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norma nº 1002/2004

Tipo Lei
Número / Ano 1002 / 2004
Date 2004-03-30
EmentaRECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE “AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO E SUSTENTAVÉL DO VALE DO RIO URUCUIA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 Prefeitura Municipal de Arinos 
Estado de Minas Gerais
Rua Francisco Pereira nº 2.231 – Centro- CEP: 38.680-000- Arinos- MG
Telefax (0 xx38) 3635-2615
LEI Nº. 1.002 DE 30 DE MARÇO DE 2004
RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE 
“AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO E 
SUSTENTAVÉL DO VALE DO RIO URUCUIA” E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º- Fica reconhecida de utilidade pública a entidade “Agência de 
Desenvolvimento Sustentável do Vale do Rio Urucuia” - ADISVRU, fundada em 21 de 
dezembro de 2000, inscrita no CNPJ sob o nº 04.290.751/0001-40.
Art. 2º- Fica o Prefeito Municipal autorizado a baixar por decreto, no prazo 
de 30 (trinta) dias a contar da publicação desta Lei, a Declaração de Utilidade Pública de 
que trata o artigo anterior.
Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Arinos-MG, 30 de março de 2004.
DARCI CALABRÓ DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Clairton Pereira de Ornelas
Secretário do Município

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