br-locleg corpus explorer

← Arinos (MG)

norma nº 993/2003

Tipo Lei
Número / Ano 993 / 2003
Date 2003-12-01
EmentaALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº. 914/2001 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE APLICAÇÃO DO MUNICÍPIO PARA O QUADRIÊNIO 2002 A 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id703

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG.
LEI Nº 993 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2003
Altera o Anexo I da Lei Municipal nº. 914/2001 que dispõe sobre o 
Plano Plurianual de Aplicação do Município para o Quadriênio 2002 a 
2005, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Arinos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições 
legais, especialmente com fulcro no Artigo 88, Inciso IV da Lei Orgânica Municipal, 
faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, em seu nome, sanciona a seguinte 
Lei:
Art. 1º Com base no parágrafo único do art. 3º da Lei Municipal nº. 914/2001 ficam 
alterados os valores e cronograma de desembolso descritos nos programas finalísticos 
de que tratam o anexo I, desta Lei.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Arinos-MG, 01 de dezembro de 2003.
DARCI CALABRÓ DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Clairton Pereira de Ornelas
Secretário do Município

open original →