| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 982 / 2003 |
| Date | 2003-08-19 |
| Ementa | REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 479 DE 1º DE NOVEMBRO DE 1989. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. 131 LEI Nº. 982 DE 19 DE AGOSTO DE 2.003 Revoga o parágrafo único do art. 1º da Lei Municipal nº 479 de 1º de novembro de 1989. O Prefeito Municipal de Arinos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente com fulcro no artigo 88, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art.1º. – Fica revogado o parágrafo único do art. 1º da Lei Municipal nº 479 de 1º de novembro de 1989. Art.2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Arinos-MG, 19 de agosto de 2003. Darci Calabró de Oliveira Prefeito Municipal Clairton Pereira de Ornelas Secretário do Município.