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norma nº 990/2003

Tipo Lei
Número / Ano 990 / 2003
Date 2003-11-24
EmentaDISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DE FEIRAS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS E RECINTOS FECHADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, A FIM DE QUE SEJAM DISCIPLINADAS A REALIZAÇÃO DE FEIRAS COM VENDAS A VAREJO NO MUNICÍPIO DE ARINOS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG.
LEI Nº 990 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2003
DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DE FEIRAS EM 
LOGRADOUROS PÚBLICOS E RECINTOS FECHADOS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS, A FIM DE QUE SEJAM DISCIPLINADAS 
A REALIZAÇÃO DE FEIRAS COM VENDAS A VAREJO NO 
MUNICÍPIO DE ARINOS.
CAPTITULO I
DISPOSIÇÔES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei estabelece normas para funcionamento no Município de Arinos de 
feiras com exposição e vendas no varejo e atacado de produtos industrializados e 
beneficiados, em logradouros públicos ou recintos fechados e dá outras providências.
Parágrafo único. Excetuam-se do regime desta lei os expositores autônomos.
Art. 2º As feiras itinerantes poderão ser realizadas em áreas fechadas ao trânsito de 
veículos, em recintos fechados que não dificultem ou impeçam outras atividades ali 
existentes, e dependerão de licença prévia da Administração Municipal, observando-se o 
seguinte:
I - Classifica-se como feira itinerante a exposição com ou sem vendas, de produtos 
manufaturados, organizados em estandes específicos para este fim;
II – Considera-se local aberto, para efeito desta Lei, os logradouros públicos ou áreas 
de terrenos dotados de infra-estrutura para tal fim;
III – Considera-se local fechado, para efeito desta Lei, os galpões, ginásios, salões, 
armazéns e similares, devidamente estruturados para tal fim, e onde o acesso público possa 
ser controlado.
CAPÍTULO II
DA LICENÇA
Art. 3º A licença de funcionamento e localização para realização de atividades ou 
eventos temporários, com exposição e/ou vendas a varejo de produtos industrializados de 
confecções, móveis, eletrodomésticos, calçados e congêneres, destinada a empresas ou 
pessoas sediadas em outros municípios, em período definido no calendário turístico, 
cultural, artesanal ou promocional deste Município, deverá obedecer às seguintes condições:
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG.
I – O alvará de Licença de Funcionamento deverá ser requerido individualmente, e 
protocolado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias antes da data prevista para início 
de sua realização, devendo cada requerimento, conter:
a) cópia do contrato de locação de imóvel ou comodato onde será realizada a 
atividade/evento;
b) contrato social de cada expositor ou firma individual de cada expositor, 
devidamente registrado na Junta Comercial do Estado de Origem;
c) Cartão da inscrição no CNPJ;
d) Cópia da solicitação da presença da Policia Militar no local, para garantir 
segurança do evento;
e) Declaração do período de duração e horário de funcionamento do evento;
f) Comprovação da existência no local de sanitários separados, fraudários, rampas e 
acesso para deficientes físicos e idosos, inclusive com placas indicativas;
g) Certidão negativa de protesto da comarca de origem, declaração negativa emitida 
pelo SPC – Serviço de Proteção ao Crédito, SERASA, CADIM e do Estado de 
origem a certidão negativa de denúncia do PROCON;
h) Comprovante de pagamento das taxas de localização, funcionamento e expediente 
do Município de Arinos;
i) Parecer favorável do Conselho Municipal do Meio Ambiente, quando houver 
utilização de fontes sonoras;
j) Contrato social da empresa organizadora da feira, devidamente registrado;
k) Certidão de regularidade fiscal municipal, estadual, federal do organizador da 
feira de todos os expositores;
Art. 4º Protocolado o requerimento, a Administração terá o prazo de 15 (quinze) dias 
para exigir a apresentação da documentação necessária, deliberar sobre o pedido, e em caso 
positivo expedir guias ensejadoras do alvará.
