| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 999 / 2004 |
| Date | 2004-03-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À DOAÇÃO DE ALIMENTOS (BANCO DE ALIMENTOS). |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. LEI Nº 999 DE 30 DE MARÇO DE 2.004. Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Incentivo à Doação de Alimentos (Banco de Alimentos). O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS (MG), Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado, no âmbito da Prefeitura Municipal de Arinos, o Programa de Incentivo à Doação de Alimentos – Banco de Alimentos-, cujo produto deverá ser distribuído à população em situação de vulnerabilidade social. Art. 2º - O programa terá como principal objetivo arrecadar, junto a produtores rurais, estabelecimentos industriais e comerciais e ao público de uma maneira geral, alimentos, de comercialização inviável mas em condições próprias para o consumo humano. Art. 3º - Para o atendimento ao disposto nesta Lei, o Poder Executivo deverá criar as condições administrativas, técnicas e sanitárias necessárias à triagem, separação, embalagem e distribuição dos alimentos recebidos em doação. Parágrafo único. A distribuição deverá beneficiar, preferencialmente, as entidades credenciadas pelo programa, devendo, no entanto, alcançar toda a população necessitada, através da distribuição, em caráter excepcional e complementar, a pessoas individuais. Art. 4º - A operacionalização do programa ficará a cargo do Departamento de Saúde e Assistência Social, que baixará as normas complementares para o seu perfeito funcionamento. Parágrafo único. O Departamento de Saúde e Assistência Social poderá formar parcerias e convênios com órgãos e entidades, governamentais ou não, para a consecução dos objetivos do programa. Art. 5º - Compete ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar a coordenação do programa, sem prejuízo das competências administrativas e operacionais do Departamento de Saúde e Assistência Social. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. Art. 6º - As despesas decorrentes desta lei correrão à conta do Fundo Municipal de Segurança Alimentar. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Arinos – MG, 30 de março de 2.004. DARCI CALABRÓ DE OLIVEIRA PREFEITO MUNICIPAL . Clairton Pereira de Ornelas Secretário do Município.