| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 974 / 2003 |
| Date | 2003-06-03 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 733 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. LEI Nº 974 DE 03 DE JUNHO DE 2003. Autoriza a abertura de crédito adicional especial que especifica e dá outras providências O Prefeito Municipal de Arinos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente com fulcro no artigo 88, inciso IV da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente no valor de R$48.000,00 (quarenta e oito mil reais), para abertura de poços artesianos, ampliação do cemitério municipal, aquisição de equipamentos para Estação de Tratamento de Esgoto e material permanente para atender unidades de saúde nas seguintes dotações: 2.05.1.15.451.0025.1075 – Ampliação do Cemitério Municipal 4.4.90.51.01 8.000,00 2.10.1.20.605.0030.1076- Abertura de poços artesianos, na localidade MandaSaia 4.4.90.51.01 7.500,00 2.10.1.20.605.0030.1076- Abertura de poços artesianos, na localidade Morrinhos 4.4.90.51.01 7.500,00 2.07.1.17.512.0027.1078- Equipamentos p/ Estação de Tratamento de Esgoto - ETE 4.4.90.52.02 18.000,00 2.07.1.10.301.0014.1079- Equipamentos e material permanente p/ atender unidades de saúde 4.4.90.52.02 7.000,00 Art. 2º Os recursos para a abertura do crédito adicional especial correrão por conta das seguintes anulações: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. 02.04.1.12.361.0020.1014-4.4.90.51.01 8.000,00 02.10.1.20.605.0030.1061-4.4.90.51.01 7.500,00 02.10.1.20.605.0030.1070-4.4.90.51.01 7.500,00 02.07.1.10.302.0015.1045-4.4.90.52.02 25.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Arinos, 03 de junho de 2003. DARCI CALABRÓ DE OLIVEIRA Prefeito Municipal Clairton Pereira de Ornelas Secretário do Município.