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norma nº 980/2003

Tipo Lei
Número / Ano 980 / 2003
Date 2003-07-01
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG.
LEI Nº 980 DE 01 DE JULHO DE 2003. 
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária 
de 2004 e dá outras providências.
 O Prefeito Municipal de Arinos, Estado de Minas Grais, no uso de 
suas atribuições legais, especialmente com fulcro no artigo 88, IV, da Lei 
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, em 
seu nome, sanciona a seguinte Lei:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 
165, § 2º, da Constituição Federal e no art. 146, II, da Lei Orgânica do 
Município de Arinos-MG, as diretrizes orçamentárias do Município para 
2004, compreendendo:
I - as prioridades e metas da administração pública municipal;
II - a estrutura e organização dos orçamentos;
III- as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do 
Município e suas alterações;
IV - as disposições relativas à dívida pública municipal;
V - as disposições relativas às despesas do Município com 
pessoal e encargos sociais;
VI - as disposições sobre a receita e alterações na legislação 
tributária; e
VII- as disposições finais.
CAPÍTULO I
DAS PRIORIDADES E METAS DA 
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º Em consonância com o art. 165, § 2º, da Constituição 
Federal e art. 146, § 2º, da Lei Orgânica Municipal, as metas e as prioridades 
para o exercício financeiro de 2004 são as especificadas no Anexo de Metas e 
Prioridades, que integra esta Lei, as quais terão precedência na alocação de 
recursos na lei orçamentária de 2004 e na sua execução, não se constituindo, 
todavia, em limite à programação das despesas.
CAPÍTULO II
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DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 3º Para efeito desta Lei, entende-se por:
I- Programa, o instrumento de organização da ação 
governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo 
mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual;
II- Atividade, um instrumento de programação para alcançar o 
objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se 
realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto 
necessário à manutenção da ação de governo;
III- Projeto, um instrumento de programação para alcançar o 
objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no 
tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou 
aperfeiçoamento da ação de governo; e
IV- Operação Especial, as despesas que não contribuem para a 
manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais 
não resulta um produto, e não gera contraprestação direta sob a forma de bens 
ou serviços.
§ 1º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir 
os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos ou operações especiais, 
especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades 
orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
§ 2º Cada atividade, projeto e operação especial identificará a 
função e a subfunção às quais se vinculam, na forma do anexo que integra a 
Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão.
§ 3º As categorias de programação de que trata esta Lei serão 
identificadas no projeto de lei orçamentária por programas, atividades, 
projetos ou operações especiais, e respectivos subtítulos com indicação de 
suas metas físicas.
Art. 4º O orçamento fiscal compreenderá a programação do 
Poder Executivo, seus órgãos e fundos e a programação do Poder Legislativo.
§ 1º As unidades descentralizadas com autonomia orçamentária e 
financeira inclusive o Poder Legislativo, deverão consolidar sua execução na 
Contabilidade da Prefeitura Municipal.
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§ 2º Para a consolidação de que trata o parágrafo anterior, as 
unidades descentralizadas com autonomia orçamentária e financeira, inclusive 
o Poder Legislativo, encaminhará à Contabilidade da Prefeitura Municipal, 
até o dia 20 subseqüente ao mês de referência, os dados da execução 
orçamentária, financeiro e patrimonial
Art. 5º O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo 
encaminhará à Câmara Municipal, será constituído de:
I - texto da lei;
II - documentos referenciados nos artigos 2º e 22, da Lei Federal 
4.320/64;
III- quadros orçamentários consolidados;
IV- anexo do orçamento fiscal, discriminando a receita e a 
despesa na forma definida nesta Lei.
Art. 6º Na Lei Orçamentária Anual que apresentará a 
programação do orçamento fiscal, em consonância com os dispositivos da 
Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão e 
da Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001, e alterações 
posteriores, a discriminação da despesa será apresentada por unidade 
orçamentária, expressa por categoria de programação, indicando-se, para cada 
uma:
I- o orçamento a que pertence;
II- o grupo de despesa a que se refere, obedecendo a seguinte 
classificação:
a) DESPESA CORRENTES:
Pessoal e Encargos Sociais;
Juros e Encargos da Dívida;
Outras Despesas Correntes.
b) DESPESA DE CAPITAL:
Investimentos;
Inversões Financeiras;
Amortização e Refinanciamento da Dívida;
Outras Despesas de Capital.
Parágrafo único. As categorias de programação da despesa serão 
identificadas por projetos e atividades individuais, com indicação sucinta das 
respectivas metas, que serão numerados a partir de 001, sendo respeitada a 
numeração impar para projetos e par para atividades.
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CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS
ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES
Art. 7º A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei 
orçamentária de 2004 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a 
transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e 
permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a 
cada uma dessas etapas.
Parágrafo único. Será assegurada aos cidadãos a participação no 
processo de elaboração e fiscalização do orçamento, através da definição das 
prioridades de investimento local, mediante regular processo de consulta, em 
audiência pública.
Art. 8º A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes 
do projeto de lei orçamentária, serão elaboradas a preços correntes do 
exercício a que se refere.
