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norma nº 968/2003

Tipo Lei
Número / Ano 968 / 2003
Date 2003-04-29
EmentaDISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARINOS(MG)
native_id742

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 Câmara Municipal de Arinos 
Estado de Minas Gerais
086
LEI Nº 968 DE 29 DE ABRIL DE 2003.
 
Dispõe sobre a revisão dos vencimentos 
dos servidores da Câmara Municipal de 
Arinos(MG).
O Presidente da Câmara Municipal de Arinos, Estado de Minas Gerais, 
no uso da atribuição que lhe confere o art. 64, § 8º, da Lei Orgânica do 
Município, considerando que o Prefeito Municipal deixou de promulgar 
o Projeto de 005/03 no prazo previsto no §1º do art. 64 da Lei Orgânica, 
faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele em seu nome, promulga 
a seguinte lei:
Art. 1º Os vencimentos dos servidores da Câmara 
Municipal de Arinos são reajustados, nos termos do art. 37, X, da 
Constituição Federal, em 25,57% (vinte e cinco vírgula cinqüenta e sete por 
cento), correspondentes à variação acumulada do INPC – Índice Nacional de 
Preços ao Consumidor – no período de janeiro de 2001 a dezembro de 2002, 
calculado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e 
Estatística, IBGE.
Art. 2º Fica a Mesa Diretora autorizada a atualizar, 
mediante portaria, o coeficiente unitário de que trata o art. 23 da Resolução 
18, de 5 de novembro de 1991.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2003.
Arinos(MG), 29 de abril de 2003
VEREADOR JOSÉ NOGUEIRA
Presidente
VEREADOR DONIZETE APARECIDO
1º Secretário

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