| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1000 / 2004 |
| Date | 2004-03-30 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 691 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Prefeitura Municipal de Arinos Estado de Minas Gerais LEI Nº. 1.000 DE 30 DE MARÇO DE 2004. AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O Prefeito Municipal de Arinos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente com fulcro no artigo 88, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nas seguintes dotações. 01.01.01.126.0001 2007 3390.36 – Manutenção das Atividades de Informática. Ficha 28-...............................................................................................................R$ 2.500,00 Art. 2º - Os recursos para abertura do crédito adicional especial correrão por conta da redução da seguinte dotação: 01.01.01.841.0001. 2.011 3190.92- Parcelamento de divida com o INSS ..........................................................................................................R$ 2.500,00 Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Arinos-MG, 30 de março de 2004. DARCI CALABRÓ DE OLIVEIRA Prefeito Municipal Clairton Pereira de Ornelas Secretário do Município