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norma nº 992/2003

Tipo Lei
Número / Ano 992 / 2003
Date 2003-12-01
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARINOS-MG, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2004.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG.
LEI Nº 992 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2003
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARINOS-MG, 
PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2004.
O Prefeito Municipal de Arinos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, 
especialmente com fulcro no art. 88, IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O Orçamento geral do Município de Arinos-MG, para o exercício de 2004, é 
estabelecido pela presente Lei e pelos anexos que a integram.
Art. 2º A despesa é fixada no mesmo valor da receita líquida estimada, em R$ 
8.285.000,00 (oito milhões, duzentos e oitenta e cinco mil reais).
Art. 3º O orçamento do Município para o exercício de 2004 estima a receita bruta em 
R$ 9.175.250,00 (nove milhões, cento e setenta e cinco mil e duzentos e cinqüenta reais), e líquida 
em R$ 8.285.00,00, demonstrada da seguinte forma: 
Receitas Correntes 9.175.250,00
Receitas de Capital 0,00
SOMA 9.175.250,00
(-) Receitas Retificadoras 890.250,00
RECEITA LÍQUIDA 8.285.000,00
e fixa a Despesa no valor da receita líquida de R$ 8.285.000,00 (oito milhões, duzentos e oitenta e 
cinco mil reais), distribuídos da seguinte forma:
Câmara Municipal 530.000,00
Prefeitura Municipal 7.755.000,00
TOTAL 8.285.000,00
Art. 4º A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras 
fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações 
constante nos anexos integrantes desta Lei, com os seguintes desdobramentos:
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG.
ADMINSTRAÇÃO DIRETA
1 - RECEITAS CORRENTES 9.175.250,00
1.1 – Receita Tributária 265.000,00
1.3 – Receita Patrimonial 3.000,00
1.6 – Receita de Serviços 635.000,00
1.7 – Transferências Correntes 8.148.500,00
1.9 – Outras Receitas Correntes 123.750,00
2 - RECEITAS DE CAPITAL 0,00
SOMA 9.175.250,00
(-) Receitas Retificadoras 890.250,00
TOTAL 8.285.000,00
Art. 5º A despesa total, no mesmo valor da receita total líquida, é fixada à conta dos 
recursos previstos e segundo a discriminação constante nos adendos e quadros que acompanham 
esta Lei, apresentando os seguintes desdobramentos:
I – CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
01 – PODER LEGISLATIVO 530.000,00
02 – PODER EXECUTIVO 7.755.000,00
TOTAL 8.285.000,00
II – POR ÓRGÃOS E UNIDADES
PODER LEGISLATIVO 530.000,00
Legislativa 530.000,00
PODER EXECUTIVO 7.755.000,00
Gabinete do Prefeito 156.600,00
Departamento de Administração 775.609,00
Departamento Fazenda e Planejamento 364.000,00
Departamento Educação, Cultura e Desportos 2.827.230,00
Departamento Obras, Limpeza e Serviços Públicos 847.750,00
Departamento Saúde e Ação Social 45.000,00
Fundo Municipal de Saúde 1.198.035,00
Fundação Municipal de Saúde 1.004.200,00
Fundo Municipal de Assistência Social 315.276,00
Fundo Infância e Adolescência 15.050,00
Departamento Agropecuária e Meio Ambiente 206.250,00
TOTAL 8.285.000,00
III – CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO DE GOVERNO
Administração Direta
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG.
01 – Legislativa 483.927,20
04 – Administração 858.900,00
06 – Segurança Pública 57.000,00
08 – Assistência Social 330.326,00
09 – Previdência Social 250.309,00
10 – Saúde 2.136.135,00
12 – Educação 2.665.130,00
13 – Cultura 42.000,000
15 – Urbanismo 319.200,00
17 – Saneamento 32.900,00
18 – Gestão Ambiental 18.000,00
20 – Agricultura 188.250,000
24 – Comunicações 8.200,00
25 – Energia 80.000,00
26 – Transporte 321.650,00
27 – Desporto e Lazer 120.100,00
28 – Encargos Especiais 372.972,80
TOTAL 8.285.000,00
IV – POR CATEGORIA ECONÔMICA
Administração Direta
DESPESAS CORRENTES 7.773.200,00
DESPESAS DE CAPITAL 511.800,00
TOTAL 8.285.000,00
V – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
Administração Direta
DESPESAS CORRENTES 7.773.200,00
3.1.00.00.00.00 – Pessoal e Encargos Sociais 4.310.784,76
3.2.00.00.00.00 – Juros e Encargos da Dívida 108.722,04
3.3.00.00.00.00 – Outras Despesas Correntes 3.353.693,20
DESPESAS DE CAPITAL 511.800,00
4.4.00.00.00.00 – Investimentos 354.900,00
4.6.00.00.00.00 – Amortização da Dívida 156.900,00
TOTAL 8.285.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG.
Art. 6º A presente Lei vigorará durante o exercício de 2004 a partir de 1º de janeiro.
Prefeitura Municipal de Arinos-MG, 01 de dezembro de 2003.
DARCI CALABRÓ DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Clairton Pereira de Ornelas
Secretário do Município
Kleber Márcio Silva Valadares
Diretor do Departamento de Fazenda e Planejamento

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