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norma nº 971/2003

Tipo Lei
Número / Ano 971 / 2003
Date 2003-05-12
EmentaDISPÕE SOBRE O DESMEMBRAMENTO, PARA O FIM DE DIVISÃO URBANA, DOS PERÍMETROS QUE MENCIONA, DELIMITANDO, PARA OS EFEITOS ADMINISTRATIVOS, O CENTRO E O BAIRRO PLANALTO.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG.
LEI Nº 971 DE 12 DE MAIO DE 2003. 
Dispõe sobre o desmembramento, para o fim de divisão urbana, dos 
perímetros que menciona, delimitando, para os efeitos administrativos, o 
Centro e o bairro Planalto.
O Prefeito Municipal de Arinos, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o art. 88 inciso IV da Lei Orgânica do 
Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu 
nome, promulga a seguinte Lei:
 Art. 1º Para os efeitos desta lei, o centro urbano da cidade de Arinos, 
Estado de Minas Gerais, limita-se com o bairro Planalto, como doravante será 
denominado, conforme a seguinte descrição:
I - BAIRRO PLANALTO:
a) partindo da rua Francisco Antônio Pires, sobe à esquerda da rua 
Francisco Pereira até o entroncamento da rodovia MG 202 com a 
rua Francisco Pereira e, pela direita, partindo da rua Francisco 
Antônio Pires, sobe pela avenida Aristóteles Fernandes Valadares à 
direita até o entroncamento da rodovia MG 202, na saída para a 
fazenda Rio Claro.
 Art. 2º O serviço competente da Prefeitura Municipal de Arinos 
providenciará os levantamentos técnicos e as alterações cadastrais pertinentes e a 
comunicação dos órgãos Federais e Estaduais, cabendo-lhe, no prazo de 180 (cento 
e oitenta) dias, elaborar o mapa descritivo dos perímetros de que trata o art. 1º .
 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Arinos-MG, 12 de maio de 2003.
DARCI CALABRÓ DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Clairton Pereira de Ornelas
Secretário do Município.

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