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norma nº 1329/2011

Tipo Lei
Número / Ano 1329 / 2011
Date 2011-06-13
EmentaDISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO DO KIT DE PROTEÇÃO AO TRABALHO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SUAS AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES E EMPRESAS PRIVADAS CONTRATADAS PELO MUNICÍPIO E EXERÇÃO AS SUAS FUNÇÕES COM EXPOSIÇÃO DIRETA AOS RAIOS SOLARES
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS 
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO 
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. 
e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br
LEI Nº 1.329 DE 13 DE JUNHO DE 2011 
Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento 
do kit de proteção ao trabalho aos servidores 
públicos do Município de Arinos, de suas 
autarquias e fundações e das empresas privadas 
contratadas pelo Município, que exerçam suas 
funções com exposição direta aos raios solares. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS (MG) 
 Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
 Art. 1º – É obrigatória a distribuição do kit de proteção ao trabalho aos servidores 
municipais que realizam suas atividades expostos à radiação solar como roupas adequadas, 
chapéus, óculos escuros com lentes anti-raios UV. 
 Parágrafo único – A distribuição dos kits de que trata o “caput” desta lei será feita a 
todos os servidores municipais que trabalham expostos a radiação solar, tais como: agentes 
comunitários de saúde, agentes de programas específicos de prevenção, professores de 
educação física, dentre outros. 
 
Art. 2º – O Poder Executivo deverá exigir nos Editais de Licitações, o fornecimento de 
protetores solar nas contratações de empresas prestadoras de serviços em que as atividades 
obriguem seus empregados a permanente exposição solar. 
Art. 3º – As empresas e as concessionárias de serviços públicos da Prefeitura 
Municipal, devem obrigatoriamente distribuir o protetor solar a seus trabalhadores nas 
seguintes áreas: 
- obras e serviços públicos de construção; 
- limpeza pública e de manutenção e todas as demais atividades que exponham o trabalhador à 
radiação solar. 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Arinos, 13 de Junho de 2011. 
Carlos Alberto Recch Filho 
Prefeito Municipal

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