| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 991 / 2003 |
| Date | 2003-11-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DE ARINOS – COMUSAN- ARINOS – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. LEI Nº 991 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2003 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DE ARINOS – COMUSANARINOS – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito de Arinos, no uso de suas atribuições legais, e considerando a Constituição Federal de 1988, em seus Títulos VII e VIII-Da Ordem Econômica e Financeira e da Ordem Social, a Constituição do Estado de Minas Gerais, de 1989, em seu Título IV- Da Ordem Social e Da Ordem Econômica e da Lei Orgânica do Município de Arinos, DECRETA: Art. 1º Fica instituído o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Arinos – COMUSAN-ARINOS, com o objetivo de assegurar o direito constitucional de cada pessoa humana à alimentação e à segurança alimentar e nutricional. Art. 2º O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Arinos – COMUSAN-ARINOS terá caráter deliberativo, no âmbito de sua competência, sendo consultivo nos demais casos. Parágrafo único. O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Arinos – COMUSAN-ARINOS deverá trabalhar no desenvolvimento de políticas locais, a serem implementadas a partir de iniciativas e parcerias da municipalidade com a sociedade civil, tais como o banco de alimentos, incentivos à agricultura urbana e ao autoconsumo, restaurantes populares e modernização dos equipamentos de abastecimento. Art. 3º Caberá ao COMUSAN-ARINOS: I – propor, acompanhar e fiscalizar ações do governo municipal na área de segurança alimentar e nutricional; II – articular áreas do governo municipal e de organizações da sociedade civil para a implementação de ações voltadas para o combate às causas da miséria e da fome, no âmbito do Município; III – incentivar parcerias que garantam mobilização e racionalização no uso dos recursos disponíveis; IV – coordenar campanhas de conscientização da opinião pública, com vistas à união de esforços; V – formular o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional; VI – propor a criação do Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional; PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. VII – apreciar ou propor estratégias, normatizações, projetos e ações que implementem os Códigos Municipais de Arinos, em assuntos referentes à Segurança Alimentar e Nutricional; VIII – elaborar seu Regimento Interno. Art. 4º O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Arinos – COMUSAN-ARINOS será formado por 15 (quinze) membros titulares e igual número de suplentes, com mandato de 24 (vinte e quatro) meses, e terá a seguinte composição: I – 05 (cinco) representantes governamentais; II –10 (dez) representantes da sociedade civil organizada, de entidades ou de instituições. Art. 5º Os 05 (cinco) membros governamentais serão os seguintes: a) Um representante do Departamento Municipal da Saúde e Assistência Social; b) Um representante do Departamento Municipal de Agropecuária; c) Um representante da Polícia Militar; d) Um representante do DEMEC; e) Um representante das escolas estaduais. Art. 6º Os 10 (dez) membros da sociedade civil organizada serão indicados por entidades representativas das seguintes áreas: a) Um representante da APAE; b) Um representante da Pastoral da Criança; c) Um representante da CPT; d) Um representante da ACIA; e) Um representante das associações dos assenta mentos; f) Um representante dos sindicatos; g) Um representante da Sociedade São Vicente de Paulo; h) Dois representantes das Associações e/ou Conselhos Comunitários dos bairros mais carentes; i) Um representante das associações mantenedoras de rádios comunitárias de Arinos. Art. 7º O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Arinos – COMUSAN-ARINOS será coordenado por um presidente, um vice-presidente e um tesoureiro, eleitos entre os membros do Conselho. Art. 8º O Conselho reunir-se-á, ordinariamente uma vez por mês, na forma estabelecida em seu Regimento Interno, e, em caráter extraordinário, sempre que convocado pelo seu presidente, por iniciativa própria, ou a requerimento de, pelo menos, 50% (cinqüenta por cento) de seus membros titulares. § 1º. As reuniões do Conselho serão realizadas com a presença de, pelo menos, a maioria absoluta (50% mais um) de seus membros efetivos e/ou de seus suplentes, e as deliberações serão tomadas por maioria simples, cabendo ao presidente o voto de qualidade. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. § 2º. A ausência por 03 (três) reuniões seguidas ou 05 (cinco) alternadas no mesmo ano sem substituição pelo suplente, implicará na perda automática do mandato de conselheiro da respectiva entidade. § 3º. O mandato dos conselheiros será de 02 (dois) anos, sendo admitida sua recondução. § 4º. As funções da Secretaria Executiva do Conselho serão exercidas por servidor municipal efetivo, cedido pela Prefeitura Municipal, bem como, o espaço físico e toda a estrutura necessária ao seu funcionamento. § 5º. As reuniões do Conselho serão abertas à participação popular com direito a voz. Art. 9º As funções de membro do Conselho não serão remuneradas, sendo, porém consideradas como de relevante serviço público. Art. 10. Sempre que se fizer necessário, poderá o COMUSAN- ARINOS solicitar aos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal dados, informações e colaboração para o desenvolvimento de suas atividades. Art. 11. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Arinos-MG, 24 de novembro de 2003. DARCI CALABRÓ DE OLIVEIRA Prefeito Municipal Clairton Pereira de Ornelas Secretário do Município