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norma nº 1007/2004

Tipo Lei
Número / Ano 1007 / 2004
Date 2004-04-29
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id677

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 Prefeitura Municipal de Arinos 
Estado de Minas Gerais
LEI Nº. 1.007 DE 29 DE ABRIL DE 2004.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial que especifica e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Arinos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, 
especialmente com fulcro no artigo 88, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber 
que a Câmara Municipal aprovou, e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento 
vigente no valor de R$ 683.000,00 (seiscentos e oitenta e três mil reais), nas seguintes 
dotações. 
2.05.1.25.752.0025. 1046– 4.4.90.51.01 – Iluminação Rural ................ R$ 327.000,00 
2.05.1.25.752.0026. 1047– 4.4.90.51.01 – Iluminação Urbana .......... ....R$ 356.000,00
Art. 2º - Os recursos para abertura do crédito adicional especial correrão por conta de 
Convênio firmado com a CEMIG e anulações parciais de dotações:
Convênio CEMIG.............................................................................................R$ 622.920,00 
120 2.04.1.12.361.0020.1010-4.4.90.51.01 2.000,00
203 2.05.1.15.452.0025.2073-3.3.90.30 7.180,00
204 2.05.1.15.452.0025.2073-3.3.90.36 2.500,00
206 2.05.1.25.752.0025.1018-4.4.90.51.01 15.000,00
207 2.05.1.25.752.0025.1019-4.4.90.51.01 10.000,00
208 2.05.1.25.752.0025.1020-4.4.90.51.01 6.000,00
209 2.05.1.25.752.0025.1021-4.4.90.51.01 5.500,00
280 2.07.1.10.305.0016.1023-4.4.90.52.02 9.000,00
364 2.10.1.20.601.0030.2117.3.3.90.32 2.900,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Arinos-MG, 29 de abril de 2004.
DARCI CALABRÓ DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal.

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