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norma nº 1000/2004

Tipo Lei
Número / Ano 1000 / 2004
Date 2004-03-30
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id691

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 Prefeitura Municipal de Arinos 
Estado de Minas Gerais
LEI Nº. 1.000 DE 30 DE MARÇO DE 2004.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL QUE ESPECIFICA E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito Municipal de Arinos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, 
especialmente com fulcro no artigo 88, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber 
que a Câmara Municipal aprovou, e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento 
vigente no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nas seguintes dotações.
01.01.01.126.0001 2007 3390.36 – Manutenção das Atividades de Informática. 
Ficha 28-...............................................................................................................R$ 2.500,00
Art. 2º - Os recursos para abertura do crédito adicional especial correrão por conta da 
redução da seguinte dotação: 01.01.01.841.0001. 2.011 3190.92- Parcelamento de divida 
com o INSS ..........................................................................................................R$ 2.500,00
 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Arinos-MG, 30 de março de 2004.
DARCI CALABRÓ DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Clairton Pereira de Ornelas
Secretário do Município

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