| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 980 / 2003 |
| Date | 2003-07-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. LEI Nº 980 DE 01 DE JULHO DE 2003. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2004 e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Arinos, Estado de Minas Grais, no uso de suas atribuições legais, especialmente com fulcro no artigo 88, IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1º São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal e no art. 146, II, da Lei Orgânica do Município de Arinos-MG, as diretrizes orçamentárias do Município para 2004, compreendendo: I - as prioridades e metas da administração pública municipal; II - a estrutura e organização dos orçamentos; III- as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas alterações; IV - as disposições relativas à dívida pública municipal; V - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais; VI - as disposições sobre a receita e alterações na legislação tributária; e VII- as disposições finais. CAPÍTULO I DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL Art. 2º Em consonância com o art. 165, § 2º, da Constituição Federal e art. 146, § 2º, da Lei Orgânica Municipal, as metas e as prioridades para o exercício financeiro de 2004 são as especificadas no Anexo de Metas e Prioridades, que integra esta Lei, as quais terão precedência na alocação de recursos na lei orçamentária de 2004 e na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas. CAPÍTULO II PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS Art. 3º Para efeito desta Lei, entende-se por: I- Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual; II- Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo; III- Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e IV- Operação Especial, as despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços. § 1º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos ou operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação. § 2º Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção às quais se vinculam, na forma do anexo que integra a Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão. § 3º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações especiais, e respectivos subtítulos com indicação de suas metas físicas. Art. 4º O orçamento fiscal compreenderá a programação do Poder Executivo, seus órgãos e fundos e a programação do Poder Legislativo. § 1º As unidades descentralizadas com autonomia orçamentária e financeira inclusive o Poder Legislativo, deverão consolidar sua execução na Contabilidade da Prefeitura Municipal. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. § 2º Para a consolidação de que trata o parágrafo anterior, as unidades descentralizadas com autonomia orçamentária e financeira, inclusive o Poder Legislativo, encaminhará à Contabilidade da Prefeitura Municipal, até o dia 20 subseqüente ao mês de referência, os dados da execução orçamentária, financeiro e patrimonial Art. 5º O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, será constituído de: I - texto da lei; II - documentos referenciados nos artigos 2º e 22, da Lei Federal 4.320/64; III- quadros orçamentários consolidados; IV- anexo do orçamento fiscal, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei. Art. 6º Na Lei Orçamentária Anual que apresentará a programação do orçamento fiscal, em consonância com os dispositivos da Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão e da Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001, e alterações posteriores, a discriminação da despesa será apresentada por unidade orçamentária, expressa por categoria de programação, indicando-se, para cada uma: I- o orçamento a que pertence; II- o grupo de despesa a que se refere, obedecendo a seguinte classificação: a) DESPESA CORRENTES: Pessoal e Encargos Sociais; Juros e Encargos da Dívida; Outras Despesas Correntes. b) DESPESA DE CAPITAL: Investimentos; Inversões Financeiras; Amortização e Refinanciamento da Dívida; Outras Despesas de Capital. Parágrafo único. As categorias de programação da despesa serão identificadas por projetos e atividades individuais, com indicação sucinta das respectivas metas, que serão numerados a partir de 001, sendo respeitada a numeração impar para projetos e par para atividades. