| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 975 / 2003 |
| Date | 2003-06-04 |
| Ementa | RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE “ASSOCIAÇÃO COMUNITÁTRIA DOS MORADORES DA BOA VISTA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Prefeitura Municipal de Arinos Estado de Minas Gerais Rua Francisco Pereira nº 2.231 – Centro- CEP: 38.680-000- Arinos- MG Telefax (0 xx38) 3635-1245 LEI Nº. 975 DE 04 DE JUNHO DE 2003 RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE “ASSOCIAÇÃO COMUNITÁTRIA DOS MORADORES DA BOA VISTA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Art. 1º- Fica reconhecida de utilidade pública a entidade “Associação Comunitária dos Moradores da Boa Vista”, fundada em 21 de maio de 1997, inscrita no CNPJ sob o nº 03.496.605/0001-03. Art. 2º- Fica o Prefeito Municipal autorizado a baixar por Decreto, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação desta Lei, a Declaração de Utilidade Pública de que trata o artigo anterior. Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Arinos-MG, 04 de junho de 2003. DARCI CALABRÓ DE OLIVEIRA PREFEITO MUNICIPAL Clairton Pereira de Ornelas Secretário do Município