| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 976 / 2003 |
| Date | 2003-07-01 |
| Ementa | AUTORIZA A GRAVAÇÃO DE LOGOMARCA DE EMPRESAS PRIVADAS EM UNIFORMES, MOCHILAS, PASTAS E SIMILARES, BEM COMO EM DEMAIS MATERIAIS ESCOLARES, DOADOS AOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E AOS PARTICIPANTES DOS PROGRAMAS DAS FUNDAÇÕES MUNICIPAIS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. LEI Nº 976 DE 01 DE JULHO DE 2003. Autoriza a gravação de logomarca de empresas privadas em uniformes, mochilas, pastas e similares, bem como em demais materiais escolares, doados aos alunos da rede municipal de ensino e aos participantes dos programas das fundações municipais. O Prefeito Municipal de Arinos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente com fulcro no art. 88, IV da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado, nos termos desta lei e de seu regulamento, a gravação de logomarca de empresas privadas, como forma de publicidade em uniformes, mochilas, pastas e similares, bem como em demais materiais escolares, doados aos alunos da rede municipal de ensino e aos participantes em programas das fundações municipais. Parágrafo único. Nos uniformes a logomarca da empresa doadora ocupará espaço igual ou inferior àquele reservado ao logotipo da escola e será gravada na manga da blusa do uniforme escolar. Art. 2º A empresa interessada na publicidade inserida nas mangas de uniformes, mochilas, pastas e similares, bem como em demais materiais escolares, deverá se credenciar junto ao Departamento Municipal de Educação, o qual deliberará sobre a aceitação ou não da doação pretendida. § 1º No momento do credenciamento, a empresa doadora apresentará seus dados cadastrais e sua logomarca para apreciação do Departamento Municipal de Educação e formalizará sua doação, nos termos desta lei e de seu regulamento. § 2º No caso de doação aos participantes de programas das fundações municipais, o credenciamento será feito nas respectivas diretorias. § 3º O Departamento Municipal de Educação ou o Diretor de Fundação, conforme o caso, aceitando a doação, farão a distribuição entre os alunos e participantes dos programas, dando prioridade àqueles de situação financeira familiar menos favorecida; § 4º O uso dos uniformes, mochilas, pastas e similares, bem como dos demais materiais escolares doados, contendo logomarca da empresa doadora, será facultativo. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. Art. 3º Fica vedada a participação nessa parceria, de empresas ligadas direta ou indiretamente à propaganda de: I - fumo; II - bebidas alcoólicas; III - jogos de azar; IV - político-partidária; V - atentem contra a moral e aos bons costumes; VI - instituição religiosa. Parágrafo único. Fica vedada a participação de empresas privadas, em cujo quadro societário ou em sua Diretoria, constem ocupantes de mandato eletivo em quaisquer das esferas da federação, ou ainda, que possuam ligações com grupos políticos. Art. 4º O Poder Executivo, através de seu Departamento Municipal de Educação, dará ampla divulgação aos critérios e prioridades para a doação de uniformes, através da mídia, inclusive com a realização de “chamadas públicas” para que as empresas interessadas se credenciem junto ao Departamento. Art. 5º A presente lei será regulamentada por decreto, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de sua publicação. Art. 6º Esta lei entra em vigor na da data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Arinos-MG, 01 de julho de 2003. DARCI CALABRÓ DE OLIVEIRA Prefeito Municipal Clairton Pereira de Ornelas Secretário do Município.