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norma nº 978/2003

Tipo Lei
Número / Ano 978 / 2003
Date 2003-07-01
EmentaESTABELECE A POLÍTICA MUNICIPAL DO IDOSO, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG.
LEI Nº 978 DE 01 DE JULHO DE 2003. 
Estabelece a Política Municipal do Idoso, Cria o Conselho Municipal do 
Idoso e dá Outras Providências.
O Prefeito Municipal de Arinos, no uso da atribuição que lhe confere o art. 
88, IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal 
decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. A política municipal do idoso tem por objetivo promover condições 
que assegurem amparo à pessoa idosa, no que respeite à sua dignidade e ao 
seu bem-estar, sem prejuízo das diretrizes nacionais da política nacional do 
idoso.
Art. 2º. Considera-se idoso, nos termos da Lei Federal 8.842, de 04 de janeiro 
de 1994, a pessoa maior de sessenta anos de idade.
Art. 3º. A política municipal do idoso reger-se-á pelos seguintes princípios:
I - a família, a sociedade e o Estado tem o dever de assegurar aos idosos todos 
os direitos da cidadania, garantindo sua participação na comunidade, 
defendendo sua dignidade, bem estar e o direito à vida;
II - o processo de envelhecimento diz respeito à sociedade em geral, devendo 
ser objeto de conhecimento e informação para todos;
III - o idoso não deve sofrer discriminação de qualquer natureza;
IV - O idoso deve ser o principal agente e o destinatário das transformações a 
serem efetivadas através desta política.
Art. 4º. Constituem diretrizes da política municipal do idoso:
I - viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio do 
idoso, que proporcionem sua integração às demais gerações;
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RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
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II - participação do idoso, através de suas organizações representativas, na 
formulação, implementação e avaliação das políticas, planos, programas e 
projetos a serem desenvolvidos;
III - priorização do atendimento ao idoso através de suas próprias famílias, em 
detrimento do atendimento asilar, à exceção dos idosos que não possuem 
condições que garantam sua própria sobrevivência;
IV - capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas de geriatria e 
gerontologia e na prestação de serviços;
V - implementação de sistema de informações que permita a divulgação da 
política, dos serviços oferecidos, dos planos, programas de projetos 
desenvolvidos pelo governo municipal;
VI - estabelecimento de mecanismos que favoreçam a divulgação de 
informações de caráter educativo sobre os aspectos biopsicossociais do 
envelhecimento;
VII - priorização do atendimento ao idoso em órgãos públicos e privados 
prestadores de serviços, quando desabrigados e sem família.
Art. 5º. Compete ao Departamento Municipal de Saúde e Ação Social a 
coordenação geral da política municipal do idoso, com a participação do 
Conselho Municipal do Idoso.
Art. 6º. É criado, no âmbito do Departamento Municipal de Saúde e Social, o 
Conselho Municipal do Idoso, órgão permanente, paritário e deliberativo.
Art. 7º. O Conselho Municipal do Idoso é composto de 06 (seis) membros, 
assim distribuídos:
I - 03 (três) representantes dos Departamentos Municipais de Educação, 
Saúde e Ação Social, indicados pelo Prefeito Municipal;
II - 03 (três) representantes da sociedade civil ligadas à área.
Parágrafo único. Na hipótese do inciso I, a nomeação recairá sobre servidor 
efetivo integrante da carreira lotado na unidade administrativa.
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RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG.
Art. 8º. Compete ao Conselho Municipal do Idoso a formulação, coordenação, 
supervisão e avaliação da política municipal do idoso.
Art. 9º. Os Departamentos Municipais das áreas de saúde, educação, 
assistência social, cultura e lazer devem elaborar propostas orçamentárias, no 
âmbito de suas competências, visando o desenvolvimento de programas 
municipais compatíveis com a política municipal do idoso.
Art. 10. Na implementação da política municipal do idoso, são competências 
dos órgãos e entidades públicas:
I - na área de assistência social:
a) - prestar serviços e desenvolver ações voltadas para o atendimento das 
necessidades básicas do idoso, mediante a participação das famílias, da 
sociedade e de entidade governamentais e não governamentais;
b) estimular a criação de incentivos e de alternativas de atendimento ao idoso, 
como centros de convivência, centros de cuidado, casas-lares, oficinas 
abrigadas de trabalho, atendimentos domiciliares e outros;
c) promover simpósios, seminários e encontros específicos;
d) promover a capacitação de recursos para atendimento ao idoso;
II - Na área de saúde:
a) garantir ao idoso a assistência à saúde, através do Sistema Único de Saúde;
b) prevenir, promover, proteger e recuperar a saúde do idoso, mediante 
programas e medidas profiláticas;
c) desenvolver formas de cooperação entre a União, o Estado e o Município, 
mediante convênio, consórcio, ou acordo, para implantação de ações 
específicas na área de saúde;
d) criar serviços alternativos de saúde para o idoso;
III - na área de habitação e urbanismo:
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a) - incluir nos programas de assistência ao idoso formas de melhoria de 
condições de habitabilidade e adaptação de moradia, considerando seu estado 
físico e sua independência de locomoção;
b) - elaborar programas que garantam o acesso da pessoa idosa à habitação 
popular;
c) - reduzir barreiras arquitetônicas e urbanas;
IV - na área de cultura, esporte e lazer:
a) - garantir ao idoso a participação no processo de produção, reelaboração e 
fruição dos bens culturais;
b) propiciar ao idoso o acesso aos locais e eventos culturais, mediante preços
reduzidos;
c) incentivar os movimentos de idosos a desenvolver atividades culturais.
d) valorizar o registro da memória e a transmissão de informações e 
habilidade do idoso aos mais jovens, como meio de garantir a continuidade e 
a identidade cultural;
e) incentivar e criar programas de lazer esporte e atividades físicas que 
proporcionem a melhoria da qualidade de vida do idoso e estimulem sua 
participação na comunidade.
Art. 11. É criado no âmbito da Secretaria Municipal da Saúde, o Serviço de 
Atendimento ao Idoso, com o objetivo de assegurar ao idoso atendimento 
preferencial e exclusivamente voltado para a prevenção, tratamento e 
reabilitação.
Art. 12. Os recursos financeiros necessários à implantação das ações afetas à 
política municipal do idoso serão consignados nos orçamentos do Município.
Art. 13. Compete ao Poder Executivo regulamentar esta Lei no prazo de 
noventa dias, contados de sua publicação, especialmente quanto à composição 
e competência do Conselho Municipal do Idoso e às atribuições do Serviço de 
Atendimento ao Idoso.
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Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Arinos-MG, 01 de julho de 2003.
DARCI CALABRÓ DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Clairton Pereira de Ornelas
Secretário do Município.

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