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norma nº 977/2003

Tipo Lei
Número / Ano 977 / 2003
Date 2003-07-01
EmentaINSTITUI NO MUNICÍPIO DE ARINOS/MG O CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPORTES (COMUTRA)
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG.
LEI Nº 977 DE 01 DE JULHO DE 2003. 
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE ARINOS/MG
 O CONSELHO MUNICIPAL DE 
TRANSPORTES (COMUTRA)
Art. 1º- Fica instituído no Município o Conselho Municipal 
de Transportes (COMUTRA), que funcionará como órgão de assessoramento 
superior de consulta ao Prefeito Municipal.
Art. 2º- São objetivos do Conselho Municipal de 
Transportes (COMUTRA):
I- propor o programa municipal de transportes;
II- propor e estabelecer a política municipal de 
planejamento, organização, coordenação, execução, 
fiscalização e controle do transporte coletivo e 
individual de passageiros; do tráfego; do trânsito e 
do sistema viário do município;
III- colaborar, acompanhar e formular sugestões para as 
ações de fiscalização executadas pelo Estado dentro 
do Município;
IV- estimular estudos e pesquisas sobre o problema do 
transporte, trânsito e sistema viário no Município;
V- propor ao prefeito medidas que visem a atender 
objetivos previstos nos incisos anteriores;
VI- apresentar sugestões sobre a matéria para fins de 
encaminhamento a autoridades de outros 
Municípios, Estados e União;
 Art. 3º- O Conselho Municipal de Transportes (COMUTRA) 
será integrado pelos seguintes membros:
I- quatro representantes do Poder Executivo, sendo um 
do Departamento Municipal de Serviços e Obras
Públicas, um do Departamento de Administração, 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG.
um do Departamento da Fazenda e um da Assessoria 
Jurídica;
II- seis representantes da sociedade civil, organizada e 
cadastrada na prefeitura;
III- a convite do Prefeito Municipal:
a) um representante da Polícia Militar;
b) um representante da Polícia Civil;
§ 1º- Para cada membro do Conselho Municipal de Transportes será 
indicado um suplente.
§ 2º- Os membros do Conselho Municipal de Transporte e 
respectivos suplentes serão designados por decreto do Chefe do Poder 
Executivo, indicados pelos órgãos que representam.
§ 3º- O Presidente do Conselho Municipal de Transporte 
será escolhido dentre os representantes da sociedade civil, mediante votação 
entre todos os membros, para mandato de dois anos, permitida uma 
recondução.
§ 4º- O vice-presidente do Conselho Municipal de 
Transportes será escolhido dentre os representantes e/ou convidados do 
Prefeito Municipal, mediante votação entre todos os membros, para mandato 
de dois anos, permitida uma recondução.
§ 5º- O Conselho Municipal de Transporte contará com um 
Secretário Administrativo, que atuará em tempo integral, indicado pelo 
Prefeito Municipal, escolhido dentro do quadro de Carreira da Prefeitura.
§ 6º- Os membros do Conselho Municipal de Transportes e 
respectivos suplentes terão mandato de dois anos permitida uma recondução, 
a critério do Prefeito.
§ 7º- O desempenho de qualquer das funções do Conselho 
Municipal de Transportes não será remunerada, exceto o de Secretário 
Administrativo que estará vinculado ao quadro efetivo da Prefeitura.
Art. 4º- O Presidente do Conselho Municipal de 
Transportes, mediante autorização do Prefeito, poderá requisitar servidor ou 
servidores da administração para implantação e funcionamento do órgão.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG.
Art. 5º- O Conselho Municipal de Transportes, como órgão 
de assessoramento e consulta do Prefeito, deverá elaborar o seu Regimento 
Interno no prazo de sessenta dias a contar da data de designação de seus 
membros.
Parágrafo único-O Regimento Interno do Conselho 
Municipal de Transportes será aprovado pelo Prefeito Municipal.
Art. 6º- O Prefeito Municipal regulamentará a presente lei 
em 30 dias após sua entrada em vigor.
Art. 7º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Arinos-MG, 01 de julho de 2003.
DARCI CALABRÓ DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Clairton Pereira de Ornelas
Secretário do Município.

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