| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 994 / 2003 |
| Date | 2003-12-01 |
| Ementa | INCLUI PRIORIDADES NOS PROGRAMAS CONSTANTES DA LEI MUNICIPAL Nº. 980/2003, DE 01 DE JULHO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 701 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. LEI Nº 994 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2003 Inclui prioridades nos Programas constantes da Lei Municipal nº. 980/2003, de 01 de julho de 2003, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de .004, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Arinos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente com fulcro no Artigo 88, Inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Ficam incluídas as seguintes prioridades/ações nos Programas estabelecidos na Lei Municipal nº. 980, de 01 de julho de 2.003: I – Código 0008 – Amparo Assistencial: Inclusão: Manutenção do centro comunitário de geração de renda. II – Código 0016 – Vigilância Epidemiológica: Inclusão: Aquisição de veículo. III- Código 0024 – Patrimônio Histórico, Museus, Bibliotecas, Teatros, Centros de Cultura e Apoio às Artes e Difusão Cultural: Inclusão: construção de museu histórico na Vila de Sagarana. IV- Código 0025 - Serviços de Utilidade Pública Inclusão: construção de banheiros públicos na Vila Bom Jesus V- Código 0027 – Saneamento Básico: Inclusão: construção de rede de esgoto sanitário na Vila de Sagarana Inclusão: construção de poços artesianos III – Código 0029 – Proteção do Meio Ambiente e Ecossistema: Inclusão: Convênio com o IEF. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Arinos-MG, 01 de dezembro de 2003. DARCI CALABRÓ DE OLIVEIRA Prefeito Municipal Clairton Pereira de Ornelas Secretário do Município