| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 993 / 2003 |
| Date | 2003-12-01 |
| Ementa | ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº. 914/2001 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE APLICAÇÃO DO MUNICÍPIO PARA O QUADRIÊNIO 2002 A 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. LEI Nº 993 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2003 Altera o Anexo I da Lei Municipal nº. 914/2001 que dispõe sobre o Plano Plurianual de Aplicação do Município para o Quadriênio 2002 a 2005, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Arinos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente com fulcro no Artigo 88, Inciso IV da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Com base no parágrafo único do art. 3º da Lei Municipal nº. 914/2001 ficam alterados os valores e cronograma de desembolso descritos nos programas finalísticos de que tratam o anexo I, desta Lei. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Arinos-MG, 01 de dezembro de 2003. DARCI CALABRÓ DE OLIVEIRA Prefeito Municipal Clairton Pereira de Ornelas Secretário do Município