| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 984 / 2003 |
| Date | 2003-10-14 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. 138 LEI Nº 984 DE 14 DE OUTUBRO DE 2003. Autoriza a abertura de crédito adicional especial que especifica e dá outras providências O Prefeito Municipal de Arinos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente com fulcro no artigo 88, inciso IV da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente no valor de R$52.000,00 (cinquenta e dois mil reais), para implantação de estradas no assentamento Grande Borá na seguinte dotação: 2.05.26.782.0033 – 1.080 – Implantação de estradas no assentamento Grande Borá 4.4.90.51.00 52.000,00 Art. 2º Os recursos para a abertura do crédito adicional correrão à conta do excesso de arrecadação proveniente de convênio firmado entre o Município e a Caixa Econômica Federal. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Arinos-MG, 14 de outubro de 2003. DARCI CALABRÓ DE OLIVEIRA Prefeito Municipal Clairton Pereira de Ornelas Secretário do Município.