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norma nº 969/2003

Tipo Lei
Número / Ano 969 / 2003
Date 2003-05-09
EmentaCRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG.
LEI Nº 969 DE 09 DE MAIO DE 2003. 
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito Municipal de Arinos, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o art. 88, IV da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, vinculado ao Gabinete do 
Prefeito, com a finalidade de elaborar e implementar, em todas as esferas da administração do 
Município de Arinos, políticas públicas sob a ótica de gênero, para garantir a igualdade de 
oportunidades e de direitos entre homens e mulheres, de forma a assegurar à população 
feminina o pleno exercício de sua cidadania.
Art. 2º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher tem as seguintes 
competências:
I- desenvolver ação integrada e articulada com o conjunto de 
departamentos e demais órgãos públicos para a implementação de políticas públicas 
comprometidas com a superação dos preconceitos e desigualdades de gênero;
II- prestar assessoria ao Poder Executivo, emitindo pareceres, 
acompanhando a elaboração e a execução de programas de governo no âmbito municipal, 
bem como opinar sobre as questões referentes à cidadania da mulher;
III- estimular, apoiar e desenvolver o estudo e o debate das condições em 
que vivem as mulheres na cidade e no campo, propondo políticas públicas para eliminar 
todas as formas identificáveis de discriminação;
IV- estimular e desenvolver pesquisas e estudos sobre a produção das 
mulheres, construindo acervos e propondo políticas de inserção da mulher na cultura, para 
preservar e divulgar o patrimônio histórico e cultural da mulher;
V- fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação em vigor relacionada 
aos direitos assegurados da mulher;
VI- sugerir a adoção de providência legislativa que vise a eliminar a 
discriminação de sexo, encaminhando-a ao poder público competente.
VII-sugerir a adoção de providência legislativa que vise a eliminar a 
discriminação de sexo, encaminhando-a ao poder público competente;
VIII- promover intercâmbios e firmar convênios ou outras formas de 
parceria com organismos nacionais e internacionais, públicos ou particulares, com o 
objetivo de incrementar o Programa do Conselho;
IX- manter canais permanentes de diálogo e de articulação com o 
movimento de mulheres em suas várias expressões, apoiando as suas atividades sem 
interferir em seu conteúdo e orientação própria;
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARINOS
RUA FRANCISCO PEREIRA N.º 2.231 - CENTRO
CEP – 38.680.000 – ARINOS-MG.
X- receber, examinar e efetuar denúncias que envolvam fatos e episódios 
discriminatórios contra a mulher, encaminhando-as aos órgãos competentes para as 
providências cabíveis, além de acompanhar os procedimentos pertinentes;
XI- prestar acompanhamento e assistência jurídica, psicológica e social às 
mulheres vítimas de violência, de qualquer faixa etária.
Art. 3º A estrutura do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher compor￾se-á dos meios necessários para o exercício de suas atribuições e será definida por decreto, 
sendo que as competências de cada órgão serão especificadas no Regimento Interno, a ser 
aprovado por ato do Prefeito.
Art. 4º Integrará a estrutura do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher 
um Conselho Deliberativo com seis integrantes e seis suplentes, escolhidos entre pessoas 
que tenham contribuído de forma significativa em benefício dos direitos da mulher, 
nomeados pelo Prefeito com mandato de dois anos.
§ 1º. A escolha dos integrantes do Conselho Deliberativo contemplará as 
diversas expressões do movimento organizado de mulheres, representantes de redes 
feministas, de fóruns regionais de mulheres, de fórum de mulheres negras, de núcleos de 
estudos de gênero das universidades, de instituições de classe, de sindicatos, de partidos 
políticos e de órgãos públicos entre outros, cujos nomes serão submetidos ao Prefeito por 
intermédio de lista tríplice.
§ 2º. As funções de membro do Conselho Deliberativo não serão 
remuneradas, mas consideradas serviço público relevante.
Art. 5º A nomeação da Presidenta do Conselho Municipal dos Direitos da 
Mulher, observadas as indicações do Conselho Deliberativo, será feito por escolha do 
Prefeito.
Art. 6º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher poderá solicitar ao 
Prefeito que sejam colocados à sua disposição servidores públicos municipais necessários 
para o atendimento de suas finalidades.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Arinos-MG, 09 de maio de 2003.
DARCI CALABRÓ DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Clairton Pereira de Ornelas
Secretário do Município.

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