| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 990 / 2003 |
| Date | 2003-11-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DE FEIRAS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS E RECINTOS FECHADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, A FIM DE QUE SEJAM DISCIPLINADAS A REALIZAÇÃO DE FEIRAS COM VENDAS A VAREJO NO MUNICÍPIO DE ARINOS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. LEI Nº 990 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2003 DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DE FEIRAS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS E RECINTOS FECHADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, A FIM DE QUE SEJAM DISCIPLINADAS A REALIZAÇÃO DE FEIRAS COM VENDAS A VAREJO NO MUNICÍPIO DE ARINOS. CAPTITULO I DISPOSIÇÔES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei estabelece normas para funcionamento no Município de Arinos de feiras com exposição e vendas no varejo e atacado de produtos industrializados e beneficiados, em logradouros públicos ou recintos fechados e dá outras providências. Parágrafo único. Excetuam-se do regime desta lei os expositores autônomos. Art. 2º As feiras itinerantes poderão ser realizadas em áreas fechadas ao trânsito de veículos, em recintos fechados que não dificultem ou impeçam outras atividades ali existentes, e dependerão de licença prévia da Administração Municipal, observando-se o seguinte: I - Classifica-se como feira itinerante a exposição com ou sem vendas, de produtos manufaturados, organizados em estandes específicos para este fim; II – Considera-se local aberto, para efeito desta Lei, os logradouros públicos ou áreas de terrenos dotados de infra-estrutura para tal fim; III – Considera-se local fechado, para efeito desta Lei, os galpões, ginásios, salões, armazéns e similares, devidamente estruturados para tal fim, e onde o acesso público possa ser controlado. CAPÍTULO II DA LICENÇA Art. 3º A licença de funcionamento e localização para realização de atividades ou eventos temporários, com exposição e/ou vendas a varejo de produtos industrializados de confecções, móveis, eletrodomésticos, calçados e congêneres, destinada a empresas ou pessoas sediadas em outros municípios, em período definido no calendário turístico, cultural, artesanal ou promocional deste Município, deverá obedecer às seguintes condições: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. I – O alvará de Licença de Funcionamento deverá ser requerido individualmente, e protocolado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias antes da data prevista para início de sua realização, devendo cada requerimento, conter: a) cópia do contrato de locação de imóvel ou comodato onde será realizada a atividade/evento; b) contrato social de cada expositor ou firma individual de cada expositor, devidamente registrado na Junta Comercial do Estado de Origem; c) Cartão da inscrição no CNPJ; d) Cópia da solicitação da presença da Policia Militar no local, para garantir segurança do evento; e) Declaração do período de duração e horário de funcionamento do evento; f) Comprovação da existência no local de sanitários separados, fraudários, rampas e acesso para deficientes físicos e idosos, inclusive com placas indicativas; g) Certidão negativa de protesto da comarca de origem, declaração negativa emitida pelo SPC – Serviço de Proteção ao Crédito, SERASA, CADIM e do Estado de origem a certidão negativa de denúncia do PROCON; h) Comprovante de pagamento das taxas de localização, funcionamento e expediente do Município de Arinos; i) Parecer favorável do Conselho Municipal do Meio Ambiente, quando houver utilização de fontes sonoras; j) Contrato social da empresa organizadora da feira, devidamente registrado; k) Certidão de regularidade fiscal municipal, estadual, federal do organizador da feira de todos os expositores; Art. 4º Protocolado o requerimento, a Administração terá o prazo de 15 (quinze) dias para exigir a apresentação da documentação necessária, deliberar sobre o pedido, e em caso positivo expedir guias ensejadoras do alvará. CAPÍTULO III DOS DEVERES E VEDAÇÕES Art.5º Fica proibida a instalação de feiras itinerantes em prédios ou locais pertencentes ao Município, ou sob sua administração, inclusive praças, ruas e calçadões. § 1º. Excetuam-se da proibição contida neste artigo, a realização de feiras promovidas pelo Poder Público Municipal, Entidades educacionais de ensino regular, Clubes de serviços, Entidades e Associações de Classes de utilidade pública com sede social no Município, exclusivamente de produtos e serviços ligados à suas atividades afins, e que os resultados do evento sejam aplicados em ações no Município. § 2º. Poderão ser liberados prédios e locais públicos para realização de feiras que visem exposição e ou vendas de produtos considerados de avanço tecnológico, e indispensáveis ao progresso e ao desenvolvimento da industria e do comércio local, sem similares no Município. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. Art. 6º A expedição de Alvará de Licença de funcionamento para realização de feiras Itinerantes nos locais definidos no artigo 2º, inciso III, somente será deferida mediante observância dos seguintes requisitos: I – apresentação de “layout” ou planta baixa do local onde se pretender a realização do evento, com certificados de vistoria previamente fornecidos pelos órgãos competentes e pelo serviço de Vigilância Sanitária no que diz respeito, respectivamente à segurança e higiene do recinto; II – o local deve ser devidamente ventilado, de fácil acesso e com saídas amplas, para casos de emergências: III – o local deverá possuir esquemas de segurança para garantia do bem estar e tranqüilidade dos visitantes e expositores. Art. 7º Além do disposto no artigo anterior, para a realização de Feiras Itinerantes em locais definidos nos incisos II e III do artigo 2º desta Lei o Alvará de Licença de Funcionamento só será deferido mediante cessão de espaço no local da realização do evento para instalação de representantes dos seguintes órgãos: I – Entidade representativa da classe comercial do município de Arinos: CDL – Câmara de Dirigentes Lojistas – ACIA – Associação Comercial e Industrial de Arinos; II – Policia Militar; III– Secretaria de Estado da Fazenda; Art. 8º - A promoção de Feiras Itinerantes será de responsabilidade de empresas de promoção e eventos, legalmente constituídas para tal fim, devendo as mesmas apresentarem junto ao requerimento inicial, os seguintes documentos: I – Contrato Social; II – Cartão de Inscrição no CNPJ; III – Contrato de locação ou comodato de imóvel onde será realizará o evento; IV – Certidão Negativa do Cartório de Distribuição de ações cíveis e criminais da comarca onde se localizar a sede da empresa; V - Relação nominal das firmas expositoras com seus dados cadastrais (nome, endereço completo, CNPJ, Inscrição Estadual e ramo de atividade); Art. 9º Fica proibida, dentro do recinto em que se realizar o evento, a comercialização ou distribuição dos seguintes produtos: I – fogos de artifícios e correlato; II – cigarros de qualquer procedência; III – armas e munições; IV – bebidas alcoólicas; V – fichas ou senhas para jogos de azar; VI – medicamentos; PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. VII – produtos falsificados e pirateados; CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 10. Caso haja cobranças de ingressos, 30% (trinta por cento) da receita bruta será destinado ao Departamento Municipal de Assistência Social, para repasse às entidades assistenciais. Parágrafo único. O recolhimento do ISSQN devido sobre a renda bruta obtida com a venda dos ingressos será calculado sobre os 70% (setenta por cento) restante, na forma da legislação vigente. Art.11. As feiras não poderão ser realizadas, nos três últimos meses que antecedem o natal. Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Arinos-MG, 24 de novembro de 2003. DARCI CALABRÓ DE OLIVEIRA Prefeito Municipal Clairton Pereira de Ornelas Secretário do Município