Art. 9º A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei 
orçamentária serão orientadas no sentido de alcançar superávit primário 
necessário a garantir uma trajetória de solidez financeira da administração 
municipal.
Art. 10. Se verificado ao final de cada bimestre que a realização 
da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado 
primário ou nominal os Poderes promoverão por ato próprio e nos montantes 
necessário, nos 30 (trinta) dias subseqüentes à limitação de empenho e 
movimentação financeira, as seguintes medidas:
I- quando a despesa com pessoal mostrar-se superior aos limites 
legais, deverá o Poder proceder à recondução das referidas despesas a tais 
limites;
II- o respectivo Poder deverá proceder à redução de suas 
aplicações em investimentos em pelo menos 20% do valor previsto;
III- não abrir créditos especiais, ressalvadas aqueles de 
contrapartida do município em novas obrigações junto ao Estado ou a União.
IV – diante das medidas anteriores, se mesmo assim permanecer 
o resultado primário ou nominal negativo a redução deverá se dar junto às 
despesas de custeio, observando-se o montante necessário ao atingimento dos 
resultados pretendidos.
§ 1º Não serão objeto de limitação de despesas:
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a) as destinadas ao pagamento de serviço da dívida;
b) as necessidades ao cumprimento de convênio;
c) as caracterizadas como urgentes ou inadiáveis, quando se 
referirem aos setores da saúde, educação ou ação social.
§ 2º As hipóteses mencionadas nos incisos I, II, III e IV, são 
meramente indicativas, cabendo ao ordenador das despesas decidir sobre 
aquelas cujas restrições cause menor impacto à população e ao funcionamento 
de atividade e projetos em execução.
Art. 11. Se a dívida consolidada do município ao final de um
quadrimestre, ultrapassar os limites fixados na Resolução 40/2001 do Senado 
Federal, deverá ser reconduzida ao referido limite no prazo máximo de um 
ano, reduzindo-se o excesso em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) no 
primeiro quadrimestre.
Parágrafo único. Enquanto perdurar o excesso, o município:
I- estará proibido de realizar operações de crédito interna ou 
externa, inclusive por antecipação de receita;
II- Implementará medidas para a recondução da dívida aos 
limites permitidos, podendo inclusive efetuar a limitação de empenhamento e 
movimentação financeira conforme disposto no artigo anterior.
Art. 12. Na lei orçamentária anual e em seus créditos adicionais, 
poderão constar dotações a título de subvenções econômicas, destinadas a 
cobrir déficits de pessoas jurídicas objetivando a manutenção e geração de 
emprego e rendas no município, que preencham as seguintes condições:
I- sejam organizações industriais, legalmente instaladas no 
município e em funcionamento em prazo mínimo igual ou superior a 04 
(quatro) anos;
II- que comprovem déficit que inviabilize a manutenção de suas 
atividades econômicas;
III- que assegurem, após subvencionadas, a manutenção do 
número de empregos exigidos para a sua operação em capacidade plena;
IV- que não possua débito com a fazenda pública municipal, 
estadual e federal.
Art. 13. Na lei orçamentária anual e em seus créditos adicionais, 
poderão constar ainda, dotações a título de subvenções sociais destinadas a 
entidades privadas sem fins lucrativos, que preencham as seguintes condições:
I- sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas 
áreas de assistência social, saúde, educação ou cultura;
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II- tenham sido declaradas em lei como entidades de utilidade 
pública em prazo mínimo igual ou superior a 02 (dois) anos;
III- não tenha débito de prestação de contas de recursos 
anteriores.
§ 1º Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a 
entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de 
funcionamento regular nos últimos dois anos, emitida no exercício de 2004, 
por autoridade local e comprovante de regularidade do mandato da atual 
diretoria.
§ 2º As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a 
qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente com a 
finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais 
receberam os recursos.
Art. 14. As transferências efetuadas na forma dos artigos 12 e 13, 
deverão ser precedidas de lei específica, da celebração do respectivo convênio 
ou acordo e da disponibilidade de recursos financeiros.
Art. 15. A destinação de recursos a título de "contribuições" ou 
“auxílios”, a qualquer entidade, para despesas correntes e de capital, 
respectivamente, não contemplada nos artigo 12 e 13, somente poderá ser 
efetivada mediante previsão na lei orçamentária e a identificação do 
beneficiário no convênio, e visará atender as entidades que sejam:
I- de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para o 
ensino especial, ou representativas da comunidade escolar das escolas 
públicas estaduais e municipais do ensino;
II- voltadas para a divulgação das atividades culturais e 
esportivas do Município de Arinos-MG;
III- voltadas para as ações de saúde e assistência social e de 
atendimento direto e gratuito ao público;
IV- consórcios intermunicipais de saúde, constituídos 
exclusivamente por entes públicos, legalmente instituídos e signatários de 
contratos de gestão com a administração pública Municipal, Estadual, ou 
Federal.
Art. 16. Serão assegurados na lei orçamentária, recursos para a 
cobertura de necessidades de pessoas físicas de baixa renda, observados os 
dispositivos de Lei Municipal nº. 856, de 09 de fevereiro de 2.001.
