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norma nº 1010/2004

Tipo Lei
Número / Ano 1010 / 2004
Date 2004-05-05
EmentaRECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE “ASSOCIAÇÃO DOS PESCADORES E AQUICULTORES DE ARINOS-ASPEQUI” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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 Prefeitura Municipal de Arinos 
Estado de Minas Gerais
Rua Francisco Pereira nº 2.231 – Centro- CEP: 38.680-000- Arinos- MG
Telefax (0 xx38) 3635-2615
LEI Nº. 1.010 DE 05 DE MAIO DE 2004
RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE 
“ASSOCIAÇÃO DOS PESCADORES E AQUICULTORES DE 
ARINOS-ASPEQUI” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, no uso de suas 
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, 
sanciona a seguinte Lei:
 
Art. 1º- Fica reconhecida de utilidade pública a entidade 
“Associação dos Pescadores e Aquicultores de Arinos-ASPEQUI”, fundada 
em 19 de junho de 2001, inscrita no CNPJ sob o nº 04.693.153/0001-12.
Art. 2º- Fica o Prefeito Municipal autorizado a baixar por 
decreto, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação desta Lei, a 
Declaração de Utilidade Pública de que trata o artigo anterior.
Art. 3º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Arinos-MG, 05 de maio de 2004.
DARCI CALABRÓ DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Clairton Pereira de Ornelas
Secretário do Município

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