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. CAPÍTULO III DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES Art. 7º A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária de 2004 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas. Parágrafo único. Será assegurada aos cidadãos a participação no processo de elaboração e fiscalização do orçamento, através da definição das prioridades de investimento local, mediante regular processo de consulta, em audiência pública. Art. 8º A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do projeto de lei orçamentária, serão elaboradas a preços correntes do exercício a que se refere. Art. 9º A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária serão orientadas no sentido de alcançar superávit primário necessário a garantir uma trajetória de solidez financeira da administração municipal. Art. 10. Se verificado ao final de cada bimestre que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal os Poderes promoverão por ato próprio e nos montantes necessário, nos 30 (trinta) dias subseqüentes à limitação de empenho e movimentação financeira, as seguintes medidas: I- quando a despesa com pessoal mostrar-se superior aos limites legais, deverá o Poder proceder à recondução das referidas despesas a tais limites; II- o respectivo Poder deverá proceder à redução de suas aplicações em investimentos em pelo menos 20% do valor previsto; III- não abrir créditos especiais, ressalvadas aqueles de contrapartida do município em novas obrigações junto ao Estado ou a União. IV – diante das medidas anteriores, se mesmo assim permanecer o resultado primário ou nominal negativo a redução deverá se dar junto às despesas de custeio, observando-se o montante necessário ao atingimento dos resultados pretendidos. § 1º Não serão objeto de limitação de despesas: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. a) as destinadas ao pagamento de serviço da dívida; b) as necessidades ao cumprimento de convênio; c) as caracterizadas como urgentes ou inadiáveis, quando se referirem aos setores da saúde, educação ou ação social. § 2º As hipóteses mencionadas nos incisos I, II, III e IV, são meramente indicativas, cabendo ao ordenador das despesas decidir sobre aquelas cujas restrições cause menor impacto à população e ao funcionamento de atividade e projetos em execução. Art. 11. Se a dívida consolidada do município ao final de um quadrimestre, ultrapassar os limites fixados na Resolução 40/2001 do Senado Federal, deverá ser reconduzida ao referido limite no prazo máximo de um ano, reduzindo-se o excesso em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro quadrimestre. Parágrafo único. Enquanto perdurar o excesso, o município: I- estará proibido de realizar operações de crédito interna ou externa, inclusive por antecipação de receita; II- Implementará medidas para a recondução da dívida aos limites permitidos, podendo inclusive efetuar a limitação de empenhamento e movimentação financeira conforme disposto no artigo anterior. Art. 12. Na lei orçamentária anual e em seus créditos adicionais, poderão constar dotações a título de subvenções econômicas, destinadas a cobrir déficits de pessoas jurídicas objetivando a manutenção e geração de emprego e rendas no município, que preencham as seguintes condições: I- sejam organizações industriais, legalmente instaladas no município e em funcionamento em prazo mínimo igual ou superior a 04 (quatro) anos; II- que comprovem déficit que inviabilize a manutenção de suas atividades econômicas; III- que assegurem, após subvencionadas, a manutenção do número de empregos exigidos para a sua operação em capacidade plena; IV- que não possua débito com a fazenda pública municipal, estadual e federal. Art. 13. Na lei orçamentária anual e em seus créditos adicionais, poderão constar ainda, dotações a título de subvenções sociais destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, que preencham as