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Art. 17. Mediante a celebração de convênio, acordo, ajuste ou 
congênere, o Município poderá contribuir com despesas de competência de 
outros entes da Federação em situações que envolvam claramente o 
atendimento de interesses locais.
Art. 18. A Lei Orçamentária somente contemplará dotação para 
investimentos com duração superior a um exercício financeiro se o mesmo 
estiver contido no Plano Plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.
Art. 19. A Lei Orçamentária conterá dotação para reserva de 
contingência, constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, 
no valor até 1% (um por cento) da receita corrente líquida prevista para o 
exercício de 2004, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros 
riscos e eventos fiscais imprevistos.
Art. 20. A lei orçamentária discriminará em programas de 
trabalho específicos as dotações destinadas ao pagamento de precatórios 
judiciais em cumprimento ao disposto no art. 100 da Constituição Federal.
Parágrafo único. Para fins de acompanhamento, controle e 
centralização, os órgãos da administração pública municipal direta e indireta 
submeterão os processos referentes ao pagamento de precatórios à apreciação 
da Assessoria Jurídica do Município, antes do atendimento da requisição 
judicial, observadas as normas e orientações a serem baixadas por aquela 
unidade.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 21. A administração da dívida pública municipal interna tem 
por objetivo principal minimizar custos, reduzir o montante da dívida 
pública e viabilizar fontes alternativas de recursos para o Tesouro 
Municipal.
§ 1º A Lei Orçamentária garantirá recursos para pagamento da 
dívida interna.
§ 2º O Município, através de seus Poderes, subordinar-se-á às 
normas estabelecidas na Resolução 40/2001 do Senado Federal, que dispõe 
sobre os limites globais para o montante da dívida pública consolidada e da 
dívida pública mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, 
em atendimento ao disposto no art. 52, VI e IX, da Constituição Federal.
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Art. 22. Na lei orçamentária para o exercício de 2004, as 
despesas com amortização, juros e demais encargos da dívida serão fixadas 
com base nas operações contratadas e nas autorizações concedidas até a 
data do encaminhamento do respectivo projeto de lei à Câmara Municipal.
Art. 23. A Lei Orçamentária poderá conter autorização para 
contratação de operações de crédito, subordinando-se às normas 
estabelecidas na Resolução 43/2001 do Senado Federal.
Art. 24. A Lei Orçamentária poderá conter autorização para a 
realização de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, 
desde que observado o disposto no art. 38 da Lei Complementar 101/00 e 
atendidas as exigências estabelecidas na Resolução 43/2001 do Senado 
Federal.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO
MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 25. Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1º, 
inciso II, da Constituição Federal, atendido o inciso I do mesmo dispositivo, 
ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de 
remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura 
de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer 
título, observado o disposto nos artigos 15, 16, 17 e 71 da Lei Complementar 
nº 101/00.
Art. 26. No exercício financeiro de 2004, as despesas com
pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo observarão as disposições 
contidas nos artigos 18, 19 e 20, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 27. Durante o exercício de 2004, poderá a Administração 
remunerar seus servidores por horas adicionais trabalhadas.
Parágrafo único. Se a despesa de pessoal atingir o nível de que 
trata o parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio 
de 2000, a contratação de hora extra fica restrita a necessidade emergenciais 
das áreas de saúde e de saneamento.
Art. 28. A Lei Orçamentária consignará recursos para 
atendimento da revisão geral anual da remuneração e subsídio de que trata o 
inciso X, art. 37 da Constituição Federal.
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CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA E ALTERAÇÕES NA
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 29. A estimativa da receita que constará do projeto de Lei 
Orçamentária para o exercício de 2004 contemplará medidas de 
aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, com vistas à 
expansão de base de tributação e conseqüente aumento das receitas próprias.
Art. 30. A estimativa de receita citada no artigo anterior levará 
em consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação 
tributária, observadas a capacidade econômica do contribuinte e a justa 
distribuição de renda, com destaque para:
I- atualização da planta genérica de valores do Município;
II- revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto 
Predial e Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de 
pagamento, descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade 
deste imposto;
III- revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da 
zona urbana municipal;
IV- revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de 
Qualquer Natureza;
V- revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão 
Intervivos e de Bens Móveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;
VI- instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de 
serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos 
a sua disposição;
VII- revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder 
de polícia;
VIII- revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o 
interesse público e a justiça fiscal.
§ 1º Com o objetivo de estimular o desenvolvimento econômico 
e combater o inadimplemento fiscal, o Poder Executivo poderá conceder 
incentivos ou benefícios de natureza tributária, cuja renúncia de receita deverá 
ser considerada no cálculo da estimativa de receita de que trata o art. 30 e não 
comprometerá o superávit de que trata o art. 9º.
§ 2º A parcela de receita orçamentária prevista no caput deste 
artigo, que decorrer de propostas de alterações na legislação tributária, ainda 
em tramitação, quando do envio do projeto de Lei Orçamentária Anual à 
Câmara de Vereadores poderá ser identificada, discriminando-se as despesas 
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cuja execução ficará condicionada à aprovação das respectivas alterações 
legislativas.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 31. É vedado consignar na Lei Orçamentária crédito com 
finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
Art. 32. Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar nº 
101/2000, entende-se como despesas irrelevantes, para fins do § 3º, aquelas 
cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e II do 
art. 24 da Lei Federal nº 8.666/1993.
