| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1013 / 2004 |
| Date | 2004-05-12 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Prefeitura Municipal de Arinos Estado de Minas Gerais LEI Nº. 1.013 DE 12 DE MAIO DE 2004. AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS (MG) Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autoriza a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 34.900,00 (trinta e quatro mil e novecentos reais), observada a seguinte programação: I – 2.10.1.18.541.0029.2113 – 3.3.90.36 - Manutenção de Convênio c/ IEF, no valor de R$ 5.400,00; II – 2.08.1.08.244.0008.2104 – 4.4.90.52.02 - Equipamentos para Centro de Geração de Renda, no valor de R$ 22.500,00; III – 2.05.1.15.451.0025.1045 – 4.4.90.61.02 - Desapropriação de terreno, no valor de R$ 7.000,00. Art. 2º Como fonte de recursos será utilizada a anulação total ou parcial das seguintes dotações: I – 2.07.1.17.512.0027.1024 – 4.4.90.51.01, no valor de R$ 26.900,00; II – 2.10.1.18.541.0029.2113 – 3.3.30.30, no valor de R$ 2.000,00; e III – 2.10.1.20.605.0030.1032 – 4.4.90.51.01, no valor de R$ 6.000,00. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Arinos-MG, 12 de maio de 2004. DARCI CALABRÓ DE OLIVEIRA Prefeito Municipal.