br-locleg corpus explorer

← Arinos (MG)

norma nº 995/2003

Tipo Lei
Número / Ano 995 / 2003
Date 2003-12-01
EmentaDISPÕE SOBRE FERIADOS RELIGIOSOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id700

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG.
LEI Nº 995 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2003
DISPÕE SOBRE FERIADOS RELIGIOSOS MUNICIPAIS E DÁ
 OUTRAS PROVIDÊNCIAS
 O povo do Município de Arinos-MG por seus representantes na 
Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono e 
promulgo a seguinte Lei:
 Art. 1º Säo feriados religiosos municipais os dias de Sexta-feira da 
Paixão, Corpus Christi, 31 de outubro – dia da Reforma Protestante e 08 
de dezembro – Dia da Imaculada Conceição.
 Art. 2º Revoga-se a Lei Municipal 514/91.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Arinos-MG, 01 de dezembro de 2003.
DARCI CALABRÓ DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Clairton Pereira de Ornelas
Secretário do Município

open original →