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norma nº 1012/2004

Tipo Lei
Número / Ano 1012 / 2004
Date 2004-05-11
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 Prefeitura Municipal de Arinos 
Estado de Minas Gerais
LEI Nº. 1.012 DE 11 DE MAIO DE 2004.
Autoriza a abertura de crédito suplementar que especifica e dá outras 
providências.
O Prefeito Municipal de Arinos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais, especialmente com fulcro no artigo 88, inciso IV, da Lei 
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, em 
seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado a abrir crédito suplementar ao 
orçamento vigente no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), nas seguintes 
dotações:
FICHA FUNCIONAL VALOR
008 01.01 01.031.0001 2.003.3.3.90.33-Manutenção de 
Atividades da Câmara
1.000,00
010 01.01 01.031.0001 2.003.3.3.90.36-Manutenção de 
atividades da Câmara
2.000,00
Art. 2º - Os recursos para abertura do crédito suplementar correrão por conta 
de anulação parcial da dotação abaixo:
FICHA FUNCIONAL VALOR
027 01.01 01.841.0001 2.012.3.2.90.21-Parcelamento de 
divida com INSS
3.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Arinos-MG, 11 de maio de 2004.
DARCI CALABRÓ DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
 Prefeitura Municipal de Arinos 
Estado de Minas Gerais
Clairton Pereira de Ornelas
Secretário o Município.

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