Art. 33. O Poder Executivo realizará estudos visando a definição 
de sistema de controle de custos e avaliação de resultado de ações de governo.
Art. 34. Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, o 
Poder Executivo estabelecerá, através de decreto, a Programação Financeira e 
o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso, nos termos do disposto 
no artigo 8º da Lei Complementar nº 101/2000, e o desdobramento das 
receitas previstas em metas bimestrais de arrecadação, em atendimento ao 
disposto no art. 13 da Lei Complementar nº 101/2002.
Art. 35. O Poder Legislativo Municipal encaminhará proposta 
orçamentária relativa a sua despesa para o exercício de 2004 até o dia 30 de 
agosto de 2003.
Art. 36. O Poder Executivo Municipal encaminhará o Projeto de 
Lei que disporá da Lei Orçamentária para o exercício de 2004, até o dia 30 de 
setembro de 2003.
Art. 37. Se a Lei Orçamentária não for sancionada até o final do 
exercício de 2003, fica autorizada, até sua sanção, a execução dos créditos 
orçamentários, propostos no Projeto de Lei Orçamentária, a razão de 1/12 (um 
doze avos) ao mês.
Art. 38. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Arinos-MG, 01 de julho de 2003.
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Darci Calabró de Oliveira
Prefeito Municipal
Kleber Marcio Silva Valadares
Diretor do Departamento de Fazenda
Clairton Pereira de Ornelas
Secretário do Município
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – 2004
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
(ART. 2º, DA LEI Nº 980/2003)
PROGRAMAS E AÇÕES
Programa:
Ação Legislativa
CODIGO: 0001
OBJETIVO: DAR CONDIÇÕES AO CORPO LEGISLATIVO DE CUMPRIR 
SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS, A LEI ORGÂNICA DO 
MUNICÍPIO, O CONTROLE EXTERNO, A FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E 
ORÇAMENTÁRIA.
AÇÕES TIP
O
AÇOES GERAIS A CARGO DA CÂMARA 
MUNICIPAL
A
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, 
MOBILIÁRIOS, VEÍCULOS.
A
MAT INVESTIMENTOS EM OBRAS E REFORMAS 
DA CÂMCÂMARA MUNICIPAL. 
A
Programa:
Gestão da Política Institucional do Governo
CODIGO:
0002
OBJETIVO: CONJUNTO DE AÇÕES NECESSARIAS A DEFESA DO 
INTERRESSE PUBLICO, AS RELACIONADAS AO EXERCICIO DA DIREÇÃO, 
SUPERVISÃO, COORDENAÇÃO E ASSESSORAMENTO TECNICO E 
JURIDICO SUPERIOR, A NÍVEL DO GABINETE DO PREFEITO
AÇÕES TIP
O
ASSUNTOS DE INTERESSE PUBLICO 
GRATUITO JUNTO AO PODER JUDICIÁRIO
A
DEFESA DO INTERRESSE DA 
MUNICIPALIDADE JUNTO AO JUDICIARIO
A
ACO CONVENIOS DE AJUDA MUTUA A
DESPESAS GERAIS PUBLICIDADE 
INSTITUCIONAL
A
HOMENAGENS A AUTORIDADES A
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
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Programa:
Administração Geral
CODIGO: 0003
OBJETIVO: PROVER OS ÓRGAOS DO MUNICIPIO DE SUPORTE 
ADMINISTRATIVO INDISPENSÁVEL À IMPLEMENTAÇÃO DE SEUS 
PROGRAMAS E AÇÕES DO GOVERNO, DO PLANEJAMENTO E 
ORCAMENTACAO.
AÇÕES TIP
O
AÇOES DE INFORMATICA A
MANUTENCAO SERVIÇO ADMINISTRATIVO A
MAT MANUTENCAO E CONSERVAÇAO DE BENS A
AQUISICAO DE BENS
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS 
P
P
PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS 
SOCIAIS
A
Programa: 
Administração de Receitas
CODIGO: 0004
OBJETIVO. APRIMORAR OS PROCEDIMENTOS DE ADMINISTRACAO 
TRIBUTÁRIA BUSCANDO MAIOR EFICIENCIA E CONTROLE DOS 
RECURSOS ARRECADADOS
AÇÕES TIP
O
CADASTRO E RECASTRAMENTO DE 
IMOVEIS
A
GESTAO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO A
CO APLICAÇÃO DE NORMAS QUANTO A 
COBRANÇA 
A
FISCALIZACAO E CONTROLE DAS RECEITAS 
PUBLICAS
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
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CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG.
Programa: 
Controle Interno
CODIGO: 0005
Objetivo: APRIMORAMENTO E IMPLANTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS 
RELACIONADOS AO CONTROLE DE GESTAO FINANCEIRA, PATRIMONIAL, 
ADMINISTRATIVA DOS ORGAO DA ADMINISTRACAO DIRETA INDIRETA 
E LEGISLATIVO MUNICIPAL
AÇÕES TIP
O
CONTROLE DE GESTAO FINANCEIRA E 
PATRIMONIAL
A
E FISCAL DO MUNICIPIO E DAS 
NORMALIDADE DO
DES DESEMPENHO ADMINISTRATIVO.
