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norma nº 991/2003

Tipo Lei
Número / Ano 991 / 2003
Date 2003-11-24
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DE ARINOS – COMUSAN- ARINOS – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG.
LEI Nº 991 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2003
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE 
SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DE ARINOS – COMUSAN￾ARINOS – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito de Arinos, no uso de suas atribuições legais, e considerando a 
Constituição Federal de 1988, em seus Títulos VII e VIII-Da Ordem Econômica e 
Financeira e da Ordem Social, a Constituição do Estado de Minas Gerais, de 1989, em seu 
Título IV- Da Ordem Social e Da Ordem Econômica e da Lei Orgânica do Município de 
Arinos, 
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e 
Nutricional de Arinos – COMUSAN-ARINOS, com o objetivo de assegurar o 
direito constitucional de cada pessoa humana à alimentação e à segurança 
alimentar e nutricional.
Art. 2º O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Arinos –
COMUSAN-ARINOS terá caráter deliberativo, no âmbito de sua competência, 
sendo consultivo nos demais casos. 
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de 
Arinos – COMUSAN-ARINOS deverá trabalhar no desenvolvimento de políticas 
locais, a serem implementadas a partir de iniciativas e parcerias da 
municipalidade com a sociedade civil, tais como o banco de alimentos, 
incentivos à agricultura urbana e ao autoconsumo, restaurantes populares e 
modernização dos equipamentos de abastecimento.
Art. 3º Caberá ao COMUSAN-ARINOS:
I – propor, acompanhar e fiscalizar ações do governo municipal na área de 
segurança alimentar e nutricional;
II – articular áreas do governo municipal e de organizações da sociedade civil 
para a implementação de ações voltadas para o combate às causas da miséria e da fome, no 
âmbito do Município;
III – incentivar parcerias que garantam mobilização e racionalização no uso dos 
recursos disponíveis;
IV – coordenar campanhas de conscientização da opinião pública, com vistas à 
união de esforços;
V – formular o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
VI – propor a criação do Fundo Municipal de Segurança Alimentar e 
Nutricional;
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG.
VII – apreciar ou propor estratégias, normatizações, projetos e ações que 
implementem os Códigos Municipais de Arinos, em assuntos referentes à Segurança 
Alimentar e Nutricional;
VIII – elaborar seu Regimento Interno.
Art. 4º O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Arinos 
– COMUSAN-ARINOS será formado por 15 (quinze) membros titulares e igual número de 
suplentes, com mandato de 24 (vinte e quatro) meses, e terá a seguinte composição: 
I – 05 (cinco) representantes governamentais;
II –10 (dez) representantes da sociedade civil organizada, de entidades ou de 
instituições.
Art. 5º Os 05 (cinco) membros governamentais serão os seguintes:
a) Um representante do Departamento Municipal da Saúde e Assistência 
Social; 
b) Um representante do Departamento Municipal de Agropecuária;
c) Um representante da Polícia Militar;
d) Um representante do DEMEC;
e) Um representante das escolas estaduais.
Art. 6º Os 10 (dez) membros da sociedade civil organizada serão indicados por 
entidades representativas das seguintes áreas: 
a) Um representante da APAE;
b) Um representante da Pastoral da Criança;
c) Um representante da CPT;
d) Um representante da ACIA;
e) Um representante das associações dos assenta mentos; 
f) Um representante dos sindicatos;
g) Um representante da Sociedade São Vicente de Paulo;
h) Dois representantes das Associações e/ou Conselhos Comunitários dos 
bairros mais carentes;
i) Um representante das associações mantenedoras de rádios comunitárias de 
Arinos.
Art. 7º O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Arinos 
– COMUSAN-ARINOS será coordenado por um presidente, um vice-presidente e um 
tesoureiro, eleitos entre os membros do Conselho. 
Art. 8º O Conselho reunir-se-á, ordinariamente uma vez por mês, na forma 
estabelecida em seu Regimento Interno, e, em caráter extraordinário, sempre que convocado 
pelo seu presidente, por iniciativa própria, ou a requerimento de, pelo menos, 50% 
(cinqüenta por cento) de seus membros titulares. 
§ 1º. As reuniões do Conselho serão realizadas com a presença de, pelo 
menos, a maioria absoluta (50% mais um) de seus membros efetivos e/ou de seus suplentes, 
e as deliberações serão tomadas por maioria simples, cabendo ao presidente o voto de 
qualidade. 
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§ 2º. A ausência por 03 (três) reuniões seguidas ou 05 (cinco) alternadas no 
mesmo ano sem substituição pelo suplente, implicará na perda automática do mandato de 
conselheiro da respectiva entidade.
§ 3º. O mandato dos conselheiros será de 02 (dois) anos, sendo admitida sua 
recondução.
§ 4º. As funções da Secretaria Executiva do Conselho serão exercidas por 
servidor municipal efetivo, cedido pela Prefeitura Municipal, bem como, o espaço físico e 
toda a estrutura necessária ao seu funcionamento.
§ 5º. As reuniões do Conselho serão abertas à participação popular com direito 
a voz.
Art. 9º As funções de membro do Conselho não serão remuneradas, sendo, 
porém consideradas como de relevante serviço público. 
Art. 10. Sempre que se fizer necessário, poderá o COMUSAN- ARINOS 
solicitar aos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal dados, informações e 
colaboração para o desenvolvimento de suas atividades. 
Art. 11. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Prefeitura Municipal de Arinos-MG, 24 de novembro de 2003.
DARCI CALABRÓ DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Clairton Pereira de Ornelas
Secretário do Município

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