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norma nº 1016/2004

Tipo Lei
Número / Ano 1016 / 2004
Date 2004-06-04
EmentaDESAFETA TERRENO PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE ARINOS-MG E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG.
LEI Nº 1.016 DE 04 DE JUNHO DE 2004
Desafeta terreno pertencentes ao Município de Arinos-MG e da outras 
providências.
O Prefeito Municipal de Arinos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais, especialmente com fulcro no Artigo 88, Inciso IV, da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou, e ele, em seu nome, sanciona 
a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica desafetado uma área de terreno com 2.050,00 2m (dois mil e cinqüenta 
metros quadrados), parte da quadra 21 (vinte e um) do Bairro Buriti, no Distrito de 
Vila Bom Jesus, no Município de Arinos-MG, de propriedade do Município; 
matriculado sob número 16.787 do CRI da cidade e comarca de Unaí-MG, e 
originalmente destinada a construção de praça pública, com as seguintes medidas e 
confrontações: 50,00m (cinqüenta metros) de frente, para a 1ª Rua da Vila Bom 
Jesus; 50,00m (cinqüenta metros) de fundos em divisa com área remanescente da 
quadra; 41,00m (quarenta e um metros) na lateral direita, em divisa com área 
remanescente da quadra, e 41,00m (quarenta e um metros) na lateral esquerda, em 
divisa com área remanescente da quadra;
Art. 2º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a doar a área referida no Art. 1º, com 
cláusula de retrocessão, a ASSOCIAÇÃO DE PEQUENOS PRODUTORES DA 
AGRICULTURA FAMILIAR VILA BOM JESUS, sociedade civil de direito 
privado, inscrita no C.N.P.J. sob número, 05.547.398/0001-02, sediada no Distrito de 
Vila Bom Jesus, no Município de Arinos-MG. 
Parágrafo Único-O imóvel objeto desta Lei será destinado à edificação da 
cooperativa da Associação.
Art. 3º - A doação será instrumentalizada por escritura pública que deverá ter 
cláusula de retrocessão, e a edificação descrita no § único do art. 2º, deverão ser 
realizadas no prazo máximo de 05 (cinco) anos, a partir da publicação desta Lei.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG.
Parágrafo único: Findo o prazo referido sem que a donatária tenha realizado a 
construção, a área será revertida ao patrimônio público, sem qualquer direito à 
indenização.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Arinos-MG, 04 de junho de 2004.
DARCI CALABÓ DE OLIVEIRA
 Prefeito Municipal
CLAIRTON PEREIRA DE ORNELAS
Secretário do Município.

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