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norma nº 998/2003

Tipo Lei
Número / Ano 998 / 2003
Date 2003-12-17
EmentaDISPÕE SOBRE NOVA DESTINAÇÃO DE TERRENO PÚBLICO QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG.
LEI Nº 998 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2.003.
DISPÕE SOBRE NOVA DESTINAÇÃO DE TERRENO PÚBLICO 
QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo de Arinos – MG, por seus representantes, aprovou, e eu Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a destinar 
parte de área de terreno do Município, situada na quadra 21, do Bairro Buriti, do 
Distrito da Vila Bom Jesus, do Município de Arinos-MG, de propriedade do 
Município, matriculado sob número 16.787 do CRI da cidade e comarca de Unaí￾MG, e originalmente destinada a construção de praça pública, para a construção de 
quadra poliesportiva.
Art. 2º - A área de terreno destinada a construção da 
quadra poliesportiva tem a área de 984,00m2 (novecentos e oitenta e quatro metros 
quadrados), sendo 24,00m (vinte e quatro metros) de frente, para a 1ª Rua da Vila 
Bom Jesus; 24,00m (vinte e quatro metros) de fundos em divisa com a Rua 20; 
41,00m (quarenta e um metros) na lateral direita, em divisa com área remanescente 
da quadra, e 41,00m (quarenta e um metros) na lateral esquerda, em divisa com área 
remanescente da quadra;
 Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Arinos – MG, 17 de dezembro de 2.003.
DARCI CALABRÓ DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
.
Clairton Pereira de Ornelas
Secretário do Município.

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