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norma nº 984/2003

Tipo Lei
Número / Ano 984 / 2003
Date 2003-10-14
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id717

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 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG.
138
LEI Nº 984 DE 14 DE OUTUBRO DE 2003. 
Autoriza a abertura de crédito adicional especial que especifica
e dá outras providências
O Prefeito Municipal de Arinos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais, especialmente com fulcro no artigo 88, inciso IV da Lei Orgânica do 
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, em seu nome, sanciona a 
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial 
ao orçamento vigente no valor de R$52.000,00 (cinquenta e dois mil reais), para 
implantação de estradas no assentamento Grande Borá na seguinte dotação:
2.05.26.782.0033 – 1.080 – Implantação de estradas no assentamento Grande Borá
4.4.90.51.00 52.000,00
Art. 2º Os recursos para a abertura do crédito adicional correrão à conta do 
excesso de arrecadação proveniente de convênio firmado entre o Município e a Caixa 
Econômica Federal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Arinos-MG, 14 de outubro de 2003.
DARCI CALABRÓ DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Clairton Pereira de Ornelas
Secretário do Município.

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