| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 1310 / 2009 |
| Date | 2009-12-02 |
| Ementa | FIXA OS VALORES DAS DIÁRIAS DOS VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS-MG. |
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PORTARIA 1310/2009 FIXA OS VALORES DAS DIÁRIAS DOS VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS-MG O Presidente da Câmara Municipal de Arinos, no uso de suas atribuições legais, especialmente o previsto no art. 278, da Resolução 093/2004, RESOLVE: Art. 1º - Fixar os valores das diárias dos vereadores e servidores da Câmara Municipal de Arinos-MG, observada a seguinte discriminação: Categoria Cargo Capitais Cidade Porte Médio Outras 001 Vereador, Secretário Executivo e Assessor Jurídico L = 03 UD A = 09 UD P = 10 UD T = 22 UD L= 03 UD A= 08 UD P = 09 UD T = 20 UD L = 03 UD A = 04 UD P = 05 UD T = 12 UD 002 Demais servidores L = 03 UD A = 08 UD P = 08 UD T = 19 UD L= 03 UD A= 06 UD P = 07 UD T = 16 UD L = 03 UD A = 03 UD P = 04 UD T = 10 UD Parágrafo Único – Entende-se por: “L” = Locomoção; “A” = Alimentação; “P” = Pousada; “UD” = Unidade de Diária; “T” = Total. Art. 2º - A Unidade de Diária - UD de que trata o artigo anterior é fixada em R$ 16,29 (dezesseis reais e vinte e nove centavos) e será reajustada mensalmente, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC Art. 3º - Os servidores enquadrados na Categoria 002, quando viajarem em companhia daqueles enquadrados na categoria 001, receberão as diárias correspondentes a esta categoria. Art. 4º - Serão desprezadas as parcelas de centavos na conversão UD/REAIS, arredondando-se para maior a parcela superior a R$ 0,50 (cinqüenta centavos) e para menor a parcela inferior a R$ 0,50 (cinqüenta centavos). Art. 5º - As diárias serão devidas para cobrir despesas de pousada, alimentação e locomoção urbana, nelas não incluindo o custo do transporte interurbano ou interestadual por qualquer meio. Art. 6º - A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devido somente o valor correspondente a “alimentação” e à “locomoção” quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede. § 1º - O valor correspondente à “alimentação” será devido pela metade, no caso de o servidor ou vereador não permanecer fora da sede do Município por prazo superior a 12 (doze) horas. § 2º - Quando o deslocamento do servidor ou vereador se fizer em veículo da Câmara Municipal, a diária será devida somente sobre o valor correspondente à alimentação, observado o disposto no parágrafo anterior. § 3º - Quando o deslocamento do servidor ou vereador se fizer em carro particular será pago 1/5 (um quinto) do valor do litro da gasolina, não podendo ultrapassar 500 (quinhentos) quilômetros. I – No caso de viajar mais de um vereador ou servidor o combustível será devido a apenas um. § 4º- No caso de seminários, cursos, simpósios, congressos e encontros em que a Câmara Municipal adquirir pacotes de viagem que incluam o transporte intermunicipal ou interestadual e a hospedagem, o valor da diária corresponderá apenas à “locomoção” e “alimentação”. Art. 7º - Nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo, o servidor não fará jus às diárias. Art. 8º - O servidor ou membro da Câmara que receber diária e não se afastar, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 05 (cinco) dias. Art. 9º - Na hipótese de o servidor ou membro da Câmara retornar à sede em prazo menor que o previsto para o seu afastamento, restituirá as diárias recebidas em excesso, no prazo previsto no artigo anterior. Art. 10 - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 11 - Revogam-se as disposições em contrário em especial a portaria 1136/2007. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gab. do Presidente, 2 de dezembro de 2009. Vereador WILLIAN VALADARES PRESIDENTE