| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 968 / 2003 |
| Date | 2003-04-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS(MG) |
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Câmara Municipal de Arinos Estado de Minas Gerais 086 LEI Nº 968 DE 29 DE ABRIL DE 2003. Dispõe sobre a revisão dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Arinos(MG). O Presidente da Câmara Municipal de Arinos, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 64, § 8º, da Lei Orgânica do Município, considerando que o Prefeito Municipal deixou de promulgar o Projeto de 005/03 no prazo previsto no §1º do art. 64 da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele em seu nome, promulga a seguinte lei: Art. 1º Os vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Arinos são reajustados, nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal, em 25,57% (vinte e cinco vírgula cinqüenta e sete por cento), correspondentes à variação acumulada do INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor – no período de janeiro de 2001 a dezembro de 2002, calculado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, IBGE. Art. 2º Fica a Mesa Diretora autorizada a atualizar, mediante portaria, o coeficiente unitário de que trata o art. 23 da Resolução 18, de 5 de novembro de 1991. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2003. Arinos(MG), 29 de abril de 2003 VEREADOR JOSÉ NOGUEIRA Presidente VEREADOR DONIZETE APARECIDO 1º Secretário