Programa: 
Administração Financeira
CODIGO: 0006
OBJETIVO: CONJUNTO DE AÇÕES DESENVOLVIDAS VISANDO A 
CAPTAÇÃO, APLICAÇÃO DE NORMAS, ORIENTACAO E CONTROLE DAS 
RECEITA PUBLICAS ATRAVES DO SETORES DE CONTABILIDADE, 
TESOURARIA E OUTROS INERENTES.
AÇÕES TIP
O
ATIVIDADES DE ARRECADAÇAO, GUARDA, 
E CONTROLE DE RECEITAS PÚBLICAS.
A
PGTO, LEVANTAMENTOS ESTATISTICOS 
PLANEJAMENTO E ORCAMENTACAO 
A
ATIVIDADES INERENTES AO SETOR 
CONTABIL
A
Programa:
Gestão da Política de Assistência Social
CODIGO: 0007
OBJETIVO:. ASSEGURAR SERVIÇOS DE PROTEÇÃO E AMPARO SOCIAL A 
POPULAÇÃO MAIS VULNERAVEL
AÇÕES TIP
O
ATIVIDADES GERAIS LIGADAS A POLITICA 
DE ASSISTENCIA SOCIAL GERAL QUE NÃO 
SE ENQUADREM NOS PROGRAMAS 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
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CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG.
FINALISTICOS.
Programa: 
Amparo Assistencial
CODIGO: 0008
Objetivo: ASSEGURAR SERVIÇOS DE PROTEÇÃO E AMPARO SOCIAL A 
POPULAÇÃO MAIS VULNERAVEL
AÇÕES TIP
O
PROGRAMA DE AMPARO A CRIANÇA E 
ADOLESCENTE
A
PROGRAMAS E PROJETOS DE AMPARO A 
VELHICE
A 
 B PROGRAMAS E PROJETOS DE APOIO AO 
DEFIDEFICIENTE
A
PROGRAMAS E PROJETOS COMUNITÁRIOS A
PROGRAMAS DE APOIO ÁS ESCOLAS DE 
ENSINO ESPECIAL
A
Programa: 
Programa de Concessão de Benefícios
CODIGO: 0009
OBJETIVO: ASSEGURAR SERVIÇOS DE PROTEÇÃO E AMPARO SOCIAL A 
POPULAÇÃO MAIS VULNERAVEL
AÇÕES TIP
O
DISTRIBUICAO DE CESTAS BASICAS A
MEDICAMENTOS A CARENTES A
 DD AUXILIO FUNERAL A
ROUPAS E AGASSALHOS A
SUBVENCOES SOCIAIS A
KIT MATERIAL DE MATERIAL DE 
CONSTRUCAO
A
PROGRAMA DE GARANTIA DE BOLSA 
ESCOLA
A
CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES
OUTROS BENEFICIOS SOCIAIS A CARENTES
P
A
Programa: 
Programa de Atendimento Comunitário Urbano e Rural
CODIGO: 0010
OBJETIVO:. ASSEGURAR SERVIÇOS DE PROTEÇÃO E AMPARO SOCIAL A 
POPULAÇÃO MAIS VULNERAVEL
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG.
AÇÕES TIP
O
APOIO FINANCEIRO A ENTIDADES SEM FINS 
LUCRATIVOS DEVIDAMENTE 
REGULAMENTADA
A
DOAÇÃO DE EQUIPAMENTOS P
Programa: 
Inativos e Pensionistas da Prefeitura
CODIGO: 0011
OBJETIVO: PREVIDENCIA DOS SERVIDORES
AÇÕES TIP
O
Manutenção dos encargos com inativos e 
pensionistas
Programa: 
Regime Geral de Previdência Social (básica)
CODIGO: 0012 
OBJETIVO: PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS
AÇÕES TIP
O
Contribuição patronal ao regime de previdência 
social
A
Programa: 
Gestão da Política de Saúde
CODIGO: 0013
OBJETIVO: AMPLIAR O ACESSO DA POPULAÇAO AOS SERVIÇOS DE 
SAÚDE INCLUINDO NOVAS MODALIDADES DE ATENDIMENTO
AÇÕES TIP
O
ATIVIDADES GERAIS LIGADAS A POLITICA 
DE SAUDE QUE NÃO SE ENQUADREM NOS 
PROGRAMAS FINALISTICOS.
A
Programa: 
Programas de Atendimento a Saúde
CODIGO: 0014
OBJETIVO. AMPLIAR O ACESSO DA POPULAÇAO AOS SERVIÇOS DE 
SAÚDE INCLUINDO NOVAS MODALIDADES DE ATENDIMENTO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG.
