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norma nº 975/2003

Tipo Lei
Número / Ano 975 / 2003
Date 2003-06-04
EmentaRECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE “ASSOCIAÇÃO COMUNITÁTRIA DOS MORADORES DA BOA VISTA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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 Prefeitura Municipal de Arinos 
Estado de Minas Gerais
Rua Francisco Pereira nº 2.231 – Centro- CEP: 38.680-000- Arinos- MG
Telefax (0 xx38) 3635-1245
LEI Nº. 975 DE 04 DE JUNHO DE 2003
RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE 
“ASSOCIAÇÃO COMUNITÁTRIA DOS MORADORES DA BOA 
VISTA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Art. 1º- Fica reconhecida de utilidade pública a entidade “Associação 
Comunitária dos Moradores da Boa Vista”, fundada em 21 de maio de 1997, inscrita no 
CNPJ sob o nº 03.496.605/0001-03.
Art. 2º- Fica o Prefeito Municipal autorizado a baixar por Decreto, no prazo 
de 30 (trinta) dias a contar da publicação desta Lei, a Declaração de Utilidade Pública de 
que trata o artigo anterior.
Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Arinos-MG, 04 de junho de 2003.
DARCI CALABRÓ DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Clairton Pereira de Ornelas
Secretário do Município

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