| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1012 / 2004 |
| Date | 2004-05-11 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Arinos Estado de Minas Gerais LEI Nº. 1.012 DE 11 DE MAIO DE 2004. Autoriza a abertura de crédito suplementar que especifica e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Arinos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente com fulcro no artigo 88, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado a abrir crédito suplementar ao orçamento vigente no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), nas seguintes dotações: FICHA FUNCIONAL VALOR 008 01.01 01.031.0001 2.003.3.3.90.33-Manutenção de Atividades da Câmara 1.000,00 010 01.01 01.031.0001 2.003.3.3.90.36-Manutenção de atividades da Câmara 2.000,00 Art. 2º - Os recursos para abertura do crédito suplementar correrão por conta de anulação parcial da dotação abaixo: FICHA FUNCIONAL VALOR 027 01.01 01.841.0001 2.012.3.2.90.21-Parcelamento de divida com INSS 3.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Arinos-MG, 11 de maio de 2004. DARCI CALABRÓ DE OLIVEIRA Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de Arinos Estado de Minas Gerais Clairton Pereira de Ornelas Secretário o Município.