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norma nº 1014/2004

Tipo Lei
Número / Ano 1014 / 2004
Date 2004-05-24
EmentaDISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS ESSENCIAIS NA VIGÊNCIA DE PONTO FACULTATIVO
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 Prefeitura Municipal de Arinos 
Estado de Minas Gerais
LEI Nº. 1.014 DE 27 DE MAIO DE 2004.
DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO 
DOS SERVIÇOS ESSENCIAIS NA 
VIGÊNCIA DE PONTO FACULTATIVO. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, no uso de 
suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu 
nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º A decretação de ponto facultativo nas repartições 
públicas municipais não poderá resultar, sob qualquer título ou fundamento, 
em prejuízo para o acesso da população aos serviços essenciais de saúde 
pública, especialmente quanto aos serviços ambulatoriais e de urgência e 
emergência e, sendo o caso, de educação e coleta de lixo.
Art. 2º O decreto que autoriza a jornada facultativa 
excepcionará as situações descritas no artigo 1º desta lei, podendo dispor, a 
juízo da Administração, sobre a possibilidade de compensação ou da 
contratação de serviços extraordinários. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Arinos (MG), 27 de maio de 2004.
DARCI CALABRÓ DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal.
Clairton Pereira de Ornelas
Secretário do Município.

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