| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1011 / 2004 |
| Date | 2004-05-11 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Prefeitura Municipal de Arinos Estado de Minas Gerais LEI Nº. 1.011 DE 11 DE MAIO DE 2004. AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O Prefeito Municipal de Arinos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente com fulcro no artigo 88, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente no valor de R$ 6.422,90 (seis mil quatrocentos e vinte e dois reais e noventa centavos), nas seguintes dotações. FICHA FUNCIONAL VALOR 029 01.01 01.031.0001 2.013.3.1.90.92-Despesas de exercício anteriores 6.422,90 Art. 2º - Os recursos para abertura do crédito adicional especial correrão por conta da redução da seguinte dotação: FICHA FUNCIONAL VALOR 026 01.01 01.841.0001 2.011.3.1.90.92-Parcelamento de divida com INSS 4.147,92 027 01.01 01.841.0001 2.012.3.1.90.21-Parcelamento de divida com INSS 2.274,98 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Arinos-MG, 11 de maio de 2004. DARCI CALABRÓ DE OLIVEIRA Prefeito Municipal Clairton Pereira de Ornelas Secretário do Município