| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 987 / 2003 |
| Date | 2003-11-03 |
| Ementa | ESTABELECE MECANISMOS DE DIVULGAÇÃO DAS RECEITAS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. LEI Nº 987 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2003. ESTABELECE MECANISMOS DE DIVULGAÇÃO DAS RECEITAS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Arinos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente com fulcro no art. 88, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º- O poder Executivo se responsabilizará por divulgar mensalmente a relação das retenções e repasses de recursos financeiros relativos ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério- FUNDEF, incluindo o resultado de aplicações financeiras, se houver. Art. 2º- A relação de dados de que trata o art. 1º terá por base os registros contábeis municipais e os registros periódicos dos repasses do FUNDEF, publicados no Diário Oficial, em atendimento à Lei Federal 9.452, de 20 de março de 1997, e comporá um quadro demonstrativo mensal, do qual deverão constar as seguintes informações discriminadas: a) data e valor da retenção; b) data e valor do repasse; c) resultado mensal das aplicações financeiras, se houver; d) totais mensais e totais acumulados no ano, e; e) Despesas efetuadas com os recursos do FUNDEF. Art. 3º- A divulgação dos quadros demonstrativos das receita e despesas do FUNDEF se realizará através de afixação permanente nas escolas municipais, no Departamento Municipal de Ensino, no saguão da Prefeitura e no saguão da Câmara Municipal de Arinos, em local visível e de fácil leitura para a comunidade escolar e para todos os demais interessados. Art. 4º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. Prefeitura Municipal de Arinos-MG, 03 de novembro de 2003 DARCI CALABRÓ DE OLIVEIRA Prefeito Municipal Clairton Pereira de Ornelas Secretário do Município.