| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 981 / 2003 |
| Date | 2003-08-06 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 932/2002, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL. |
| native_id | 721 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. 130 LEI Nº. 981 DE 06 DE AGOSTO DE 2.003 Altera a Lei Municipal nº. 932/2002, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável. O Prefeito Municipal de Arinos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente com fulcro no artigo 88, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art.1º. – O inciso III e IV do artigo 6º, da Lei Municipal n.º. 932/2002 passará a ter a seguinte redação: I- ...................................................................................................................... II-...................................................................................................................... III-Associação dos Feirantes; IV-Associação Comunitária dos Produtores da Fazenda Brejo. V-...................................................................................................................... VI-..................................................................................................................... VII-................................................................................................................... VIII- ................................................................................................................. Art.2º. – O § 2º do Art. 6º da Lei Municipal nº 932/2002, passará a ter a seguinte redação: §- 2º- Os Conselheiros e seus respectivos suplentes deveram ser indicados formalmente pelas respectivas organizações e entidades dentre as mais representativas na área de atuação do conselho. Art.3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art.4º. – Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Arinos-MG, 06 de agosto de 2003. Darci Calabró de Oliveira Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. 130 Clairton Pereira de Ornelas Secretário do Município.