AÇÕES TIP
O
PROGRAMA DE COMBATE A DESNUTRICAO A
PROGRAMA DE DOENCAS CRONICO 
DEGENERATIVAS
A
 ASSISTENCIA INTEGRADA SAUDE DA 
MULHER E DA CRIANÇA 
A
PROGRAMA DE SAUDE MENTAL A
PREVENCAO DE DOENÇAS OCULARES E 
CARDIOVASCULARES 
A
SAUDE DO TRABALHADOR A
ATENDIMENTO ODONTOLOGICO A
PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS 
DE SAUDE
A
PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMILIA A
Programa: 
Atendimento Ambulatorial, Laboratorial, Emergencial e Hospitalar
CODIGO: 0015
OBJETIVO: AMPLIAR O ACESSO DA POPULAÇAO AOS SERVIÇOS DE 
SAÚDE INCLUINDO NOVAS MODALIDADES DE ATENDIMENTO
AÇÕES TIP
O
ATIVIDADES GERAIS DE ATENDIMENTO A 
PACIENTES EM POSTOS DE SAUDE 
HOSPITAIS LABORATORIOS
A
TRANSFENCIA DE RECURSOS PARA 
FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE 
A
AQUISICAO DE EQUIPAMENTO CIRURGICOS 
HOSPITALARES 
P
AQUISICAO DE VEICULOS, AMBULANCIAS, 
UTI MOVEL
P
AMPLIAÇÃO E REFORMA DO HOSPITAL 
MUNICIPAL
P
CONSTRUÇÃO DE POSTOS DE SAÚDE NO 
MUNICÍPIO
P
MANUTENCAO DE MEDICAMENTOS E 
INSUMOS PARA A FARMACIA BÁSICA
A
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG.
Programa: 
Vigilância Epidemiológica
CODIGO: 0016
OBJETIVO: AÇÕES PREVENTIVAS E DE CONTROLE DA SAUDE DA 
POPULAÇAO
AÇÕES TIP
O
ATIVIDADES GERAIS DE EPIDEMIOLOGIA A
Programa: 
Vigilância Sanitária de Produtos e Serviços
CODIGO: 0017
OBJETIVO: AÇÕES PREVENTIVAS E DE CONTROLE DA SAUDE DA 
POPULAÇAO
AÇÕES TIP
O
CONSTRUCAO DO MATADOURO MUNICIPAL P
FISCALIZAÇÃO E INSPEÇÃO SANITÁRIA A
 C CAMPANHAS EDUCATIVAS E DE 
CONSCIENTIZACAO
A
Programa: 
Gestão da Política de Desportos e Lazer
CODIGO: 0018 
OBJETIVO. : ELEVAR O NÍVEL EDUCACIONAL DA POPULAÇÃO
AÇÕES TIP
O
ATIVIDADES GERAIS LIGADAS AS 
POLITICAS DE DESPORTO E LAZER QUE 
NÃO SE ENQUADREM NOS PROGRAMAS 
FINALISTICOS.
A
CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE 
QUADRAS, GINÁSIO POLIESPORTIVO P
REFORMA E AMPLIAÇÃO DO ESTÁDIO 
MUNICIPAL NEGO SI 
P
Programa: 
Manutenção e Revitalização do Ensino Infantil
CODIGO:
0019
OBJETIVO: GARANTIR CIDADANIA A CRIANCA INICIANDO O SEU 
PROCESSO PEDAGÓGICO PROPORCIONANDO-LHE ATIVIDADES DE 
PROMOÇÃO, DO SEU DESENVOLVIMENTO SOCIAL, FÍSICO E 
INTELECTUAL.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG.
AÇÕES TIP
O
ATIVIDADES INERENTES A MANUTENÇÃO E 
REVITALIZAÇÃO DO ENSINO INFANTIL
A
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E 
MATERIAL PERMANENTE DESTINADO AO 
ENSINO INFANTIL
P
Tran TRANSPORTE ESCOLAR PARA O ENSINO 
INFANTIL
A
MANUTENÇÃO DE CRECHES A
Programa: 
Manutenção e Revitalização do Ensino Fundamental
CODIGO:
0020
OBJETIVO:. ELEVAR O NÍVEL EDUCACIONAL DA POPULAÇÃO
AÇÕES TIP
O
ATIVIDADES GERAIS DE MANUTENCAO E 
REVITALIZACAO DO ENSINO 
FUNDAMENTAL
A
 A INFORMATICA A
TRANSPORTE ESCOLAR A
INSTALAÇÕES, EQUIPAMENTOS E 
MATERIAL PERMANTE E VEÍCULOS PARA O 
ENSINO FUNDAMENTAL
P
AQUISICAO/DESAPROPRIACAO DE IMOVEIS P
CONSTRUCAO/AMPLIACAO/REFORMA DE 
PREDIOS ESCOLARES PARA O ENSINO 
FUNDAMENTAL
P
CONSTRUÇÃO DE QUADRAS 
POLIESPORTIVAS E BIBLIOTECAS 
P
PERFURAÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS EM 
UNIDADES ESCOLARES
P
ELETRIRICAÇÃO DE PRÉDIOS ESCOLARES P
MATERIAL DE APOIO DIDÁTICO 
PEDAGOGICO
A
OUTRAS ATIVIDADES INERENTES
FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS A
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
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Programa: 
Ensino Supletivo e Combate ao Analfabetismo
CODIGO: 0021
OBJETIVO: ELEVAR O NÍVEL EDUCACIONAL DA POPULAÇÃO
AÇÕES TIP
O
ALFABETIZACAO DE JOVENS E ADULTOS 
FORA DA FAIXA ETÁRIA.
