMOS
PRESIDENTE 

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