| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1010 / 2004 |
| Date | 2004-05-05 |
| Ementa | RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE “ASSOCIAÇÃO DOS PESCADORES E AQUICULTORES DE ARINOS-ASPEQUI” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Prefeitura Municipal de Arinos Estado de Minas Gerais Rua Francisco Pereira nº 2.231 – Centro- CEP: 38.680-000- Arinos- MG Telefax (0 xx38) 3635-2615 LEI Nº. 1.010 DE 05 DE MAIO DE 2004 RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE “ASSOCIAÇÃO DOS PESCADORES E AQUICULTORES DE ARINOS-ASPEQUI” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º- Fica reconhecida de utilidade pública a entidade “Associação dos Pescadores e Aquicultores de Arinos-ASPEQUI”, fundada em 19 de junho de 2001, inscrita no CNPJ sob o nº 04.693.153/0001-12. Art. 2º- Fica o Prefeito Municipal autorizado a baixar por decreto, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação desta Lei, a Declaração de Utilidade Pública de que trata o artigo anterior. Art. 3º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Arinos-MG, 05 de maio de 2004. DARCI CALABRÓ DE OLIVEIRA PREFEITO MUNICIPAL Clairton Pereira de Ornelas Secretário do Município