| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1329 / 2011 |
| Date | 2011-06-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO DO KIT DE PROTEÇÃO AO TRABALHO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SUAS AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES E EMPRESAS PRIVADAS CONTRATADAS PELO MUNICÍPIO E EXERÇÃO AS SUAS FUNÇÕES COM EXPOSIÇÃO DIRETA AOS RAIOS SOLARES |
| native_id | 7 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. e-mail-prefeitura@arinosmg.com.br LEI Nº 1.329 DE 13 DE JUNHO DE 2011 Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento do kit de proteção ao trabalho aos servidores públicos do Município de Arinos, de suas autarquias e fundações e das empresas privadas contratadas pelo Município, que exerçam suas funções com exposição direta aos raios solares. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS (MG) Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – É obrigatória a distribuição do kit de proteção ao trabalho aos servidores municipais que realizam suas atividades expostos à radiação solar como roupas adequadas, chapéus, óculos escuros com lentes anti-raios UV. Parágrafo único – A distribuição dos kits de que trata o “caput” desta lei será feita a todos os servidores municipais que trabalham expostos a radiação solar, tais como: agentes comunitários de saúde, agentes de programas específicos de prevenção, professores de educação física, dentre outros. Art. 2º – O Poder Executivo deverá exigir nos Editais de Licitações, o fornecimento de protetores solar nas contratações de empresas prestadoras de serviços em que as atividades obriguem seus empregados a permanente exposição solar. Art. 3º – As empresas e as concessionárias de serviços públicos da Prefeitura Municipal, devem obrigatoriamente distribuir o protetor solar a seus trabalhadores nas seguintes áreas: - obras e serviços públicos de construção; - limpeza pública e de manutenção e todas as demais atividades que exponham o trabalhador à radiação solar. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Arinos, 13 de Junho de 2011. Carlos Alberto Recch Filho Prefeito Municipal