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norma nº 1011/2004

Tipo Lei
Número / Ano 1011 / 2004
Date 2004-05-11
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id670

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 Prefeitura Municipal de Arinos 
Estado de Minas Gerais
LEI Nº. 1.011 DE 11 DE MAIO DE 2004.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL QUE ESPECIFICA E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito Municipal de Arinos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, 
especialmente com fulcro no artigo 88, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber 
que a Câmara Municipal aprovou, e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento 
vigente no valor de R$ 6.422,90 (seis mil quatrocentos e vinte e dois reais e noventa 
centavos), nas seguintes dotações.
FICHA FUNCIONAL VALOR
029 01.01 01.031.0001 2.013.3.1.90.92-Despesas de exercício 
anteriores
6.422,90
Art. 2º - Os recursos para abertura do crédito adicional especial correrão por conta da 
redução da seguinte dotação:
 
FICHA FUNCIONAL VALOR
026 01.01 01.841.0001 2.011.3.1.90.92-Parcelamento de divida com 
INSS
4.147,92
027 01.01 01.841.0001 2.012.3.1.90.21-Parcelamento de divida com 
INSS
2.274,98
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Arinos-MG, 11 de maio de 2004.
DARCI CALABRÓ DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Clairton Pereira de Ornelas
Secretário do Município

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