seguintes condições: I- sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde, educação ou cultura; PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. II- tenham sido declaradas em lei como entidades de utilidade pública em prazo mínimo igual ou superior a 02 (dois) anos; III- não tenha débito de prestação de contas de recursos anteriores. § 1º Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos dois anos, emitida no exercício de 2004, por autoridade local e comprovante de regularidade do mandato da atual diretoria. § 2º As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos. Art. 14. As transferências efetuadas na forma dos artigos 12 e 13, deverão ser precedidas de lei específica, da celebração do respectivo convênio ou acordo e da disponibilidade de recursos financeiros. Art. 15. A destinação de recursos a título de "contribuições" ou “auxílios”, a qualquer entidade, para despesas correntes e de capital, respectivamente, não contemplada nos artigo 12 e 13, somente poderá ser efetivada mediante previsão na lei orçamentária e a identificação do beneficiário no convênio, e visará atender as entidades que sejam: I- de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para o ensino especial, ou representativas da comunidade escolar das escolas públicas estaduais e municipais do ensino; II- voltadas para a divulgação das atividades culturais e esportivas do Município de Arinos-MG; III- voltadas para as ações de saúde e assistência social e de atendimento direto e gratuito ao público; IV- consórcios intermunicipais de saúde, constituídos exclusivamente por entes públicos, legalmente instituídos e signatários de contratos de gestão com a administração pública Municipal, Estadual, ou Federal. Art. 16. Serão assegurados na lei orçamentária, recursos para a cobertura de necessidades de pessoas físicas de baixa renda, observados os dispositivos de Lei Municipal nº. 856, de 09 de fevereiro de 2.001. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. Art. 17. Mediante a celebração de convênio, acordo, ajuste ou congênere, o Município poderá contribuir com despesas de competência de outros entes da Federação em situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais. Art. 18. A Lei Orçamentária somente contemplará dotação para investimentos com duração superior a um exercício financeiro se o mesmo estiver contido no Plano Plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão. Art. 19. A Lei Orçamentária conterá dotação para reserva de contingência, constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, no valor até 1% (um por cento) da receita corrente líquida prevista para o exercício de 2004, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos. Art. 20. A lei orçamentária discriminará em programas de trabalho específicos as dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciais em cumprimento ao disposto no art. 100 da Constituição Federal. Parágrafo único. Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos da administração pública municipal direta e indireta submeterão os processos referentes ao pagamento de precatórios à apreciação da Assessoria Jurídica do Município, antes do atendimento da requisição judicial, observadas as normas e orientações a serem baixadas por aquela unidade. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL Art. 21. A administração da dívida pública municipal interna tem por objetivo principal minimizar custos, reduzir o montante da dívida pública e viabilizar fontes alternativas de recursos para o Tesouro Municipal. § 1º A Lei Orçamentária garantirá recursos para pagamento da dívida interna. § 2º O Município, através de seus Poderes, subordinar-se-á às normas estabelecidas na Resolução 40/2001 do Senado Federal, que dispõe sobre os limites globais para o montante da dívida pública consolidada e da dívida pública mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em atendimento ao disposto no art. 52, VI e IX, da Constituição Federal. