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norma nº 974/2003

Tipo Lei
Número / Ano 974 / 2003
Date 2003-06-03
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id733

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 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG.
LEI Nº 974 DE 03 DE JUNHO DE 2003. 
Autoriza a abertura de crédito adicional especial que especifica e
dá outras providências
O Prefeito Municipal de Arinos, Estado de Minas Gerais, no uso 
de suas atribuições legais, especialmente com fulcro no artigo 88, inciso IV da 
Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, 
em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito 
adicional especial ao orçamento vigente no valor de R$48.000,00 (quarenta e 
oito mil reais), para abertura de poços artesianos, ampliação do cemitério 
municipal, aquisição de equipamentos para Estação de Tratamento de Esgoto 
e material permanente para atender unidades de saúde nas seguintes dotações:
2.05.1.15.451.0025.1075 – Ampliação do Cemitério Municipal
4.4.90.51.01 8.000,00
2.10.1.20.605.0030.1076- Abertura de poços artesianos, na localidade Manda￾Saia
4.4.90.51.01 7.500,00
2.10.1.20.605.0030.1076- Abertura de poços artesianos, na localidade 
Morrinhos
4.4.90.51.01 7.500,00
2.07.1.17.512.0027.1078- Equipamentos p/ Estação de Tratamento de Esgoto 
- ETE
4.4.90.52.02 18.000,00
2.07.1.10.301.0014.1079- Equipamentos e material permanente p/ atender 
unidades de saúde
4.4.90.52.02 7.000,00
Art. 2º Os recursos para a abertura do crédito adicional especial 
correrão por conta das seguintes anulações:
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG.
02.04.1.12.361.0020.1014-4.4.90.51.01 8.000,00
02.10.1.20.605.0030.1061-4.4.90.51.01 7.500,00
02.10.1.20.605.0030.1070-4.4.90.51.01 7.500,00
02.07.1.10.302.0015.1045-4.4.90.52.02 25.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Arinos, 03 de junho de 2003.
DARCI CALABRÓ DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Clairton Pereira de Ornelas
Secretário do Município.

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