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norma nº 994/2003

Tipo Lei
Número / Ano 994 / 2003
Date 2003-12-01
EmentaINCLUI PRIORIDADES NOS PROGRAMAS CONSTANTES DA LEI MUNICIPAL Nº. 980/2003, DE 01 DE JULHO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG.
LEI Nº 994 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2003
Inclui prioridades nos Programas constantes da Lei Municipal nº. 980/2003, 
de 01 de julho de 2003, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da 
lei orçamentária de .004, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Arinos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais, especialmente com fulcro no Artigo 88, Inciso IV, da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, em seu nome, sanciona a 
seguinte Lei:
Art. 1º Ficam incluídas as seguintes prioridades/ações nos Programas 
estabelecidos na Lei Municipal nº. 980, de 01 de julho de 2.003:
I – Código 0008 – Amparo Assistencial:
Inclusão: Manutenção do centro comunitário de geração de renda.
II – Código 0016 – Vigilância Epidemiológica:
Inclusão: Aquisição de veículo.
III- Código 0024 – Patrimônio Histórico, Museus, Bibliotecas, Teatros, Centros de Cultura 
e Apoio às Artes e Difusão Cultural:
Inclusão: construção de museu histórico na Vila de Sagarana.
IV- Código 0025 - Serviços de Utilidade Pública
Inclusão: construção de banheiros públicos na Vila Bom Jesus
V- Código 0027 – Saneamento Básico:
Inclusão: construção de rede de esgoto sanitário na Vila de Sagarana
Inclusão: construção de poços artesianos 
III – Código 0029 – Proteção do Meio Ambiente e Ecossistema:
Inclusão: Convênio com o IEF. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Arinos-MG, 01 de dezembro de 2003.
DARCI CALABRÓ DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Clairton Pereira de Ornelas
Secretário do Município

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