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norma nº 999/2004

Tipo Lei
Número / Ano 999 / 2004
Date 2004-03-30
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À DOAÇÃO DE ALIMENTOS (BANCO DE ALIMENTOS).
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG.
LEI Nº 999 DE 30 DE MARÇO DE 2.004.
Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Incentivo à Doação de 
Alimentos (Banco de Alimentos).
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS (MG),
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado, no âmbito da Prefeitura Municipal de 
Arinos, o Programa de Incentivo à Doação de Alimentos – Banco de Alimentos-, cujo 
produto deverá ser distribuído à população em situação de vulnerabilidade social.
Art. 2º - O programa terá como principal objetivo 
arrecadar, junto a produtores rurais, estabelecimentos industriais e comerciais e ao 
público de uma maneira geral, alimentos, de comercialização inviável mas em 
condições próprias para o consumo humano.
 Art. 3º - Para o atendimento ao disposto nesta Lei, o Poder 
Executivo deverá criar as condições administrativas, técnicas e sanitárias necessárias 
à triagem, separação, embalagem e distribuição dos alimentos recebidos em doação.
Parágrafo único. A distribuição deverá beneficiar, preferencialmente, as 
entidades credenciadas pelo programa, devendo, no entanto, alcançar toda a 
população necessitada, através da distribuição, em caráter excepcional e 
complementar, a pessoas individuais.
Art. 4º - A operacionalização do programa ficará a cargo do 
Departamento de Saúde e Assistência Social, que baixará as normas complementares 
para o seu perfeito funcionamento.
Parágrafo único. O Departamento de Saúde e Assistência Social poderá formar 
parcerias e convênios com órgãos e entidades, governamentais ou não, para a 
consecução dos objetivos do programa.
Art. 5º - Compete ao Conselho Municipal de Segurança 
Alimentar a coordenação do programa, sem prejuízo das competências 
administrativas e operacionais do Departamento de Saúde e Assistência Social.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG.
Art. 6º - As despesas decorrentes desta lei correrão à conta 
do Fundo Municipal de Segurança Alimentar.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Arinos – MG, 30 de março de 2.004.
DARCI CALABRÓ DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
.
Clairton Pereira de Ornelas
Secretário do Município.

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