br-locleg corpus explorer

← Arinos (MG)

norma nº 986/2003

Tipo Lei
Número / Ano 986 / 2003
Date 2003-11-03
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REMISSÃO TOTAL DAS PENALIDADES PECUNIÁRIAS INCIDENTES SOBRE OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS QUE ESPECIFICA
native_id713

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG.
LEI Nº 986 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2003. 
Dispõe sobre a concessão de remissão total das 
penalidades pecuniárias incidentes sobre os créditos 
tributários que especifica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, ESTADO DE MINAS GERAIS.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º Para os fins do Capítulo V do Título IV da Lei 605, de 26 de dezembro de 
1994, fica a autoridade administrativa autorizada a conceder, mediante despacho 
fundamentado, remissão total das penalidades pecuniárias incidentes sobre os créditos 
tributários constituídos até 31 de dezembro de 2002, inscritos ou não em dívida ativa, 
inclusive os que estejam em processo de execução fiscal.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Arinos-MG, 03 de novembro de 2003.
DARCI CALABRÓ DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Clairton Pereira de Ornelas
Secretário do Município.

open original →