A
AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS PARA 
CURSOS DE ALFABETIZACAO 
P
 A SUPLENCIA DO ENSINO A
Programa: 
Alimentação Escolar
CODIGO: 0022
OBJETIVO : ELEVAR O NÍVEL EDUCACIONAL DA POPULACAO
AÇÕES TIP
O
AQUISIÇAÕ GENEROS ALIMENTICIOS PARA 
PREPARO DE MERENDA ESCOLAR
A
EQUIPAMENTOS E UTENSILIOS UTILIZADOS 
NO PREPARO DA MERENDA 
A
AA DEMAIS DESPESAS INDIRETAS 
NECESSARIAS AO OBJ 
OBETIVO
A
Programa: 
Assistência ao Educando do Ensino Superior – Graduação
CODIGO: 0023
OBJETIVO: ELEVAR O NÍVEL EDUCACIONAL DA POPULACAO
AÇÕES
TIP
O
TRANSPORTE ESCOLAR A
AA DEMAIS DESPESAS INDIRETAS 
NECESSARIAS AO OBJETIVO 
A
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG.
Programa: 
Patrimônio histórico, Museus, Bibliotecas, Teatros, Centros de 
Cultura e apoio as artes e difusão cultural:
CODIGO: 0024
OBJETIVO: LEVANTAMENTO, CADASTRAMENTO E MANUTENÇÃO DO 
ACERVO DO PATRIMONIO HISTÓRICO, DAS ARTES, LITERATURA, E DA 
CULTURA EM GERAL.
AÇÕES TIP
O
ATIVIDADES GERAIS DE DIFUSAO 
CULTURAL
A
 M PRESERVAÇÃO E DIVULGACAO DE 
ACERVO DO PAT PATRIMONIO 
HISTÓRICO 
A
APOIO E REALIZAÇÃO DE EVENTOS 
CULTURAIS 
A
Programa: 
Serviços de Utilidade Pública
CODIGO: 
0025
OBJETIVO: OFERTAR SERVICOS PUBLICOS A POPULAÇÃO, AMPLIAR OS 
SERVICOS DE SANEAMENTO BASICO E GARANTIR A QUALIDADE DO 
MEIO AMBIENTE
AÇÕES
DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS
TIP
O
P
COLETA DO LIXO DOMICILIAR A
AQUISICAO DE MATERIAL PERMANENTE 
CAMINHOES E MAQUINAS
P
VAR VARRICAO E LIMPESA DE LOGRADOUROS 
PUBLICOS
A
OPE OPERACAO DO ATERRO SANITÁRIO A
 A MANUTENÇÃO DE USINA DE RECICLAGEM 
DE LIXO
P
IMPLANTACAO DE COLETA CELETIVA DE 
LIXO
P
MANUTENCAO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL A
CONSTRUCAO/ AMPLIACAO DE REDE DE 
ILUMINACAO PUBLICA URBANA
P
CONSTRUCAO/AMPLIACAO REDE DE 
ILUMINCACAO RURAL
P
IMPLANTAÇÃO, MANUTENCAO, 
ARBORIZAÇÃO DE PRAÇAS, JARDINS, RUAS 
A
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG.
E LOGRADOUROS PUBLICOS MUNICIPAIS
AMPLIACAO TERMINAL RODOVIARIO P
MANUTENCAO DO TERMINAL RODOVIARIO A
 A AQUISICAO DE MAQUINAS E 
EQUIPAMENTOS PARA TE TERMINAL 
RODOVIÁRIO
P
CONSTRUÇÃO, PAVIMENTACAO E MEIO-FIO 
DE RUAS E AVENIDAS
P
DES DESAPROPRIAÇÃO DE IMOVEIS PARA 
CONSTRUCAO DE VIAS PUBLICAS
P
AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E VEÍCULOS
CONTROLE E SEGURANÇA DO TRÁFEGO 
URBANO
A
Programa: 
Habitações Urbanas e Rurais
CODIGO:
0026
OBJETIVO : PROPICIAR MELHORES CONDIÇÕES DE MORADIA A 
POPULACAO URBANA E RURAL
AÇÕES TIP
O
CONSTRUCAO/AMPLIACAO E REFORMA DE 
HABITAÇÕES URBANAS E RURAIS
P
Programa: 
Saneamento Básico
CODIGO: 0027 
OBJETIVO: AMPLIAR OS SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO E 
GARANTIR A QUALIDADE DO MEIO AMBIENTE.
AÇÕES TIP
O
CONSTRUÇÃO DE ESTAÇÃO DE 
TRATAMENTO DE ESGOTAMENTO 
SANITÁRIO.
P
.
Programa: 
Segurança Pública
CODIGO: 0028 
OBJETIVO: PROPORCIONAR MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE 
SEGURANÇA PÚBLICA NO MUNICÍPIO.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG.
