| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 996 / 2003 |
| Date | 2003-12-09 |
| Ementa | AUTORIZA A CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÕES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. LEI Nº. 996 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2003 Autoriza a concessão de contribuições que especifica e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Arinos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente a que lhe confere o art. 88, IV da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona a seguinte lei: Art. 1º- Fica o Poder Executivo, autorizado durante o exercício de 2004, a conceder contribuições, subvencionar e transferir recursos às seguintes entidades e pessoas: Polícia Civil 13.000,00 Polícia Militar Florestal 5.000,00 Polícia Militar Rodoviária 10.000,00 Polícia Militar Ostensiva 29.000,00 Igrejinha Esporte Clube 1.000,00 Azulão Esporte Clube 1.000,00 Veredão Esporte Clube 1.000,00 Planalto Esporte Clube 1.000,00 Sociedade Esportiva Cobra 1.000,00 Abrigo Frei Pio 30.000,00 Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) 51.000,00 Agência para o Desenvolvimento Econômico e Social (ADESA) 6.000,00 Assoc. Comunitária dos Moradores de Arinos (ACOMAR) 36.760.00 Fundação Crispim Santana 23.000,00 Assoc. Comunitária dos Moradores de Sagarana 10.212,00 Conselho de Desenv. Comunitário da Vila Bom Jesus 20.424,00 Empresa de Assist. Técnica e Extensão Rural (EMATER) 56.000,00 Manutenção da Farmácia Básica 10.000,00 População de Baixa Renda 155.000,00 Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA) 3.500,00 AMNOR 20.000,00 I.E.F 2.000,00 Associação Comunitária Arte e Cultura de Arinos (ACACA) 1.000,00 Associação Beneficente Cultural Comunitária Urucuiana 1.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. Art. 2º A autorização de que trata esta Lei, fica condicionada às possibilidades financeiras do município, além da observação, atendimento e cumprimento por parte dos beneficiários dos dispositivos legais e normas estabelecidas para a concessão dos mesmos. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Arinos-MG, 09 de dezembro de 2003. DARCI CALABRÓ DE OLIVEIRA Prefeito Municipal Clairton Pereira de Ornelas Secretário do Município Kleber Márcio Silva Valadares Diretor do Dep. de Fazenda e Planejamento