| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1014 / 2004 |
| Date | 2004-05-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS ESSENCIAIS NA VIGÊNCIA DE PONTO FACULTATIVO |
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Prefeitura Municipal de Arinos Estado de Minas Gerais LEI Nº. 1.014 DE 27 DE MAIO DE 2004. DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS ESSENCIAIS NA VIGÊNCIA DE PONTO FACULTATIVO. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º A decretação de ponto facultativo nas repartições públicas municipais não poderá resultar, sob qualquer título ou fundamento, em prejuízo para o acesso da população aos serviços essenciais de saúde pública, especialmente quanto aos serviços ambulatoriais e de urgência e emergência e, sendo o caso, de educação e coleta de lixo. Art. 2º O decreto que autoriza a jornada facultativa excepcionará as situações descritas no artigo 1º desta lei, podendo dispor, a juízo da Administração, sobre a possibilidade de compensação ou da contratação de serviços extraordinários. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Arinos (MG), 27 de maio de 2004. DARCI CALABRÓ DE OLIVEIRA Prefeito Municipal. Clairton Pereira de Ornelas Secretário do Município.