AÇÕES TIP
O
CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS COM AS 
FORÇAS POLICIAIS DISTINTAS VISANDO A 
PARTICIPAÇÃO NO CUSTEIO DAS SUAS 
ATIVIDADES.
A
.
Programa: 
Proteção do Meio Ambiente e Ecossistema
CODIGO: 0029
OBJETIVO: PROMOVER A PRESERVAÇÃO, CONSERVAÇÃO, CONTROLE E 
RECUPERAÇÃO AMBIENTAL
AÇÕES TIP
O
ATIVIDADES GERAIS INERENTES A 
PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE E 
ECOSSISTEMA 
A
PRESERVAÇÃO DAS CACHOEIRAS, 
NASCENTES E RIOS DO MUNICÍPIO
A
Programa: 
Programa Agropecuário
CODIGO: 0030
OBJETIVO: DESENVOL DAS POTENCIALIDADES AGRICOLA E PECUÁRIA 
DO MUNICÍPIO
AÇÕES TIP
O
ATIVIDADES GERAIS DE FOMENTO A SETOR 
AGRICOLA
A
ATIVIDADES GERAIS DE FOMENTO AO 
SETOR PECUÁRIO
A
MECANIZAÇÃO AGRICOLA C/ TRATORES E 
IMPLEMENTOS
P
PERFURAÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS P
EEEE EXTENCIONISMO RURAL – EMATER A
CONST. DE BARRAMENTOS, CISTERNAS DE 
PLACAS E CORDÕES EM CONTORNO PARA 
CONTENÇÃO DE ÁGUA E CONSERVAÇÃO DO 
SOLO
P
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG.
Programa: 
Gestão da Política de Desenvolvimento do Município
CODIGO: 0031 
OBJETIVO: CONJUNTO DE AÇOES DESENVOLVIDAS PARA IMCREMENTO 
DO TURISMO, DO COMERCIO E DA INDUSTRIA NO MUNICÍPIO
AÇÕES TIP
O
ATIVIDADES GERAIS LIGADAS A POLITICA 
DE DESENVOLVIMENTO DO MUNICIPIO QUE 
NÃO SE ENQUADREM NOS PROGRAMAS 
FINALISTICOS.
ATIVIDADES DE FOMENTO A 
IMPLANTAÇÃO DE INDUSTRIAS NO 
MUNICÍPIO
Programa: 
Manutenção dos Serviços de Telecomunicações
CODIGO: 0032
OBJETIVO: DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES PARA MELHORAMENTO 
DFOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES.
AÇÕES TIP
O
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE 
TELECOMUNICAÇÕES.
A
CONTRIBUIÇÕES A ENTIDADES SEM FINS 
LUCRATIVOS
A
Programa: 
Estradas Vicinais e Rodoviárias
CODIGO: 0033
OBJETIVO:. DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES PARA MELHORAMENTO DE 
INFRA-ESTRUTURA DAS ESTRADAS VICINAIS E DO MUNICIPIOS E 
RODOVIAS DE ACESSO
AÇÕES TIP
O
CONSTRUCAO DE ESTRADAS P
AQUISIÇÃO DE MAQUINAS E 
EQUIPAMENTOS
P
CONSTRUCAO DE PONTES E MATA-BURROS P
 A MANUTENCAO E AMPLIACAO DAS 
ESTRADAS JÁ EXISTENTES 
A
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG.
MELHORAMENTO E AMPLIACAO DE 
RODOVIAS MEDIANTE CONVENIOS COM 
ESTADO OU UNIAO
REFORMAS DE BALSAS
Programa: 
Serviço da Dívida Interna Contratada
CODIGO: 0034
OBJETIVO: MANUTENCAO DOS ENCARGOS DA DIVIDA CONTRATADA 
DO MUNICIPIO
AÇÕES TIP
O
RECOLHIMENTO DE ENCARGOS DO 
SERVIÇO DA DIVIDA CONTRATADA 
INCLUSIVE A CORRECAO DOS VALORES DO 
PRINCIPAL CONTRATADO
A
Programa: 
Serviço da divida interna de contribuições sociais
CODIGO: 0035
OBJETIVO: MANUTENCAO DOS ENCARGOS DA DIVIDA CONTRATADA 
DO MUNICIPIO
AÇÕES TIP
O
PAGAMENTO DO PRINCIPAL E ENCARGOS 
DA DIVIDA INTERNA PACTUADA DE 
CONTRIBUICOES SOCIAS 
A
Programa: 
 Contribuições para o Programa de Formação de 
Patrimônio do Servidor.
CODIGO: 0036
OBJETIVO :. PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS AMPARADOS 
PELO REGIME GERAL DA PREVIDENCIA.
AÇÕES TIP
O
Contribuições do governo municipal (administração 
direta e indireta), na qualidade de empregador, para 
o PASEP.
P
Programa: 
Fomento do Turismo.
CODIGO: 0037
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG.
OBJETIVO :.CONJUNTO DE AÇÕES DESENVOLVIDAS PARA INCREMENTO 
DO TURISMO, DO COMÉRCIO E DA INDÚSTRIA NO MUNICÍPIO.
AÇÕES TIP
O
Desenvolvimento de ações ligadas a potencialidades 
turísticas do Município.
A

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