| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1007 / 2004 |
| Date | 2004-04-29 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Prefeitura Municipal de Arinos Estado de Minas Gerais LEI Nº. 1.007 DE 29 DE ABRIL DE 2004. Autoriza a abertura de crédito adicional especial que especifica e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Arinos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente com fulcro no artigo 88, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente no valor de R$ 683.000,00 (seiscentos e oitenta e três mil reais), nas seguintes dotações. 2.05.1.25.752.0025. 1046– 4.4.90.51.01 – Iluminação Rural ................ R$ 327.000,00 2.05.1.25.752.0026. 1047– 4.4.90.51.01 – Iluminação Urbana .......... ....R$ 356.000,00 Art. 2º - Os recursos para abertura do crédito adicional especial correrão por conta de Convênio firmado com a CEMIG e anulações parciais de dotações: Convênio CEMIG.............................................................................................R$ 622.920,00 120 2.04.1.12.361.0020.1010-4.4.90.51.01 2.000,00 203 2.05.1.15.452.0025.2073-3.3.90.30 7.180,00 204 2.05.1.15.452.0025.2073-3.3.90.36 2.500,00 206 2.05.1.25.752.0025.1018-4.4.90.51.01 15.000,00 207 2.05.1.25.752.0025.1019-4.4.90.51.01 10.000,00 208 2.05.1.25.752.0025.1020-4.4.90.51.01 6.000,00 209 2.05.1.25.752.0025.1021-4.4.90.51.01 5.500,00 280 2.07.1.10.305.0016.1023-4.4.90.52.02 9.000,00 364 2.10.1.20.601.0030.2117.3.3.90.32 2.900,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Arinos-MG, 29 de abril de 2004. DARCI CALABRÓ DE OLIVEIRA Prefeito Municipal.