| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 992 / 2003 |
| Date | 2003-12-01 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARINOS-MG, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2004. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. LEI Nº 992 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2003 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARINOS-MG, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2004. O Prefeito Municipal de Arinos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente com fulcro no art. 88, IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º O Orçamento geral do Município de Arinos-MG, para o exercício de 2004, é estabelecido pela presente Lei e pelos anexos que a integram. Art. 2º A despesa é fixada no mesmo valor da receita líquida estimada, em R$ 8.285.000,00 (oito milhões, duzentos e oitenta e cinco mil reais). Art. 3º O orçamento do Município para o exercício de 2004 estima a receita bruta em R$ 9.175.250,00 (nove milhões, cento e setenta e cinco mil e duzentos e cinqüenta reais), e líquida em R$ 8.285.00,00, demonstrada da seguinte forma: Receitas Correntes 9.175.250,00 Receitas de Capital 0,00 SOMA 9.175.250,00 (-) Receitas Retificadoras 890.250,00 RECEITA LÍQUIDA 8.285.000,00 e fixa a Despesa no valor da receita líquida de R$ 8.285.000,00 (oito milhões, duzentos e oitenta e cinco mil reais), distribuídos da seguinte forma: Câmara Municipal 530.000,00 Prefeitura Municipal 7.755.000,00 TOTAL 8.285.000,00 Art. 4º A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constante nos anexos integrantes desta Lei, com os seguintes desdobramentos: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. ADMINSTRAÇÃO DIRETA 1 - RECEITAS CORRENTES 9.175.250,00 1.1 – Receita Tributária 265.000,00 1.3 – Receita Patrimonial 3.000,00 1.6 – Receita de Serviços 635.000,00 1.7 – Transferências Correntes 8.148.500,00 1.9 – Outras Receitas Correntes 123.750,00 2 - RECEITAS DE CAPITAL 0,00 SOMA 9.175.250,00 (-) Receitas Retificadoras 890.250,00 TOTAL 8.285.000,00 Art. 5º A despesa total, no mesmo valor da receita total líquida, é fixada à conta dos recursos previstos e segundo a discriminação constante nos adendos e quadros que acompanham esta Lei, apresentando os seguintes desdobramentos: I – CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL 01 – PODER LEGISLATIVO 530.000,00 02 – PODER EXECUTIVO 7.755.000,00 TOTAL 8.285.000,00 II – POR ÓRGÃOS E UNIDADES PODER LEGISLATIVO 530.000,00 Legislativa 530.000,00 PODER EXECUTIVO 7.755.000,00 Gabinete do Prefeito 156.600,00 Departamento de Administração 775.609,00 Departamento Fazenda e Planejamento 364.000,00 Departamento Educação, Cultura e Desportos 2.827.230,00 Departamento Obras, Limpeza e Serviços Públicos 847.750,00 Departamento Saúde e Ação Social 45.000,00 Fundo Municipal de Saúde 1.198.035,00 Fundação Municipal de Saúde 1.004.200,00 Fundo Municipal de Assistência Social 315.276,00 Fundo Infância e Adolescência 15.050,00 Departamento Agropecuária e Meio Ambiente 206.250,00 TOTAL 8.285.000,00 III – CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO DE GOVERNO Administração Direta PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. 01 – Legislativa 483.927,20 04 – Administração 858.900,00 06 – Segurança Pública 57.000,00 08 – Assistência Social 330.326,00 09 – Previdência Social 250.309,00 10 – Saúde 2.136.135,00 12 – Educação 2.665.130,00 13 – Cultura 42.000,000 15 – Urbanismo 319.200,00 17 – Saneamento 32.900,00 18 – Gestão Ambiental 18.000,00 20 – Agricultura 188.250,000 24 – Comunicações 8.200,00 25 – Energia 80.000,00 26 – Transporte 321.650,00 27 – Desporto e Lazer 120.100,00 28 – Encargos Especiais 372.972,80 TOTAL 8.285.000,00 IV – POR CATEGORIA ECONÔMICA Administração Direta DESPESAS CORRENTES 7.773.200,00 DESPESAS DE CAPITAL 511.800,00 TOTAL 8.285.000,00 V – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA Administração Direta DESPESAS CORRENTES 7.773.200,00 3.1.00.00.00.00 – Pessoal e Encargos Sociais 4.310.784,76 3.2.00.00.00.00 – Juros e Encargos da Dívida 108.722,04 3.3.00.00.00.00 – Outras Despesas Correntes 3.353.693,20 DESPESAS DE CAPITAL 511.800,00 4.4.00.00.00.00 – Investimentos 354.900,00 4.6.00.00.00.00 – Amortização da Dívida 156.900,00 TOTAL 8.285.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. Art. 6º A presente Lei vigorará durante o exercício de 2004 a partir de 1º de janeiro. Prefeitura Municipal de Arinos-MG, 01 de dezembro de 2003. DARCI CALABRÓ DE OLIVEIRA Prefeito Municipal Clairton Pereira de Ornelas Secretário do Município Kleber Márcio Silva Valadares Diretor do Departamento de Fazenda e Planejamento