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norma nº 988/2003

Tipo Lei
Número / Ano 988 / 2003
Date 2003-11-05
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE CÃES DE RAÇA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG.
LEI Nº 988 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2003. 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE CÃES DE
 RAÇA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O povo do Município de Arinos-MG por seus representantes na Câmara 
Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte 
Lei:
Art. 1º Fica obrigado aos proprietários de cães da raça Pit-bull, os seguintes 
procedimentos:
I- registrar o animal no órgão estadual competente, com atuação no 
Município;
II- manter atualizada as vacinas;
III- equipar o animal de coleira e focinheira ao conduzi-lo em lugares 
e vias públicas;
IV- não entregar a condução do animal, em lugares e vias públicas, a 
pessoas menores de 18 (dezoito) anos.
Art. 2º O descumprimento do disposto no art. 1º desta Lei sujeita o infrator às 
seguintes penalidades:
I- multa equivalente a 100 (cem) Unidades Fiscais de Referência –
UFIRs;
II- multa-base em dobro e apreensão do animal em caso de 
reincidência.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, considera-se reincidência a 
constatação da mesma situação que motivou a primeira atuação, num período 
inferior a 90 (noventa) dias.
Art. 3º Fica proibida a comercialização de cães da raça Pit-bull a menores de 
18 (dezoito) anos.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG.
Art. 4º As pessoas que já são proprietárias de cães da raça Pit-bull terão um
prazo de 30 dias para se adequarem às normas contidas nesta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Arinos-MG, 05 de novembro de 2003.
DARCI CALABRÓ DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Clairton Pereira de Ornelas
Secretário do Município.

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