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. Art. 22. Na lei orçamentária para o exercício de 2004, as despesas com amortização, juros e demais encargos da dívida serão fixadas com base nas operações contratadas e nas autorizações concedidas até a data do encaminhamento do respectivo projeto de lei à Câmara Municipal. Art. 23. A Lei Orçamentária poderá conter autorização para contratação de operações de crédito, subordinando-se às normas estabelecidas na Resolução 43/2001 do Senado Federal. Art. 24. A Lei Orçamentária poderá conter autorização para a realização de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, desde que observado o disposto no art. 38 da Lei Complementar 101/00 e atendidas as exigências estabelecidas na Resolução 43/2001 do Senado Federal. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS Art. 25. Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, atendido o inciso I do mesmo dispositivo, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, observado o disposto nos artigos 15, 16, 17 e 71 da Lei Complementar nº 101/00. Art. 26. No exercício financeiro de 2004, as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo observarão as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20, da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 27. Durante o exercício de 2004, poderá a Administração remunerar seus servidores por horas adicionais trabalhadas. Parágrafo único. Se a despesa de pessoal atingir o nível de que trata o parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a contratação de hora extra fica restrita a necessidade emergenciais das áreas de saúde e de saneamento. Art. 28. A Lei Orçamentária consignará recursos para atendimento da revisão geral anual da remuneração e subsídio de que trata o inciso X, art. 37 da Constituição Federal. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA E ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 29. A estimativa da receita que constará do projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2004 contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, com vistas à expansão de base de tributação e conseqüente aumento das receitas próprias. Art. 30. A estimativa de receita citada no artigo anterior levará em consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, observadas a capacidade econômica do contribuinte e a justa distribuição de renda, com destaque para: I- atualização da planta genérica de valores do Município; II- revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamento, descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto; III- revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana municipal; IV- revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza; V- revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Intervivos e de Bens Móveis e de Direitos Reais sobre Imóveis; VI- instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; VII- revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia; VIII- revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público e a justiça fiscal. § 1º Com o objetivo de estimular o desenvolvimento econômico e combater o inadimplemento fiscal, o Poder Executivo poderá conceder incentivos ou benefícios de natureza tributária, cuja renúncia de receita deverá ser considerada no cálculo da estimativa de receita de que trata o art. 30 e não comprometerá o superávit de que trata o art. 9º. § 2º A parcela de receita orçamentária prevista no caput deste artigo, que decorrer de propostas de alterações na legislação tributária, ainda em tramitação, quando do envio do projeto de Lei Orçamentária Anual à Câmara de Vereadores poderá ser identificada, discriminando-se as despesas PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. cuja execução ficará condicionada à aprovação das respectivas alterações legislativas. CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 31. É vedado consignar na Lei Orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada. Art. 32. Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000, entende-se como despesas irrelevantes, para fins do § 3º, aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e II do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/1993. Art. 33. O Poder Executivo realizará estudos visando a definição de sistema de controle de custos e avaliação de resultado de ações de governo. Art. 34. Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, o Poder Executivo estabelecerá, através de decreto, a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso, nos termos do disposto no artigo 8º da Lei Complementar nº 101/2000, e o desdobramento das receitas previstas em metas bimestrais de arrecadação, em atendimento ao disposto no art. 13 da Lei Complementar nº 101/2002. Art. 35. O Poder Legislativo Municipal encaminhará proposta orçamentária relativa a sua despesa para o exercício de 2004 até o dia 30 de agosto de 2003. Art. 36. O Poder Executivo Municipal encaminhará o Projeto de Lei que disporá da Lei Orçamentária para o exercício de 2004, até o dia 30 de setembro de 2003. Art. 37. Se a Lei Orçamentária não for sancionada até o final do exercício de 2003, fica autorizada, até sua sanção, a execução dos créditos orçamentários, propostos no Projeto de Lei Orçamentária, a razão de 1/12 (um doze avos) ao mês. Art. 38. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Arinos-MG, 01 de julho de 2003. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. Darci Calabró de Oliveira Prefeito Municipal Kleber Marcio Silva Valadares Diretor do Departamento de Fazenda Clairton Pereira de Ornelas Secretário do Município PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – 2004 ANEXO DE METAS E PRIORIDADES (ART. 2º, DA LEI Nº 980/2003) PROGRAMAS E AÇÕES Programa: Ação Legislativa CODIGO: 0001 OBJETIVO: DAR CONDIÇÕES AO CORPO LEGISLATIVO DE CUMPRIR SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS, A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, O CONTROLE EXTERNO, A FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. AÇÕES TIP O AÇOES GERAIS A CARGO DA CÂMARA MUNICIPAL A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, MOBILIÁRIOS, VEÍCULOS. A MAT INVESTIMENTOS EM OBRAS E REFORMAS DA CÂMCÂMARA MUNICIPAL. A Programa: Gestão da Política Institucional do Governo CODIGO: 0002 OBJETIVO: CONJUNTO DE AÇÕES NECESSARIAS A DEFESA DO INTERRESSE PUBLICO, AS RELACIONADAS AO EXERCICIO DA DIREÇÃO, SUPERVISÃO, COORDENAÇÃO E ASSESSORAMENTO TECNICO E JURIDICO SUPERIOR, A NÍVEL DO GABINETE DO PREFEITO AÇÕES TIP O ASSUNTOS DE INTERESSE PUBLICO GRATUITO JUNTO AO PODER JUDICIÁRIO A DEFESA DO INTERRESSE DA MUNICIPALIDADE JUNTO AO JUDICIARIO A ACO CONVENIOS DE AJUDA MUTUA A DESPESAS GERAIS PUBLICIDADE INSTITUCIONAL A HOMENAGENS A AUTORIDADES A PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. Programa: Administração Geral CODIGO: 0003 OBJETIVO: PROVER OS ÓRGAOS DO MUNICIPIO DE SUPORTE ADMINISTRATIVO INDISPENSÁVEL À IMPLEMENTAÇÃO DE SEUS PROGRAMAS E AÇÕES DO GOVERNO, DO PLANEJAMENTO E ORCAMENTACAO. AÇÕES TIP O AÇOES DE INFORMATICA A MANUTENCAO SERVIÇO ADMINISTRATIVO A MAT MANUTENCAO E CONSERVAÇAO DE BENS A AQUISICAO DE BENS AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS P P PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS A Programa: Administração de Receitas CODIGO: 0004 OBJETIVO. APRIMORAR OS PROCEDIMENTOS DE ADMINISTRACAO TRIBUTÁRIA BUSCANDO MAIOR EFICIENCIA E CONTROLE DOS RECURSOS ARRECADADOS AÇÕES TIP O CADASTRO E RECASTRAMENTO DE IMOVEIS A GESTAO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO A CO APLICAÇÃO DE NORMAS QUANTO A COBRANÇA A FISCALIZACAO E CONTROLE DAS RECEITAS PUBLICAS PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. Programa: Controle Interno CODIGO: 0005 Objetivo: APRIMORAMENTO E IMPLANTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS RELACIONADOS AO CONTROLE DE GESTAO FINANCEIRA, PATRIMONIAL, ADMINISTRATIVA DOS ORGAO DA ADMINISTRACAO DIRETA INDIRETA E LEGISLATIVO MUNICIPAL AÇÕES TIP O CONTROLE DE GESTAO FINANCEIRA E PATRIMONIAL A E FISCAL DO MUNICIPIO E DAS NORMALIDADE DO DES DESEMPENHO ADMINISTRATIVO. Programa: Administração Financeira CODIGO: 0006 OBJETIVO: CONJUNTO DE AÇÕES DESENVOLVIDAS VISANDO A CAPTAÇÃO, APLICAÇÃO DE NORMAS, ORIENTACAO E CONTROLE DAS RECEITA PUBLICAS ATRAVES DO SETORES DE CONTABILIDADE, TESOURARIA E OUTROS INERENTES. AÇÕES TIP O ATIVIDADES DE ARRECADAÇAO, GUARDA, E CONTROLE DE