CAPÍTULO III
DOS DEVERES E VEDAÇÕES
Art.5º Fica proibida a instalação de feiras itinerantes em prédios ou locais 
pertencentes ao Município, ou sob sua administração, inclusive praças, ruas e calçadões.
§ 1º. Excetuam-se da proibição contida neste artigo, a realização de feiras 
promovidas pelo Poder Público Municipal, Entidades educacionais de ensino regular, 
Clubes de serviços, Entidades e Associações de Classes de utilidade pública com sede social 
no Município, exclusivamente de produtos e serviços ligados à suas atividades afins, e que 
os resultados do evento sejam aplicados em ações no Município.
§ 2º. Poderão ser liberados prédios e locais públicos para realização de feiras que 
visem exposição e ou vendas de produtos considerados de avanço tecnológico, e 
indispensáveis ao progresso e ao desenvolvimento da industria e do comércio local, sem 
similares no Município.
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RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG.
Art. 6º A expedição de Alvará de Licença de funcionamento para realização de feiras 
Itinerantes nos locais definidos no artigo 2º, inciso III, somente será deferida mediante 
observância dos seguintes requisitos:
I – apresentação de “layout” ou planta baixa do local onde se pretender a realização 
do evento, com certificados de vistoria previamente fornecidos pelos órgãos competentes e 
pelo serviço de Vigilância Sanitária no que diz respeito, respectivamente à segurança e 
higiene do recinto;
II – o local deve ser devidamente ventilado, de fácil acesso e com saídas amplas, para 
casos de emergências:
III – o local deverá possuir esquemas de segurança para garantia do bem estar e 
tranqüilidade dos visitantes e expositores.
Art. 7º Além do disposto no artigo anterior, para a realização de Feiras Itinerantes em 
locais definidos nos incisos II e III do artigo 2º desta Lei o Alvará de Licença de 
Funcionamento só será deferido mediante cessão de espaço no local da realização do evento 
para instalação de representantes dos seguintes órgãos:
I – Entidade representativa da classe comercial do município de Arinos: CDL –
Câmara de Dirigentes Lojistas – ACIA – Associação Comercial e Industrial de Arinos;
II – Policia Militar;
III– Secretaria de Estado da Fazenda;
Art. 8º - A promoção de Feiras Itinerantes será de responsabilidade de empresas de 
promoção e eventos, legalmente constituídas para tal fim, devendo as mesmas apresentarem 
junto ao requerimento inicial, os seguintes documentos:
I – Contrato Social;
II – Cartão de Inscrição no CNPJ;
III – Contrato de locação ou comodato de imóvel onde será realizará o evento;
IV – Certidão Negativa do Cartório de Distribuição de ações cíveis e criminais da 
comarca onde se localizar a sede da empresa;
V - Relação nominal das firmas expositoras com seus dados cadastrais (nome, 
endereço completo, CNPJ, Inscrição Estadual e ramo de atividade);
Art. 9º Fica proibida, dentro do recinto em que se realizar o evento, a 
comercialização ou distribuição dos seguintes produtos:
I – fogos de artifícios e correlato;
II – cigarros de qualquer procedência;
III – armas e munições;
IV – bebidas alcoólicas;
V – fichas ou senhas para jogos de azar;
VI – medicamentos;
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VII – produtos falsificados e pirateados;
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10. Caso haja cobranças de ingressos, 30% (trinta por cento) da receita bruta será 
destinado ao Departamento Municipal de Assistência Social, para repasse às entidades 
assistenciais.
Parágrafo único. O recolhimento do ISSQN devido sobre a renda bruta obtida com a 
venda dos ingressos será calculado sobre os 70% (setenta por cento) restante, na forma da 
legislação vigente.
Art.11. As feiras não poderão ser realizadas, nos três últimos meses que antecedem o 
natal.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Prefeitura Municipal de Arinos-MG, 24 de novembro de 2003.
DARCI CALABRÓ DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Clairton Pereira de Ornelas
Secretário do Município

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