| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 995 / 2003 |
| Date | 2003-12-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE FERIADOS RELIGIOSOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 700 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. LEI Nº 995 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2003 DISPÕE SOBRE FERIADOS RELIGIOSOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O povo do Município de Arinos-MG por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Säo feriados religiosos municipais os dias de Sexta-feira da Paixão, Corpus Christi, 31 de outubro – dia da Reforma Protestante e 08 de dezembro – Dia da Imaculada Conceição. Art. 2º Revoga-se a Lei Municipal 514/91. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Arinos-MG, 01 de dezembro de 2003. DARCI CALABRÓ DE OLIVEIRA Prefeito Municipal Clairton Pereira de Ornelas Secretário do Município