RECEITAS PÚBLICAS. A PGTO, LEVANTAMENTOS ESTATISTICOS PLANEJAMENTO E ORCAMENTACAO A ATIVIDADES INERENTES AO SETOR CONTABIL A Programa: Gestão da Política de Assistência Social CODIGO: 0007 OBJETIVO:. ASSEGURAR SERVIÇOS DE PROTEÇÃO E AMPARO SOCIAL A POPULAÇÃO MAIS VULNERAVEL AÇÕES TIP O ATIVIDADES GERAIS LIGADAS A POLITICA DE ASSISTENCIA SOCIAL GERAL QUE NÃO SE ENQUADREM NOS PROGRAMAS PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. FINALISTICOS. Programa: Amparo Assistencial CODIGO: 0008 Objetivo: ASSEGURAR SERVIÇOS DE PROTEÇÃO E AMPARO SOCIAL A POPULAÇÃO MAIS VULNERAVEL AÇÕES TIP O PROGRAMA DE AMPARO A CRIANÇA E ADOLESCENTE A PROGRAMAS E PROJETOS DE AMPARO A VELHICE A B PROGRAMAS E PROJETOS DE APOIO AO DEFIDEFICIENTE A PROGRAMAS E PROJETOS COMUNITÁRIOS A PROGRAMAS DE APOIO ÁS ESCOLAS DE ENSINO ESPECIAL A Programa: Programa de Concessão de Benefícios CODIGO: 0009 OBJETIVO: ASSEGURAR SERVIÇOS DE PROTEÇÃO E AMPARO SOCIAL A POPULAÇÃO MAIS VULNERAVEL AÇÕES TIP O DISTRIBUICAO DE CESTAS BASICAS A MEDICAMENTOS A CARENTES A DD AUXILIO FUNERAL A ROUPAS E AGASSALHOS A SUBVENCOES SOCIAIS A KIT MATERIAL DE MATERIAL DE CONSTRUCAO A PROGRAMA DE GARANTIA DE BOLSA ESCOLA A CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES OUTROS BENEFICIOS SOCIAIS A CARENTES P A Programa: Programa de Atendimento Comunitário Urbano e Rural CODIGO: 0010 OBJETIVO:. ASSEGURAR SERVIÇOS DE PROTEÇÃO E AMPARO SOCIAL A POPULAÇÃO MAIS VULNERAVEL PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. AÇÕES TIP O APOIO FINANCEIRO A ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS DEVIDAMENTE REGULAMENTADA A DOAÇÃO DE EQUIPAMENTOS P Programa: Inativos e Pensionistas da Prefeitura CODIGO: 0011 OBJETIVO: PREVIDENCIA DOS SERVIDORES AÇÕES TIP O Manutenção dos encargos com inativos e pensionistas Programa: Regime Geral de Previdência Social (básica) CODIGO: 0012 OBJETIVO: PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS AÇÕES TIP O Contribuição patronal ao regime de previdência social A Programa: Gestão da Política de Saúde CODIGO: 0013 OBJETIVO: AMPLIAR O ACESSO DA POPULAÇAO AOS SERVIÇOS DE SAÚDE INCLUINDO NOVAS MODALIDADES DE ATENDIMENTO AÇÕES TIP O ATIVIDADES GERAIS LIGADAS A POLITICA DE SAUDE QUE NÃO SE ENQUADREM NOS PROGRAMAS FINALISTICOS. A Programa: Programas de Atendimento a Saúde CODIGO: 0014 OBJETIVO. AMPLIAR O ACESSO DA POPULAÇAO AOS SERVIÇOS DE SAÚDE INCLUINDO NOVAS MODALIDADES DE ATENDIMENTO PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. AÇÕES TIP O PROGRAMA DE COMBATE A DESNUTRICAO A PROGRAMA DE DOENCAS CRONICO DEGENERATIVAS A ASSISTENCIA INTEGRADA SAUDE DA MULHER E DA CRIANÇA A PROGRAMA DE SAUDE MENTAL A PREVENCAO DE DOENÇAS OCULARES E CARDIOVASCULARES A SAUDE DO TRABALHADOR A ATENDIMENTO ODONTOLOGICO A PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAUDE A PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMILIA A Programa: Atendimento Ambulatorial, Laboratorial, Emergencial e Hospitalar CODIGO: 0015 OBJETIVO: AMPLIAR O ACESSO DA POPULAÇAO AOS SERVIÇOS DE SAÚDE INCLUINDO NOVAS MODALIDADES DE ATENDIMENTO AÇÕES TIP O ATIVIDADES GERAIS DE ATENDIMENTO A PACIENTES EM POSTOS DE SAUDE HOSPITAIS LABORATORIOS A TRANSFENCIA DE RECURSOS PARA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE A AQUISICAO DE EQUIPAMENTO CIRURGICOS HOSPITALARES P AQUISICAO DE VEICULOS, AMBULANCIAS, UTI MOVEL P AMPLIAÇÃO E REFORMA DO HOSPITAL MUNICIPAL P CONSTRUÇÃO DE POSTOS DE SAÚDE NO MUNICÍPIO P MANUTENCAO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS PARA A FARMACIA BÁSICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. Programa: Vigilância Epidemiológica CODIGO: 0016 OBJETIVO: AÇÕES PREVENTIVAS E DE CONTROLE DA SAUDE DA POPULAÇAO AÇÕES TIP O ATIVIDADES GERAIS DE EPIDEMIOLOGIA A Programa: Vigilância Sanitária de Produtos e Serviços CODIGO: 0017 OBJETIVO: AÇÕES PREVENTIVAS E DE CONTROLE DA SAUDE DA POPULAÇAO AÇÕES TIP O CONSTRUCAO DO MATADOURO MUNICIPAL P FISCALIZAÇÃO E INSPEÇÃO SANITÁRIA A C CAMPANHAS EDUCATIVAS E DE CONSCIENTIZACAO A Programa: Gestão da Política de Desportos e Lazer CODIGO: 0018 OBJETIVO. : ELEVAR O NÍVEL EDUCACIONAL DA POPULAÇÃO AÇÕES TIP O ATIVIDADES GERAIS LIGADAS AS POLITICAS DE DESPORTO E LAZER QUE NÃO SE ENQUADREM NOS PROGRAMAS FINALISTICOS. A CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE QUADRAS, GINÁSIO POLIESPORTIVO P REFORMA E AMPLIAÇÃO DO ESTÁDIO MUNICIPAL NEGO SI P Programa: Manutenção e Revitalização do Ensino Infantil CODIGO: 0019 OBJETIVO: GARANTIR CIDADANIA A CRIANCA INICIANDO O SEU PROCESSO PEDAGÓGICO PROPORCIONANDO-LHE ATIVIDADES DE PROMOÇÃO, DO SEU DESENVOLVIMENTO SOCIAL, FÍSICO E INTELECTUAL. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. AÇÕES TIP O ATIVIDADES INERENTES A MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DO ENSINO INFANTIL A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE DESTINADO AO ENSINO INFANTIL P Tran TRANSPORTE ESCOLAR PARA O ENSINO INFANTIL A MANUTENÇÃO DE CRECHES A Programa: Manutenção e Revitalização do Ensino Fundamental CODIGO: 0020 OBJETIVO:. ELEVAR O NÍVEL EDUCACIONAL DA POPULAÇÃO AÇÕES TIP O ATIVIDADES GERAIS DE MANUTENCAO E REVITALIZACAO DO ENSINO FUNDAMENTAL A A INFORMATICA A TRANSPORTE ESCOLAR A INSTALAÇÕES, EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANTE E VEÍCULOS PARA O ENSINO FUNDAMENTAL P AQUISICAO/DESAPROPRIACAO DE IMOVEIS P CONSTRUCAO/AMPLIACAO/REFORMA DE PREDIOS ESCOLARES PARA O ENSINO FUNDAMENTAL P CONSTRUÇÃO DE QUADRAS POLIESPORTIVAS E BIBLIOTECAS P PERFURAÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS EM UNIDADES ESCOLARES P ELETRIRICAÇÃO DE PRÉDIOS ESCOLARES P MATERIAL DE APOIO DIDÁTICO PEDAGOGICO A OUTRAS ATIVIDADES INERENTES FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS A PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. Programa: Ensino Supletivo e Combate ao Analfabetismo CODIGO: 0021 OBJETIVO: ELEVAR O NÍVEL EDUCACIONAL DA POPULAÇÃO AÇÕES TIP O ALFABETIZACAO DE JOVENS E ADULTOS FORA DA FAIXA ETÁRIA. A AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS PARA CURSOS DE ALFABETIZACAO P A SUPLENCIA DO ENSINO A Programa: Alimentação Escolar CODIGO: 0022 OBJETIVO : ELEVAR O NÍVEL EDUCACIONAL DA POPULACAO AÇÕES TIP O AQUISIÇAÕ GENEROS ALIMENTICIOS PARA PREPARO DE MERENDA ESCOLAR A EQUIPAMENTOS E UTENSILIOS UTILIZADOS NO PREPARO DA MERENDA A AA DEMAIS DESPESAS INDIRETAS NECESSARIAS AO OBJ OBETIVO A Programa: Assistência ao Educando do Ensino Superior – Graduação CODIGO: 0023 OBJETIVO: ELEVAR O NÍVEL EDUCACIONAL DA POPULACAO AÇÕES TIP O TRANSPORTE ESCOLAR A AA DEMAIS DESPESAS INDIRETAS NECESSARIAS AO OBJETIVO A PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. Programa: Patrimônio histórico, Museus, Bibliotecas, Teatros, Centros de Cultura e apoio as artes e difusão cultural: CODIGO: 0024 OBJETIVO: LEVANTAMENTO, CADASTRAMENTO E MANUTENÇÃO DO ACERVO DO PATRIMONIO HISTÓRICO, DAS ARTES, LITERATURA, E DA CULTURA EM GERAL. AÇÕES TIP O ATIVIDADES GERAIS DE DIFUSAO CULTURAL A M PRESERVAÇÃO E DIVULGACAO DE ACERVO DO PAT PATRIMONIO HISTÓRICO A APOIO E REALIZAÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS A Programa: Serviços de Utilidade Pública CODIGO: 0025 OBJETIVO: OFERTAR SERVICOS PUBLICOS A POPULAÇÃO, AMPLIAR OS SERVICOS DE SANEAMENTO BASICO E GARANTIR A QUALIDADE DO MEIO AMBIENTE AÇÕES DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS TIP O P COLETA DO LIXO DOMICILIAR A AQUISICAO DE MATERIAL PERMANENTE CAMINHOES E MAQUINAS P VAR VARRICAO E LIMPESA DE LOGRADOUROS PUBLICOS A OPE OPERACAO DO ATERRO SANITÁRIO A A MANUTENÇÃO DE USINA DE RECICLAGEM DE LIXO P IMPLANTACAO DE COLETA CELETIVA DE LIXO P MANUTENCAO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL A CONSTRUCAO/ AMPLIACAO DE REDE DE ILUMINACAO PUBLICA URBANA P CONSTRUCAO/AMPLIACAO REDE DE ILUMINCACAO RURAL P IMPLANTAÇÃO, MANUTENCAO, ARBORIZAÇÃO DE PRAÇAS, JARDINS, RUAS A PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. E LOGRADOUROS PUBLICOS MUNICIPAIS AMPLIACAO TERMINAL RODOVIARIO P MANUTENCAO DO TERMINAL RODOVIARIO A A AQUISICAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA TE TERMINAL RODOVIÁRIO P CONSTRUÇÃO, PAVIMENTACAO E MEIO-FIO DE RUAS E AVENIDAS P DES DESAPROPRIAÇÃO DE IMOVEIS PARA CONSTRUCAO DE VIAS PUBLICAS P AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E VEÍCULOS