| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 977 / 2003 |
| Date | 2003-07-01 |
| Ementa | INSTITUI NO MUNICÍPIO DE ARINOS/MG O CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPORTES (COMUTRA) |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. LEI Nº 977 DE 01 DE JULHO DE 2003. INSTITUI NO MUNICÍPIO DE ARINOS/MG O CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPORTES (COMUTRA) Art. 1º- Fica instituído no Município o Conselho Municipal de Transportes (COMUTRA), que funcionará como órgão de assessoramento superior de consulta ao Prefeito Municipal. Art. 2º- São objetivos do Conselho Municipal de Transportes (COMUTRA): I- propor o programa municipal de transportes; II- propor e estabelecer a política municipal de planejamento, organização, coordenação, execução, fiscalização e controle do transporte coletivo e individual de passageiros; do tráfego; do trânsito e do sistema viário do município; III- colaborar, acompanhar e formular sugestões para as ações de fiscalização executadas pelo Estado dentro do Município; IV- estimular estudos e pesquisas sobre o problema do transporte, trânsito e sistema viário no Município; V- propor ao prefeito medidas que visem a atender objetivos previstos nos incisos anteriores; VI- apresentar sugestões sobre a matéria para fins de encaminhamento a autoridades de outros Municípios, Estados e União; Art. 3º- O Conselho Municipal de Transportes (COMUTRA) será integrado pelos seguintes membros: I- quatro representantes do Poder Executivo, sendo um do Departamento Municipal de Serviços e Obras Públicas, um do Departamento de Administração, PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. um do Departamento da Fazenda e um da Assessoria Jurídica; II- seis representantes da sociedade civil, organizada e cadastrada na prefeitura; III- a convite do Prefeito Municipal: a) um representante da Polícia Militar; b) um representante da Polícia Civil; § 1º- Para cada membro do Conselho Municipal de Transportes será indicado um suplente. § 2º- Os membros do Conselho Municipal de Transporte e respectivos suplentes serão designados por decreto do Chefe do Poder Executivo, indicados pelos órgãos que representam. § 3º- O Presidente do Conselho Municipal de Transporte será escolhido dentre os representantes da sociedade civil, mediante votação entre todos os membros, para mandato de dois anos, permitida uma recondução. § 4º- O vice-presidente do Conselho Municipal de Transportes será escolhido dentre os representantes e/ou convidados do Prefeito Municipal, mediante votação entre todos os membros, para mandato de dois anos, permitida uma recondução. § 5º- O Conselho Municipal de Transporte contará com um Secretário Administrativo, que atuará em tempo integral, indicado pelo Prefeito Municipal, escolhido dentro do quadro de Carreira da Prefeitura. § 6º- Os membros do Conselho Municipal de Transportes e respectivos suplentes terão mandato de dois anos permitida uma recondução, a critério do Prefeito. § 7º- O desempenho de qualquer das funções do Conselho Municipal de Transportes não será remunerada, exceto o de Secretário Administrativo que estará vinculado ao quadro efetivo da Prefeitura. Art. 4º- O Presidente do Conselho Municipal de Transportes, mediante autorização do Prefeito, poderá requisitar servidor ou servidores da administração para implantação e funcionamento do órgão. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. Art. 5º- O Conselho Municipal de Transportes, como órgão de assessoramento e consulta do Prefeito, deverá elaborar o seu Regimento Interno no prazo de sessenta dias a contar da data de designação de seus membros. Parágrafo único-O Regimento Interno do Conselho Municipal de Transportes será aprovado pelo Prefeito Municipal. Art. 6º- O Prefeito Municipal regulamentará a presente lei em 30 dias após sua entrada em vigor. Art. 7º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Arinos-MG, 01 de julho de 2003. DARCI CALABRÓ DE OLIVEIRA Prefeito Municipal Clairton Pereira de Ornelas Secretário do Município.