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norma nº 976/2003

Tipo Lei
Número / Ano 976 / 2003
Date 2003-07-01
EmentaAUTORIZA A GRAVAÇÃO DE LOGOMARCA DE EMPRESAS PRIVADAS EM UNIFORMES, MOCHILAS, PASTAS E SIMILARES, BEM COMO EM DEMAIS MATERIAIS ESCOLARES, DOADOS AOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E AOS PARTICIPANTES DOS PROGRAMAS DAS FUNDAÇÕES MUNICIPAIS.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG.
LEI Nº 976 DE 01 DE JULHO DE 2003. 
Autoriza a gravação de logomarca de empresas privadas em 
uniformes, mochilas, pastas e similares, bem como em demais 
materiais escolares, doados aos alunos da rede municipal de 
ensino e aos participantes dos programas das fundações 
municipais.
O Prefeito Municipal de Arinos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais, especialmente com fulcro no art. 88, IV da Lei Orgânica do 
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, em seu nome, sanciona 
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado, nos termos desta lei e de seu regulamento, a 
gravação de logomarca de empresas privadas, como forma de publicidade em 
uniformes, mochilas, pastas e similares, bem como em demais materiais escolares, 
doados aos alunos da rede municipal de ensino e aos participantes em programas 
das fundações municipais.
Parágrafo único. Nos uniformes a logomarca da empresa doadora 
ocupará espaço igual ou inferior àquele reservado ao logotipo da escola e será 
gravada na manga da blusa do uniforme escolar.
Art. 2º A empresa interessada na publicidade inserida nas mangas de 
uniformes, mochilas, pastas e similares, bem como em demais materiais escolares, 
deverá se credenciar junto ao Departamento Municipal de Educação, o qual 
deliberará sobre a aceitação ou não da doação pretendida.
§ 1º No momento do credenciamento, a empresa doadora apresentará 
seus dados cadastrais e sua logomarca para apreciação do Departamento Municipal 
de Educação e formalizará sua doação, nos termos desta lei e de seu regulamento.
§ 2º No caso de doação aos participantes de programas das fundações 
municipais, o credenciamento será feito nas respectivas diretorias. 
§ 3º O Departamento Municipal de Educação ou o Diretor de Fundação, 
conforme o caso, aceitando a doação, farão a distribuição entre os alunos e 
participantes dos programas, dando prioridade àqueles de situação financeira 
familiar menos favorecida;
§ 4º O uso dos uniformes, mochilas, pastas e similares, bem como dos 
demais materiais escolares doados, contendo logomarca da empresa doadora, será 
facultativo.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG.
Art. 3º Fica vedada a participação nessa parceria, de empresas ligadas 
direta ou indiretamente à propaganda de:
I - fumo;
II - bebidas alcoólicas;
III - jogos de azar;
IV - político-partidária;
V - atentem contra a moral e aos bons costumes;
VI - instituição religiosa.
Parágrafo único. Fica vedada a participação de empresas privadas, em 
cujo quadro societário ou em sua Diretoria, constem ocupantes de mandato eletivo 
em quaisquer das esferas da federação, ou ainda, que possuam ligações com grupos 
políticos. 
Art. 4º O Poder Executivo, através de seu Departamento Municipal de 
Educação, dará ampla divulgação aos critérios e prioridades para a doação de 
uniformes, através da mídia, inclusive com a realização de “chamadas públicas” 
para que as empresas interessadas se credenciem junto ao Departamento.
Art. 5º A presente lei será regulamentada por decreto, no prazo de 30 
(trinta) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na da data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Arinos-MG, 01 de julho de 2003.
DARCI CALABRÓ DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Clairton Pereira de Ornelas
Secretário do Município.

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