br-locleg corpus explorer

← Arinos (MG)

norma nº 972/2003

Tipo Lei
Número / Ano 972 / 2003
Date 2003-05-12
EmentaAUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS QUE SE INDICAM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id736

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG.
LEI Nº 972 DE 12 DE MAIO DE 2003. 
Autoriza a alienação de bens imóveis que se indicam e dá outras 
providências.
O Prefeito Municipal de Arinos, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições legais, especialmente com fulcro no artigo 88, inciso IV, 
da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar os 
seguintes imóveis a saber:
I- lote 08, quadra 65, Av. Brasil, centro, com área de 
360.00 m²;
II- lote 01, quadra 61, centro, com área de 387.00 m²;
III- lote 02, quadra 61, centro, com área de 372.00 m²;
IV- chácara com área de 36.639.00 m², localizada às margens 
do rio Urucuia, na sede do Município;
V- chácara nº 07, localizada à rua Lucas Cordeiro, centro, com 
área de 9.984.00 m².
Art. 2º A alienação de que trata o art. 1º far-se-á mediante licitação, na 
modalidade de concorrência, nos termos do art. 17, I, da Lei 8.666, de 21 
de junho de 1993. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Prefeitura Municipal de Arinos-MG, 12 de maio de 2003.
DARCI CALABRÓ DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Clairton Pereira de Ornelas
Secretário do Município.

open original →