| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1016 / 2004 |
| Date | 2004-06-04 |
| Ementa | DESAFETA TERRENO PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE ARINOS-MG E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. LEI Nº 1.016 DE 04 DE JUNHO DE 2004 Desafeta terreno pertencentes ao Município de Arinos-MG e da outras providências. O Prefeito Municipal de Arinos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente com fulcro no Artigo 88, Inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou, e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei. Art. 1º - Fica desafetado uma área de terreno com 2.050,00 2m (dois mil e cinqüenta metros quadrados), parte da quadra 21 (vinte e um) do Bairro Buriti, no Distrito de Vila Bom Jesus, no Município de Arinos-MG, de propriedade do Município; matriculado sob número 16.787 do CRI da cidade e comarca de Unaí-MG, e originalmente destinada a construção de praça pública, com as seguintes medidas e confrontações: 50,00m (cinqüenta metros) de frente, para a 1ª Rua da Vila Bom Jesus; 50,00m (cinqüenta metros) de fundos em divisa com área remanescente da quadra; 41,00m (quarenta e um metros) na lateral direita, em divisa com área remanescente da quadra, e 41,00m (quarenta e um metros) na lateral esquerda, em divisa com área remanescente da quadra; Art. 2º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a doar a área referida no Art. 1º, com cláusula de retrocessão, a ASSOCIAÇÃO DE PEQUENOS PRODUTORES DA AGRICULTURA FAMILIAR VILA BOM JESUS, sociedade civil de direito privado, inscrita no C.N.P.J. sob número, 05.547.398/0001-02, sediada no Distrito de Vila Bom Jesus, no Município de Arinos-MG. Parágrafo Único-O imóvel objeto desta Lei será destinado à edificação da cooperativa da Associação. Art. 3º - A doação será instrumentalizada por escritura pública que deverá ter cláusula de retrocessão, e a edificação descrita no § único do art. 2º, deverão ser realizadas no prazo máximo de 05 (cinco) anos, a partir da publicação desta Lei. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. Parágrafo único: Findo o prazo referido sem que a donatária tenha realizado a construção, a área será revertida ao patrimônio público, sem qualquer direito à indenização. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Arinos-MG, 04 de junho de 2004. DARCI CALABÓ DE OLIVEIRA Prefeito Municipal CLAIRTON PEREIRA DE ORNELAS Secretário do Município.