CONTROLE E SEGURANÇA DO TRÁFEGO URBANO A Programa: Habitações Urbanas e Rurais CODIGO: 0026 OBJETIVO : PROPICIAR MELHORES CONDIÇÕES DE MORADIA A POPULACAO URBANA E RURAL AÇÕES TIP O CONSTRUCAO/AMPLIACAO E REFORMA DE HABITAÇÕES URBANAS E RURAIS P Programa: Saneamento Básico CODIGO: 0027 OBJETIVO: AMPLIAR OS SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO E GARANTIR A QUALIDADE DO MEIO AMBIENTE. AÇÕES TIP O CONSTRUÇÃO DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. P . Programa: Segurança Pública CODIGO: 0028 OBJETIVO: PROPORCIONAR MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA NO MUNICÍPIO. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. AÇÕES TIP O CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS COM AS FORÇAS POLICIAIS DISTINTAS VISANDO A PARTICIPAÇÃO NO CUSTEIO DAS SUAS ATIVIDADES. A . Programa: Proteção do Meio Ambiente e Ecossistema CODIGO: 0029 OBJETIVO: PROMOVER A PRESERVAÇÃO, CONSERVAÇÃO, CONTROLE E RECUPERAÇÃO AMBIENTAL AÇÕES TIP O ATIVIDADES GERAIS INERENTES A PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE E ECOSSISTEMA A PRESERVAÇÃO DAS CACHOEIRAS, NASCENTES E RIOS DO MUNICÍPIO A Programa: Programa Agropecuário CODIGO: 0030 OBJETIVO: DESENVOL DAS POTENCIALIDADES AGRICOLA E PECUÁRIA DO MUNICÍPIO AÇÕES TIP O ATIVIDADES GERAIS DE FOMENTO A SETOR AGRICOLA A ATIVIDADES GERAIS DE FOMENTO AO SETOR PECUÁRIO A MECANIZAÇÃO AGRICOLA C/ TRATORES E IMPLEMENTOS P PERFURAÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS P EEEE EXTENCIONISMO RURAL – EMATER A CONST. DE BARRAMENTOS, CISTERNAS DE PLACAS E CORDÕES EM CONTORNO PARA CONTENÇÃO DE ÁGUA E CONSERVAÇÃO DO SOLO P PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. Programa: Gestão da Política de Desenvolvimento do Município CODIGO: 0031 OBJETIVO: CONJUNTO DE AÇOES DESENVOLVIDAS PARA IMCREMENTO DO TURISMO, DO COMERCIO E DA INDUSTRIA NO MUNICÍPIO AÇÕES TIP O ATIVIDADES GERAIS LIGADAS A POLITICA DE DESENVOLVIMENTO DO MUNICIPIO QUE NÃO SE ENQUADREM NOS PROGRAMAS FINALISTICOS. ATIVIDADES DE FOMENTO A IMPLANTAÇÃO DE INDUSTRIAS NO MUNICÍPIO Programa: Manutenção dos Serviços de Telecomunicações CODIGO: 0032 OBJETIVO: DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES PARA MELHORAMENTO DFOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. AÇÕES TIP O MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE TELECOMUNICAÇÕES. A CONTRIBUIÇÕES A ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS A Programa: Estradas Vicinais e Rodoviárias CODIGO: 0033 OBJETIVO:. DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES PARA MELHORAMENTO DE INFRA-ESTRUTURA DAS ESTRADAS VICINAIS E DO MUNICIPIOS E RODOVIAS DE ACESSO AÇÕES TIP O CONSTRUCAO DE ESTRADAS P AQUISIÇÃO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS P CONSTRUCAO DE PONTES E MATA-BURROS P A MANUTENCAO E AMPLIACAO DAS ESTRADAS JÁ EXISTENTES A PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. MELHORAMENTO E AMPLIACAO DE RODOVIAS MEDIANTE CONVENIOS COM ESTADO OU UNIAO REFORMAS DE BALSAS Programa: Serviço da Dívida Interna Contratada CODIGO: 0034 OBJETIVO: MANUTENCAO DOS ENCARGOS DA DIVIDA CONTRATADA DO MUNICIPIO AÇÕES TIP O RECOLHIMENTO DE ENCARGOS DO SERVIÇO DA DIVIDA CONTRATADA INCLUSIVE A CORRECAO DOS VALORES DO PRINCIPAL CONTRATADO A Programa: Serviço da divida interna de contribuições sociais CODIGO: 0035 OBJETIVO: MANUTENCAO DOS ENCARGOS DA DIVIDA CONTRATADA DO MUNICIPIO AÇÕES TIP O PAGAMENTO DO PRINCIPAL E ENCARGOS DA DIVIDA INTERNA PACTUADA DE CONTRIBUICOES SOCIAS A Programa: Contribuições para o Programa de Formação de Patrimônio do Servidor. CODIGO: 0036 OBJETIVO :. PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS AMPARADOS PELO REGIME GERAL DA PREVIDENCIA. AÇÕES TIP O Contribuições do governo municipal (administração direta e indireta), na qualidade de empregador, para o PASEP. P Programa: Fomento do Turismo. CODIGO: 0037 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. OBJETIVO :.CONJUNTO DE AÇÕES DESENVOLVIDAS PARA INCREMENTO DO TURISMO, DO COMÉRCIO E DA INDÚSTRIA NO MUNICÍPIO. AÇÕES TIP O Desenvolvimento de ações ligadas a potencialidades turísticas do Município. A