| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 988 / 2003 |
| Date | 2003-11-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE CÃES DE RAÇA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. LEI Nº 988 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2003. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE CÃES DE RAÇA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O povo do Município de Arinos-MG por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica obrigado aos proprietários de cães da raça Pit-bull, os seguintes procedimentos: I- registrar o animal no órgão estadual competente, com atuação no Município; II- manter atualizada as vacinas; III- equipar o animal de coleira e focinheira ao conduzi-lo em lugares e vias públicas; IV- não entregar a condução do animal, em lugares e vias públicas, a pessoas menores de 18 (dezoito) anos. Art. 2º O descumprimento do disposto no art. 1º desta Lei sujeita o infrator às seguintes penalidades: I- multa equivalente a 100 (cem) Unidades Fiscais de Referência – UFIRs; II- multa-base em dobro e apreensão do animal em caso de reincidência. Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, considera-se reincidência a constatação da mesma situação que motivou a primeira atuação, num período inferior a 90 (noventa) dias. Art. 3º Fica proibida a comercialização de cães da raça Pit-bull a menores de 18 (dezoito) anos. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. Art. 4º As pessoas que já são proprietárias de cães da raça Pit-bull terão um prazo de 30 dias para se adequarem às normas contidas nesta Lei. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Arinos-MG, 05 de novembro de 2003. DARCI CALABRÓ DE OLIVEIRA Prefeito Municipal Clairton Pereira de Ornelas Secretário do Município.