| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 972 / 2003 |
| Date | 2003-05-12 |
| Ementa | AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS QUE SE INDICAM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. LEI Nº 972 DE 12 DE MAIO DE 2003. Autoriza a alienação de bens imóveis que se indicam e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Arinos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente com fulcro no artigo 88, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar os seguintes imóveis a saber: I- lote 08, quadra 65, Av. Brasil, centro, com área de 360.00 m²; II- lote 01, quadra 61, centro, com área de 387.00 m²; III- lote 02, quadra 61, centro, com área de 372.00 m²; IV- chácara com área de 36.639.00 m², localizada às margens do rio Urucuia, na sede do Município; V- chácara nº 07, localizada à rua Lucas Cordeiro, centro, com área de 9.984.00 m². Art. 2º A alienação de que trata o art. 1º far-se-á mediante licitação, na modalidade de concorrência, nos termos do art. 17, I, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Arinos-MG, 12 de maio de 2003. DARCI CALABRÓ DE OLIVEIRA Prefeito Municipal Clairton Pereira de Ornelas Secretário do Município.