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norma nº 942/2005

Tipo Portaria
Número / Ano 942 / 2005
Date 2005-11-24
EmentaTORNA SEM EFEITO A PORTARIA NO 937/2005,QUE CONSTITUIU COMISSÃO ESPECIAL NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL.
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PORTARIA Nº 942, DE 24 de novembro de 2005.
Torna sem efeito a Portaria nº 937/2005,
que constituiu Comissão Especial no
âmbito da Câmara Municipal. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, no uso de suas
atribuições, e considerando a não caracterização de denúncia,
RESOLVE:
Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria nº 937/2005, que constituiu
Comissão Especial para apurar denúncias formuladas pelo cidadão
Maximiano Neto Rodrigues de Oliveira, considerando a não caracterização
de denúncia. 
Art. 2º Anular todos os atos praticados pela referida Comissão
Especial.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Arinos – MG., 24 de novembro de 2005.
Vereador JOSÉ RODRIGUES - LÚ
Presidente

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