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norma nº 982/2003

Tipo Lei
Número / Ano 982 / 2003
Date 2003-08-19
EmentaREVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 479 DE 1º DE NOVEMBRO DE 1989.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG.
131
LEI Nº. 982 DE 19 DE AGOSTO DE 2.003
Revoga o parágrafo único do art. 1º da Lei Municipal nº 479 de 1º de novembro 
de 1989.
O Prefeito Municipal de Arinos, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições legais, especialmente com fulcro no artigo 88, inciso IV, da Lei 
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, em seu 
nome, sanciona a seguinte Lei:
Art.1º. – Fica revogado o parágrafo único do art. 1º da Lei Municipal 
nº 479 de 1º de novembro de 1989.
Art.2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Arinos-MG, 19 de agosto de 2003.
Darci Calabró de Oliveira
Prefeito Municipal
Clairton Pereira de Ornelas
Secretário do Município.

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