| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 971 / 2003 |
| Date | 2003-05-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O DESMEMBRAMENTO, PARA O FIM DE DIVISÃO URBANA, DOS PERÍMETROS QUE MENCIONA, DELIMITANDO, PARA OS EFEITOS ADMINISTRATIVOS, O CENTRO E O BAIRRO PLANALTO. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG. LEI Nº 971 DE 12 DE MAIO DE 2003. Dispõe sobre o desmembramento, para o fim de divisão urbana, dos perímetros que menciona, delimitando, para os efeitos administrativos, o Centro e o bairro Planalto. O Prefeito Municipal de Arinos, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 88 inciso IV da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte Lei: Art. 1º Para os efeitos desta lei, o centro urbano da cidade de Arinos, Estado de Minas Gerais, limita-se com o bairro Planalto, como doravante será denominado, conforme a seguinte descrição: I - BAIRRO PLANALTO: a) partindo da rua Francisco Antônio Pires, sobe à esquerda da rua Francisco Pereira até o entroncamento da rodovia MG 202 com a rua Francisco Pereira e, pela direita, partindo da rua Francisco Antônio Pires, sobe pela avenida Aristóteles Fernandes Valadares à direita até o entroncamento da rodovia MG 202, na saída para a fazenda Rio Claro. Art. 2º O serviço competente da Prefeitura Municipal de Arinos providenciará os levantamentos técnicos e as alterações cadastrais pertinentes e a comunicação dos órgãos Federais e Estaduais, cabendo-lhe, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, elaborar o mapa descritivo dos perímetros de que trata o art. 1º . Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Arinos-MG, 12 de maio de 2003. DARCI CALABRÓ DE OLIVEIRA Prefeito Municipal Clairton Pereira de Ornelas Secretário do Município.