| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 998 / 2003 |
| Date | 2003-12-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE NOVA DESTINAÇÃO DE TERRENO PÚBLICO QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. LEI Nº 998 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2.003. DISPÕE SOBRE NOVA DESTINAÇÃO DE TERRENO PÚBLICO QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O povo de Arinos – MG, por seus representantes, aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a destinar parte de área de terreno do Município, situada na quadra 21, do Bairro Buriti, do Distrito da Vila Bom Jesus, do Município de Arinos-MG, de propriedade do Município, matriculado sob número 16.787 do CRI da cidade e comarca de UnaíMG, e originalmente destinada a construção de praça pública, para a construção de quadra poliesportiva. Art. 2º - A área de terreno destinada a construção da quadra poliesportiva tem a área de 984,00m2 (novecentos e oitenta e quatro metros quadrados), sendo 24,00m (vinte e quatro metros) de frente, para a 1ª Rua da Vila Bom Jesus; 24,00m (vinte e quatro metros) de fundos em divisa com a Rua 20; 41,00m (quarenta e um metros) na lateral direita, em divisa com área remanescente da quadra, e 41,00m (quarenta e um metros) na lateral esquerda, em divisa com área remanescente da quadra; Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Arinos – MG, 17 de dezembro de 2.003. DARCI CALABRÓ DE OLIVEIRA PREFEITO MUNICIPAL . Clairton Pereira de Ornelas Secretário do Município.