| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1002 / 2004 |
| Date | 2004-03-30 |
| Ementa | RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE “AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO E SUSTENTAVÉL DO VALE DO RIO URUCUIA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Arinos Estado de Minas Gerais Rua Francisco Pereira nº 2.231 – Centro- CEP: 38.680-000- Arinos- MG Telefax (0 xx38) 3635-2615 LEI Nº. 1.002 DE 30 DE MARÇO DE 2004 RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE “AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO E SUSTENTAVÉL DO VALE DO RIO URUCUIA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º- Fica reconhecida de utilidade pública a entidade “Agência de Desenvolvimento Sustentável do Vale do Rio Urucuia” - ADISVRU, fundada em 21 de dezembro de 2000, inscrita no CNPJ sob o nº 04.290.751/0001-40. Art. 2º- Fica o Prefeito Municipal autorizado a baixar por decreto, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação desta Lei, a Declaração de Utilidade Pública de que trata o artigo anterior. Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Arinos-MG, 30 de março de 2004. DARCI CALABRÓ DE OLIVEIRA PREFEITO MUNICIPAL Clairton Pereira de Ornelas Secretário do Município