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norma nº 981/2003

Tipo Lei
Número / Ano 981 / 2003
Date 2003-08-06
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 932/2002, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG.
130
LEI Nº. 981 DE 06 DE AGOSTO DE 2.003
Altera a Lei Municipal nº. 932/2002, que dispõe sobre o Conselho Municipal de 
Desenvolvimento Rural Sustentável.
O Prefeito Municipal de Arinos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais, especialmente com fulcro no artigo 88, inciso IV, da Lei 
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, em seu 
nome, sanciona a seguinte Lei:
Art.1º. – O inciso III e IV do artigo 6º, da Lei Municipal n.º. 932/2002 passará a 
ter a seguinte redação:
I- ......................................................................................................................
II-......................................................................................................................
III-Associação dos Feirantes;
IV-Associação Comunitária dos Produtores da Fazenda Brejo.
V-......................................................................................................................
VI-.....................................................................................................................
VII-...................................................................................................................
VIII- .................................................................................................................
Art.2º. – O § 2º do Art. 6º da Lei Municipal nº 932/2002, passará a ter a seguinte 
redação:
§- 2º- Os Conselheiros e seus respectivos suplentes deveram ser indicados 
formalmente pelas respectivas organizações e entidades dentre as mais 
representativas na área de atuação do conselho.
Art.3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art.4º. – Revogam-se as disposições em contrário.
 
Prefeitura Municipal de Arinos-MG, 06 de agosto de 2003.
Darci Calabró de Oliveira
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG.
130
Clairton Pereira de Ornelas
Secretário do Município.

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