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norma nº 987/2003

Tipo Lei
Número / Ano 987 / 2003
Date 2003-11-03
EmentaESTABELECE MECANISMOS DE DIVULGAÇÃO DAS RECEITAS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG.
LEI Nº 987 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2003. 
ESTABELECE MECANISMOS DE DIVULGAÇÃO DAS RECEITAS 
DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO 
ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Arinos, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições legais, especialmente com fulcro no art. 88, inciso IV, da Lei 
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, em 
seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- O poder Executivo se responsabilizará por divulgar 
mensalmente a relação das retenções e repasses de recursos financeiros 
relativos ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino 
Fundamental e de Valorização do Magistério- FUNDEF, incluindo o 
resultado de aplicações financeiras, se houver.
Art. 2º- A relação de dados de que trata o art. 1º terá por base os 
registros contábeis municipais e os registros periódicos dos repasses do 
FUNDEF, publicados no Diário Oficial, em atendimento à Lei Federal 9.452, 
de 20 de março de 1997, e comporá um quadro demonstrativo mensal, do qual 
deverão constar as seguintes informações discriminadas:
a) data e valor da retenção;
b) data e valor do repasse;
c) resultado mensal das aplicações financeiras, se houver;
d) totais mensais e totais acumulados no ano, e;
e) Despesas efetuadas com os recursos do FUNDEF.
Art. 3º- A divulgação dos quadros demonstrativos das receita e 
despesas do FUNDEF se realizará através de afixação permanente nas escolas 
municipais, no Departamento Municipal de Ensino, no saguão da Prefeitura e 
no saguão da Câmara Municipal de Arinos, em local visível e de fácil leitura 
para a comunidade escolar e para todos os demais interessados.
Art. 4º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG.
Prefeitura Municipal de Arinos-MG, 03 de novembro de 2003
DARCI CALABRÓ DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Clairton Pereira de Ornelas
Secretário do Município.

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