| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 986 / 2003 |
| Date | 2003-11-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REMISSÃO TOTAL DAS PENALIDADES PECUNIÁRIAS INCIDENTES SOBRE OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS QUE ESPECIFICA |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. LEI Nº 986 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2003. Dispõe sobre a concessão de remissão total das penalidades pecuniárias incidentes sobre os créditos tributários que especifica. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS, ESTADO DE MINAS GERAIS. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Para os fins do Capítulo V do Título IV da Lei 605, de 26 de dezembro de 1994, fica a autoridade administrativa autorizada a conceder, mediante despacho fundamentado, remissão total das penalidades pecuniárias incidentes sobre os créditos tributários constituídos até 31 de dezembro de 2002, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os que estejam em processo de execução fiscal. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Arinos-MG, 03 de novembro de 2003. DARCI CALABRÓ DE OLIVEIRA Prefeito Municipal Clairton Pereira de Ornelas Secretário do Município.